342 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 181

sem considerar como mais seguras para os consumos ou produções totais.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Se realmente não for fácil encontrar outras razões que nos convençam, não se queira dar carácter de economia ferroviária à electrificação do ramal de Sintra: busquem-se outras mais fáceis de aceitar: as da comodidade e de turismo, por exemplo, a que essa lindíssima vila tem jus, e podem interessar também para nos pôr de acordo.
E ainda no que respeita a este capitulo importante da energia eléctrica, e com vista exactamente ao seu fomento, permito-me chamar a atenção para a necessidade imperiosa do regulamentar de vez a Lei n.º 2 002, respeitante à electrificação do País; promulgada em 1944, ainda hoje mostra lacunas importantíssimas no cumprimento estrito de algumas das suas imposições que melhor poderiam contribuir para o fomento nacional.
Poderei lembrar, por exemplo, que nem a sua base IX nem o seu regulamento, que consta do Decreto n.º 36 768, de Novembro de 1948, foram devidamente cumpridos.
Quanto à base XI, respeitante à delimitação e repartição das áreas da grande distribuição, também se não cumpriu ainda o que se impunha cumprir, salvo numa excepção, aliás louvável, que já referi nesta Câmara.
Não se cumpriram igualmente as bases XVII e XVIII desta mesma lei, que impunham a obrigação da concentração, quando tal interessasse, das instalações existentes, bem como a reforma dos cadernos de encargos dos actuais concessionários, quanto necessitasse de ser feita.
E estas faltas são tanto mais graves quanto é certo que, na parte que respeita à grande distribuição, havia finalidades económicas do maior interesse a atingir mediante a lei; de facto, o País poderia ser servido, em qualquer ponto e em alta tensão, pela mesma forma, evitando-se os abusos actuais causados por cadernos de encargos já antigos e, consequentemente, não adequados às boas fórmulas de distribuição de energia.
Contribuía-se para o fomento industrial e para o fomento de consumo através de fórmulas de distribuição uniformes, provocando melhor distribuição em alta para a indústria e para a transformação em baixa, com vista a facilitar o consumo doméstico para calor e outros usos.
Nada se fez. infelizmente, quanto à fixação das fórmulas tarifárias, como na- base XXVI se previa e que se deviam ter estabelecido, objectivamente, com vista às pontas existentes, ao consumo dependente delas, ao factor de potência, etc.
Não esqueçamos que na distribuição eléctrica em alta as tarifas não podem estar sujeitas ao livre arbítrio de quem vende ou de quem compra, dada a falta de um critério previamente estabelecido.
No dia em que o consumidor, por simples aplicação de uma fórmula, soubesse qual seria no seu caso a tarifa a contratar, teria desaparecido, por exemplo, aquela situação injusta, do consumidor perante uma espécie de monopolista que o vence, mas não convence.
E no que respeita à sua parte III - pequena distribuição - pode também perguntar-se: se não há federações de municípios, como a base XIX claramente previu, não seria útil tentar uma experiência para saber das vantagens ou dos inconvenientes que de tal adviriam?
Já que ao menos o Plano de Fomento não esquece e muito bem - a pequena distribuição, procure aproveitar-se o ensejo para se ressuscitar e regulamentar a base XXIII, tão importante, desta, hei n.º 2002 tão esquecida...
De resto - e diga-se de passagem - alguma crítica também se poderia fazer em relação ao cumprimento da Lei n.º 2005 - fomento e reorganização industrial - ; não haveria, é certo, em relação a ela, e felizmente, tanta coisa para dizer, visto que o Plano de Fomento apresentado se pode lançar já sobre a inegável materialização dos princípios que informaram as suas bases I, II, III, IV e V.
Ao lermos, porém, no parecer da Câmara Corporativa a judiciosa observação quanto à necessidade de modernizar a nossa indústria actual, sentimos ter sido um lapso nada se prever concretamente na proposta apresentada que se pudesse integrar na segunda parte dessa lei: reorganização das indústrias existentes.
É de esperar, Sr. Presidente, que em breve se do cumprimento àquilo que constitui uma estrita obrigação; podemos aceitar, porém, que tudo se ultrapassasse por novas razões que surgissem, quer no tempo, quer no espaço, e que ponham sem interesse certas fórmulas anteriormente preconizadas.
Temos, porém, de definir corajosamente qual o caminho a seguir: quando o Governo se lançou em notáveis trabalhos de fomento, mostrando claramente a sua preocupação constante de realizar e de cumprir, tendo, como já tem, hoje em dia, uma série importante e valiosa de realizações meritórias que o acreditam abertamente à consideração nacional, não deve hesitar em propor alterações em relação àquilo que a experiência ou o momento possam ter aconselhado ou estejam aconselhando.
Tem para isso prestígio, como nós temos, para tal, a devida compreensão.
No que respeita à produção de energia, unia observação ligeira quanto à ampliação e melhorias previstas para as instalações da Sacor; tal como a Câmara Corporativa, julgo também que nenhuma objecção se poderia levantar, aqui, quanto à necessidade de modernizar e ampliar a refinação de Cabo Ruivo.
De facto, o comércio interno de destilados de petróleo triplicou na metrópole, em cerca de doze anos, e é de esperar, com certeza, que estes aumentos não só não parem mas que, possivelmente até, se não reduza, por enquanto, o ritmo em que se dão.
A razão desta hipótese pode estar nos nossos níveis baixos de consumo, que um maior poder de compra aumentará, e ao movimento industrial e agrícola do País que o Plano apresentado procura, como é evidente, fomentar.
A conjugação da refinaria com os petroleiros nacionais dá-nos razoável garantia de abastecimento em tempos de crise e, até, em tempos de guerra também; mas uma razão de maior segurança com certeza - que outra razão da economia pode plenamente acompanhar - estaria na possibilidade de encontrar no País alguma matéria-prima indispensável para a obtenção dos derivados petrolíferos. Na dúvida, por enquanto, de que as pesquisas na metrópole possam dar desejo fazer este apontamento unicamente para lembrar do interesse que podem ter, desde já, para o nosso abastecimento, as reservas asfálticas de Angola, que, tratadas por processos de destilação, de purificação, de hidrogenação ou de carbonização, a baixa temperatura, nos podem dar gasolina, benzina, óleos lubrificantes, parafina e coque, por exemplo.
Não podemos por outro lado também esquecer certa gama de produtos - que aliás a O. E. C. E. já considerou- e que tem o maior interesse para macadamizar estradas; nem, depois e do mesmo modo, os carvões asfálticos que resultem disponíveis, e que nos levam ao semicoque, à benzina, ao gás, aos alcatroes (base para a obtenção dos óleos leves, médios e pesados).
Não se perderá tempo, nem segurança, nem dinheiro - julgo eu - estendendo a nossa atenção, no que respeita à produção de combustíveis líquidos, a todas as