29 DE NOVEMBRO DE 1952 25

Mas o que desde já se apura, no caso presente, como de capital relevo, é o carácter de excepção assumido pela proposta.
Nestes termos, incumbe definir a posição a tomar no presente parecer, e que, nas suas linhas gerais, será a seguinte:

a) Como o Plano de Fomento foi objecto de profundo e copioso exame da Câmara Corporativa - omitir tudo o que possa, de um modo geral, aparecer como duplicação do trabalho realizado em outro documento desta Casa;
b) Como se não indica, segundo já se referiu, a quota-parte prevista para 1953 dos investimentos projectados, o exame que precisamente teria aqui o seu lugar próprio passará igualmente a ser omitido.

Em anotação ao capitulo IV da proposta (Investimentos públicos) se versará um importante ponto de doutrina ligado à regra da anualidade e serão produzidos alguns dados que ilustrem, em parte, o que nesse peculiar se tem feito, bem como se actualizarão os elementos de apreciação geral constantes dos pareceres anteriores.

3. A proposta apresenta uma característica que define uma estabilidade bem assente, um momento favorecido e uma táctica feliz: não é apresentado qualquer imposto novo ou aumento dos impostos existentes. O que há substancialmente a fazer em matéria fiscal depende do que está em estudo.

4. A proposta versa dois pontos novos, com incidência no próximo orçamento:

a) As comunicações por via aérea, objecto do capítulo X;
b) A campanha contra o analfabetismo, objecto do capítulo XI.

A essas disposições será dado o indispensável relevo.

5. A proposta mantém, em resultado dos compromissos internacionais e em continuado da disposição similar de há um ano, o mesmo grau de participação na O. T. A. N.
Do mesmo modo continuará em vigor o legislado em matéria de vencimentos do funcionalismo e das taxas suplementares recaindo sobre as acumulações.
Pouco teremos de juntar ao que ficou dito.

6. A proposta dá notícia de alguns estudos que vão encetar-se e de outros que continuam em curso. Foi procurada informação que habilite a dar conhecimento mais preciso do que se projecta ou do que já se tem como apurado entre os trabalhos pendentes. Do um modo geral, trata-se do uma obra valiosa, de que interessa ter conhecimento.

7. As finanças corporativas, sobre que vem a incidir uma necessária acção coordenadora, simplificadora e de esclarecimento público, têm igualmente um lugar marcado na proposta. Enunciam-se nela meios de acção mais rápidos e decisivos. Serão considerados no seu respectivo lugar.

8. No mais, a proposta, salvo algumas modificações a destacar devidamente, repete o enunciado na última Lei de Meios.
Do que está repetido só se resumirá o essencial.
Para o restante o parecer do ano transacto fornece os necessários elementos de estudo.

C) O exame da conjuntura

9. O exame da conjuntura obedece ao propósito dos demais anos, ou seja o de determinar o ambiente geral em que haverá, presumiìvelmente, de se desenvolver no próximo exercício a nossa administração financeira: isto é, dentro de que espírito, sem risco de desequilíbrio, poderá orientar os seus gastos e, em especial para o próximo ano, qual a conjecturada influência que possa vir a exercer uma parcela, mesmo apreciável, da execução do Plano dê Fomento.
O exame requer particular atenção.
Por um lado, bruscas viragens têm vindo a dar-se, depois da guerra, embora sem afectar o fundo inalteràvelmente mantido da estabilidade financeira interior, mas com possíveis repercussões sempre sobre a mesma. Essas viragens já se prestam a confusão.
Por outro lado, a entrada do País para os grandes organismos de cooperação internacional económica e militar levou a uma produção de dados numéricos sem precedentes entre nós, muitos, portanto, resultantes de notações estatísticas incipientes, quer dizer, com maior grau de falibilidade, e quase todos de difícil entendimento quando desligados de uma observação, conhecimento íntimo ou auscultação do País, cujo segredo e cujo ritmo de vida precàriamente se traduzem ao exame alheio, pela simples inspecção de um rol mais ou menos impressionante de cifras alinhadas ou desalinhadas sobro o papel.
Estamos aí em presença do que se pode designar como um dos males presentes. É inconcebível o que, hora a hora, os milhentos organismos de designação alfabetada e irreconhecível espalhados pelo Mundo fornecem, não já ao homem da rua (que esse não os lê), mas à baralhada e barulhenta avalanche de técnicos que por toda a parte tomaram postos de observação ou de comando e cujos limites de capacidade o de tempo não comportam para essa torrente um seu aproveitamento disciplinado e útil.
Adiante se verá o que sobre Portugal visto no papel se está pensando ou se pode fàcilmente pensar para lá das nossas fronteiras.

10. Foram pormenorizadamente descritas no parecer de há um ano as mudanças operadas na economia geral portuguesa com a guerra e depois da guerra.
Com a guerra - a mudança derivada da existência, para nós inédita, de saldos positivos na balança do comércio e de acrescidos saldos também positivos da balança de pagamentos; quer dizer, o aparecimento de um período expansionista que veio quebrar a quietação anterior nos preços mas cujo aumento de meios de pagamento de nenhum modo foi devido a qualquer pressão do Estado.
Logo depois da guerra - uma primeira viragem: o regresso da balança comercial ao déficit que estava nas tradições do País, mas em proporções inéditas: exportações, de fraca composição, reduzidas a menos de metade das importações; importações, por sua vez contrariadas tempo demais pela guerra, experimentando uma brusca subida vertical. Consequência: o aparecimento de um apreciável déficit na balança de pagamentos.
Não se repetirá o que há um ano igualmente foi dito: a estabilidade financeira interior não chegou a ser comprometida, embora ameaçada, e o auxilio Marshall, solicitado apenas em 1949 (em 1948 não foi requerido), segundo lealmente se formulou, derivou da superior vantagem de preservar um organismo nacional ainda são, o que se faria com melhor êxito e menos gasto sendo feito a tempo.
O condicionamento do comércio externo, embora tardio, ainda não foi tarde demais. Como ficou dito: do 1.º