608-(106) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 144

e despesas ordinárias seria menor. Mas na organização actual, e segundo os preceitos estabelecidos anteriormente, ainda haveria excessos e, por consequência, o financiamento de despesas extraordinárias através deles.
A questão pode resumir-se em esclarecer o significado de despesas extraordinárias ou o que deve considerar-se como lógica pertença do capítulo das despesas extraordinárias.
Nesta matéria interessa muito o critério de quem organiza o ornamento, porque a interpretarão constitucional permite critérios.
O assunto já foi debatido com certa largueza em pareceres anteriores, sobretudo no que se refere ao emprego de empréstimos.

2. Partindo do estado actual da questão, isto é, seguindo as normas de anos passados, vê-se que o capítulo das despesas extraordinárias não desempenha, ou pode não desempenhar, só um papel orçamental, um papel puramente, como dizer, de administração. Ávida financeira do País pode, em certos anos e dentro de limites, ser orientada através desse capítulo. E por não ter sido utilizada essa possibilidade no aspecto financeiro se deram acontecimentos recentes com repercussão na moeda e no crédito do próprio Estado. Não é indiferente, como é sabido de todos, a quantidade de meios monetários em circulação, e o quantitativo de investimento tem uma influencia grande nos preços e no emprego.
Os números mostram que nos anos que se seguiram a 1947, até 1949, inclusive, caiu sobre o País uma avalanche de inversões financeiras, convictamente inesperada, fora de razoáveis e cautelosas regras financeiras. Foi o investimento particular, juntamente com o investimento oficial, a esmagar a circulação monetária.
Assim, as desposas extraordinárias, com a maleabilidade natural que lho é inerente, podem auxiliar a estabilidade do mercado financeiro. A experiência dos últimos anos deve- aproveitar se no futuro se quiserem impedir os factos que perturbaram a vida do País em passado recente.

3. As despesas extraordinárias desceram muito em 1950 e adiante se apreciarão as empresas que, por seu intermédio, se realizaram. São conhecidas as opiniões do relator do parecer sobre a natureza desses investimentos, quer sejam fritos directamente pelos serviços oficiais, quer resultam de verbas adiantadas, sol) a forma de comparticipação ou empréstimo.
Essas opiniões, apesar de velhas, não lograram, infelizmente, convencer entidades responsáveis. A questão já hoje não tem a importância que teve, sobretudo no período que se seguiu à guerra. Com efeito, são muito menores as disponibilidades financeiras. A soma de fundos acumulados no Tesouro em período recente já não será atingida facilmente, embora ainda seja possível - se forem consideradas as condições do agregado nacional no conjunto, quer dizer, incluindo o ultramar - obter mais quantitativos de fundos destinados a fomento.
Mas no que diz respeito a exigências de natureza económica são bem mais prementes as necessidades actuais. Infelizmente, como se diz noutro lugar, ainda não foi formulada uma política sobro este importante aspecto da vida nacional. E sem política bem definida e bem clara não é possível atacar de frente, em termos convenientes, toda a esta obra de reconstrução indispensável num país com exigências de elevação de nível de vida e com consumos a crescer, derivados de aumento de população.
Os três problemas fundamentais - o dos alimentos, o da energia, o das matérias-primas, sobretudo ferro o aço - precisavam de ser esclarecidos. E ainda o não foram, pelo menos oficialmente.
Ainda não se sabe, por exemplo, no aspecto de energia, qual o caminho a seguir: se o País deve procurar bastar-se a si próprio, nos anos secos e nos anos húmidos, no Verão e no Inverno, ou se deve estar dependente de carvões estrangeiros, no Verão e nos anos secos. Se deve ou não ser evitado o racionamento de energia, pelo estudo em conjunto das bacias hidrográficas, ou se o País deve organizar a sua vida de modo a contar, de vez em quando, com o racionamento e ver paralisada periodicamente a sua vida industrial. Sem uma definição de princípios e sem a organização das coisas por forma a realizar praticamente os princípios enunciados, caminharemos sempre a balouçar conforme os critérios mais ou menos correctos ou desarmónicos e os interesses mais ou menos poderosos.
Uma definição de princípios um guia, dá sempre uma orientação. E, se a houvesse, possivelmente não teriam sido inscritas em despesas extraordinárias verbas avultadas, que poderiam ter fins bem mais remuneradores, no ponto de vista nacional e no ponto de vista financeiro.

4. O relator das contas repete o apelo instante que vem fazendo há muito tempo sobre despesas reprodutivas. Em frente da crise de receitas, das reclamações vindas a público, das necessidades de aumento da produção, das próprias cifras do rendimento nacional, o assunto parece que deveria ser de mais fácil compreensão, de modo a poder ser dado cumprimento às recomendações aqui formuladas.
É preciso aumentar a produção do energia nas bases enunciadas há muito tempo nos pareceres, quer dizer, em bases que assegurem, dentro dos limites das possibilidades nacionais, a continuidade na produção energética de Verão e do Inverno, um anos secos e em anos húmidos. E indispensável impedir, por Iodos os meios, a dissipação de investimentos, que são parcos e deficientes nas acanhadas disponibilidades financeiras. E um erro grave e sério, que se repercutirá nas gerações futuras em elevado grau, realizar obras de custos elevados, obras que gerações futuras hajam porventura de abandonar, no todo ou em parte, por incapazes de desempenhar a função económica que lhes era destinada.
É indispensável cuidar a sério dos problemas da rega para evitar as contingências dos anos anteriores - e adaptar as possibilidades de terrenos próprios para esse fim, utilizando água proveniente de esquemas económicos onde as diversas utilizações concorram para a redução dos custos.
Um plano económico não pôde circunscrever-se a seriar obras no papel.
Tem de coordená-las, num esquema de conjunto, ligado às disponibilidades financeiras e de crédito do Estado e de particulares.
As despesas extraordinárias poderiam ter desempenhado - e poderão, apegar do tudo, desempenhar no futuro - um papel muito importante no desenvolvimento material do País, mas o caminho a seguir terá de ser diferente do do passado.
Enquanto não for compreendida por todos a importância das desposas de carácter reprodutivo, e dentro destas, a importância das que tenham maior grau de reprodutividade, não será possível organizar nem executar um verdadeiro piano de renovação material do País. E esse plano é essencial, tanto no aspecto político como no económico.