20 DE DEZEMBRO DE 1952 469

governos. Ora, por esta alteração fico assim esclarecido que quem faz a mobilização são os governos, para eles mesmo empregarem os fundos ou para serem empregados por empresas privadas.
Por isso se diz nessa proposta:
Leu.
Aqui têm VV. Ex.ªs as razões que me levaram a apresentar essa proposta de alteração.
Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Como não há mais ninguém inscrito, vai votar-se.
Submetida à votação, foi adorada a base VII com a emenda ao n.º 3º apresentada pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Presidente: -Estão em discussão as bases IX e X Sobre estas bases não há na Mesa qualquer proposta de alteração.

Submetidas à votação, foram aprovadas sem discussão, as bases IX e X.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: ficar-me-ia a pesar na consciência que no fim deste magnífico esforço da Câmara eu não tivesse uma palavra de justiça pelo trabalho realizado. Direi, por isso, sinceramente que ela correspondeu aos elevados intentos do Governo é à importância do assunto que lhe foi proposto.
No seu conjunto, a proposta de lei e o relatório que a precede, o parecer da Câmara Corporativa e os discursos aqui proferidos ao longo do debate constituem um documento notável de um trabalho sério e construtivo.
Felicito a Assembleia pelo seu esforço, pelo alto relevo que soube dar ao debate, pela sua compreensão da transcendência dos problemas postos. Mas devo, acompanhando as manifestações dos oradores que subiram à tribuna, felicitar o Governo pela sua iniciativa. E, se me é permitido, aproveito o ensejo para dar expressão, embora fugidia, a uma reflexão amarga que os acontecimentos me trazem ao espírito, acontecimentos que parecem justificar a eterna contradição hegeliana da tese e da antítese.
Tem a Nação um Governo que, ao mesmo passo que, com este Plano de Fomento, dá novo vigor à reconstrução material do País e vai lançando, sem desfalecimento, as bases indispensáveis à melhoria das nossas condições de vida, promulga as medidas legislativas e prevê os meios financeiros necessários para o combate decisivo aos restos de analfabetismo que ainda sobrevivem como vergonha de épocas passadas; e, atento a todas as oportunidades de firmar o prestígio do País, esmerou-se em imprimir às comemorações centenárias da morte de S. Francisco Xavier, em Goa, um esplendor e uma ressonância que iluminassem todo o Oriente o alcançassem para a nossa missão no Mundo as atenções universais.
Mas tem também quem, dentro dela, baldadamente se consuma na inglória tarefa de tentar a perturbação, a desordem e a destruição. A estes deixemo-los, meus senhores, que se consumam na negação, no ódio e na impotência. E continuemos a opor-lhes a obra positiva da Revolução, no afã de legarmos às gerações futuras uma herança espiritual e material melhor que aquela que herdámos do passado e de prepararmos para todos um Portugal de amanhã melhor que o de hoje e que o de ontem.
Será este, perante a consciência moral da Nação e perante a História, o nosso melhor título de orgulho o também a nossa ... vingança.
Renovo ao Governo e a VV. Ex.ªs as mais calorosas felicitações.
Passo à segunda parte da ordem do dia, que é a apreciação do texto da última redacção da proposta de lei do autorização do receitas e despesas para o ano de 1953.
Se algum dos Srs. Deputados tiver qualquer reclamação a fazer sobre esse texto, pode apresentá-la neste momento.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Em virtude de não ser feita qualquer reclamação ao texto da Comissão de Legislação e Redacção, considero-o aprovado.
Como os trabalhos da Assembleia vão encerrar-se até depois das férias do Natal, peço à Câmara, conformo é costume, um bil de confiança à Comissão de Legislação e Redacção para que possa dar a última redacção aos diplomas já votados pela Assembleia e que são as propostas de lei acerca do recrutamento e serviço militar das forças ultramarinas, acerca do exercício da actividade bancária no ultramar e sobro o Plano de Fomento Nacional.
Pausa.

O Sr. Presidente: - O silêncio da Câmara é nitidamente do aprovação desse bil.
Vou encerrar a sessão e não marco desde já dia para a nova sessão da Câmara, que oportunamente será designado e transmitido aos Srs. Deputados, a quem desejo as melhores boas-festas.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Jacinto Ferreira.
Artur Proença Duarte.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Teófilo Duarte.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto Cruz.

lberto Henriques de Araújo.
António de Almeida.
António Raul Galiano Tavares.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino de Sousa Campos.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Oliveira Calem.
Joaquim de Pinho Brandão.