24 DE JANEIRO DE 1952 269

países onde - por estar condicionada, tal como entre nós, a indústria de destaque - não têm, por assim dizer, consumo interno, isso explicando certas actividades de propaganda de colocação no nosso país. Porque a indústria era excessiva suspendeu-se ali, sem consideração pelos fabricantes, de maquinismos, a montagem de mais fábricas de descasque; aqui pretende-se abrir as portas à importação desses maquinismos, de que, consideradas em globo, as nossas instalações possuem excesso.
Mostra-se assim a inutilidade e o erro que constituiria o aumento do potencial industrial do Pais no que respeita as indústrias a que me estou referindo. Devemos, pois, reservar todos os nossos recursos de ouro para a aquisição de maquinismos destinados às indústria novas de que o País é deficitário.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O Orador:- Cabe, além disso, perguntar se do ponto de Vista social da instalação de descasques pêlos produtores agrícolas resultaria maior emprego de braços e se contribuiríamos assim para a satisfação do que é hoje preocupação geral - o pleno emprego.
É evidente que não; além da tendência para a utilização pêlos agricultores, mesmo nas suas actividades industriais, de pessoal rural da própria casa agrícola, deve reflectir-se que a distribuição da mesma quantidade de matéria-prima por mais unidades e mais capacidades de fabrico traria consigo a redução dos períodos de laboração das antigas unidades, que, em vez de trabalharem, como presentemente, oito ou dez meses por ano, passariam a estar mais tempo paradas. E, se actualmente mantêm os salários integralmente durante todo o ano a todo o seu pessoal, não é de supor que pudessem continuar a suportar tal encargo com maior redução das horas de trabalho anuais.
Pelo contrário, a instalação de indústrias novas no País - utilização que me parece a mais acertada para as nossas possibilidades de gasto de divisas- contribuiria positivamente para o emprego de maior número de operários e, portanto, para caminharmos para o pleno emprego, a que atrás me referi.
No que respeita à economia do consumidor (ainda que em rigor este aspecto nunca deva ser examinado isoladamente), nem neste plano teríamos vantagens reais e duráveis com a libertação das indústrias (ou a sua libertação para os produtos do lavrador que pretenda ser industrial), porque da redução da laboração efectiva de cada unidade industrial tem de resultar fatalmente o encarecimento do custo da transformação do produto. Quer dizer: aumentando o desnível entre a capacidade legal de laboração fabril e a produção efectiva e normal, elevar-se-ia, evidentemente, o custo de industrialização. E, dado que as indústrias como a da moagem e descasque de arroz têm taxas de laboração estudadas pêlos organismos respectivos de coordenação económica e aprovadas pelo Governo, facilmente se conclui que nos estudos dos custos de laboração não poderiam, mais tarde ou mais cedo, deixar de ser considerados os aumentos efectivos provocados pela laboração reduzida das unidades fabris.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador:- E, para terminar:
Parece-me, Sr. Presidente e meus colegas, que as considerações que acabo de fazer autorizam seguramente este juízo sintético acerca da parte final da base VI: ela nega e contradiz os próprios princípios teóricos e finalidades práticas que pretende atingir.
Com efeito, qual o pressuposto teórico da lei? A defesa e organização, no plano nacional, de uma categoria económica, de um elemento da sua estrutura económica, em vista do perfeito equilíbrio funcional de todos eles.
Não se pretende de forma alguma comprometer um desses elementos pela sua absorção por outro; reconhece-se, pelo contrário, que a diferenciação funcional é hoje um princípio orgânico e activo da estrutura económica.
Pois bem: bem entendida a base VI na sua parte final, verifica-se que ela tende, e se resolve, à eliminação de um sector importantíssimo da indústria. Talvez mesmo um dos seus mais importantes sectores: o da indústria que labora produtos da terra, visto que a laboração de produtos da terra alcança realmente uma vastíssima o completa actividade industrial.
Quer dizer: a parte final da base VI traduz, na profundidade da sua significação, a condenação implícita do elemento industrial da estrutura económica, o que é incompatível com o próprio espírito de onde partiu.
Isto é evidente.
Por outro lado, e quanto à finalidade prática que com o condicionamento se pretende atingir, já se vê do que fica exposto que ela sai importantemente frustrada com a aplicação da parte final da base VI, pois, na verdade, se subtrai ao regime do condicionamento um sector que pode vir a ser vastíssimo.
No dia em que todos os lavradores, individual ou associadamente, industrializassem a sua produção, arruinar-se-iam ás indústrias especificadamente consideradas como categoria económica, e pela sua ruína eliminavam-se praticamente.
E isto o que se pretende?
E isto o que serve os interesses superiores dá economia nacional, numa época em que só especializadamente se podem dominar conhecimentos e exercer actividades com rendimento útil?
Sejamos lógicos, sejamos coerentes e afrontemos o problema sem prejuízos, para reconhecer afoitamente esta verdade íncontrovercível: com a parte final da base VI ficariam virtualmente comprometidos os pressupostos teóricos e as finalidades práticas do condicionamento.
Por isso, só uma coisa é lógica e aconselhável: que ela se elimine, tanto mais que nem por isso ficarão comprometidos os interesses dos produtores que forem compatíveis com os interesses da economia nacional e o seu equilíbrio funcional, pois lá está o Governo para em cada caso e em cada momento verificar se a pretensão individuada é ou não prejudicial ao sistema económico.
Mas se não se quer ir tão longe nas consequências lógicas doa princípios donde se parte, então que se conforme a lei com eles no máximo possível.
Por que forma? A única que, aliás, está intimamente ligada à primeira parte da base VI: liberte-se do condicionamento a lavoura para a laboração dos seus produtos, anãs limitadamente às necessidades do seu próprio consumo, como se tem feito já para outros géneros, tais como as farinhas em rama.
De contrário, repito, é, além do mais, afastar a produção do seu lugar próprio na estrutura económica, é fazê-la comerciante e industrial, contra tudo o que, na teoria do sistema e na prática das necessidades colectivas, se tem sempre entendido e continua a entender.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: não era minha intenção intervir no debate na generalidade