20 DE DEZEMBRO DE 1952 457

Outro caso que ilustra a anomalia que venho tratando ó o do um indivíduo admitido como assalariado para os serviços do Arsenal da Marinha em 11 de Dezembro de 1922. Transitou depois para o Arsenal do Alfeite em 1939, embora por força do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29 032, de 20 de Setembro de 1938, tivesse ingressado definitivamente no quadro do pessoal daquele estabelecimento fabril como escriturário de 2.ª classe contratado. Este indivíduo tem dezasseis anos de serviço prestado ao Estado ou a serviços que podemos considerar oficializados, que as repartições competentes, por anomalias sociais da lei, só negam a tomar em consideração no novo lugar de terceiro- oficial da Direcção-Geral da Assistência.
S. Paulo ensinou que a letra mata o espírito vivifica. Eis uma verdade que os juristas e legistas não deveriam esquecer nunca.
Alguns Srs. Deputados, a propósito do Plano de Fomento que ontem aprovámos na generalidade, referiram-se ò necessidade do uma política de desproletarização. Desejo aplaudir com veemência a opinião desses Srs. Deputados e em especial a do ilustre colega Dr. Melo e Castro.
A proletarização não é só um estado social e económico; ó também uni estado do espírito. Tudo que seja injustiça real e flagrante leva, fatalmente o indivíduo que a sofre, qualquer que seja a sua justificação legal, para o descontentamento o para a revolta, e portanto para a proletarização o tal estado de espírito que urge evitar e fazer desaparecer.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Eis porque, Sr. Presidente, faço apelo ao Governo para quo considero as anomalias de facto, senão de direito, acima referidas, na esperança firme de que S. Kx.º1 o Sr. Ministro das Finanças e os demais seus ilustres colegas possam resolvê-las em conformidade com os ditames da verdadeira justiça dos homens, exigindo embora, como é de uso corrente, o pagamento à Caixa Geral de Aposentações das prestações em atraso.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Colares Pereira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa os seguintes

Requerimentos

«Requeiro a V. Ex.ª que, pelo Ministério da Economia, me sejam fornecidos, com a possível brevidade, os seguintes elementos que respeitam o obra n.º 2 da
Junta, Autónomo das Obras de Hidráulica Agrícola, levada a efeito no paul de Cela:
Cópia dos ofícios enviados à Direcção-Geral dos Serviço? Agrícolas pelo Associação dos limites e Beneficiários, ou por outrem, mas referentes às obras hidráulicas no paul de Cela, ou, posteriormente, pêlos serviços dependentes desse Ministério e que no paul de Cela exerçam a sua actividade.
Requeiro o V. Ex.ª que, pelo Ministério das Obras Públicas, me sejam fornecidos os seguintes elementos, todo respeitantes à obra n.º 1 levado a efeito pela Junto Autónoma das Obras. de Hidráulica Agrícola no paul de Cela:
1.º Dotas dos respectivos despachos que autorizaram exercício da obra, que fixaram a dota em que foi considerada terminada e, finalmente, dali da sua entrega à Associação dos leiautes e Beneficiários;
1.º Os necessários elementos para que .se averigúe o dato e local em que foi afixado e posto ò reclamação o Cadastro e se nos termos legais, foram devidamente elucidados os interessados; qual o nome e categoria do funcionário designado para esse serviço e quais os termos do seu relatório sobre a missão desempenhada
Número de reclamações recebidas, suas datas e nomes dos reclamantes, com a indicação expressa de quantos foram atendidos».

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: foi apresentado em tempo pelo Sr. Deputado Tito Arantes um projecto de lei de flagrante actualidade sobre inquilinato.
Pergunto a V. Ex.ª quando é que esse projecto poderá ser marcado para ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Não posso neste momento informar da altura em que esse projecto entrará em discussão. Como V. Ex.ª deve saber, está pendente da Câmara a proposta de lei que contém a Carta Orgânica do Ultramar, que fez parte da convocação extraordinária, o que lhe confere prioridade.

O Sr. Pinto Barriga: - Agradeço o V. Ex.ª a sua explicação.

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito antes da ordem do dia.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão na especialidade o proposto de lei relativa ao Plano de Fomento.
Estão no Mesa duas propostos do Sr. Deputado Mário de Figueiredo, de alteração ò proposta de lei. Estas propostas foram apresentadas ontem na generalidade o por lapso não foram comunicadas à Cômoro.
Vão ser lidas. São as seguintes:
«Proponho que na base ir, n.º 3.º, se substituo «investir» por promover o investimento»; no base viu, n.º 3.º, se substituam os palavras: «compete aos governos ultramarinos a mobilização e emprego dos fundos, etc.», por estos: «compete aos governos ultramarinos a mobilização, paro emprego ou poro financiamento, dos fundos, etc.».
«Proponho que no mapa VII se substitua o n.º2 do alínea A) por: «preparação de terrenos no vale do Lim-popo, indemnizações, instalação e transporte de colonos e assistência técnica e financeira, 220.000$».
O Deputado, Mário de Figueiredo».

O Sr. Melo Machado: - Essas emendas não vieram publicadas no Diário das Sessões?

O Sr. Presidente: - Ainda não. O Diário d

O Sr. Melo Machado: - Foram ou não comunicadas ontem. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Foram apresentadas, mas, por lapso, não foram comunicados ò Assembleia. Vai passar-se à discussão na especialidade.