464 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 187

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base III. Sobre esta base não há qualquer proposta de alteração.

O Sr. Botelho Moniz:- Sr. Presidente: acerca da base III a Câmara Corporativa, nas conclusões do seu parecer, declarou que a criação do Conselho Económico e a definição das suas atribuições se afiguram adequadas ao fim em vista: a existência do órgão superior colectivo para a fixação de directivas gerais na execução do Plano.
Concordo com a Câmara Corporativa ao dizer que ainda falta algo para a boa coordenação dos muitos sectores considerados dependentes de Ministérios vários e, dentro de cada um, de serviços diversos.
Esclarece aquela Câmara, com razão, que em todos os países onde se executam empreendimentos desta ordem cria-se um órgão, que é essencialmente uma pessoa com alguns auxiliares, que centraliza as informações e estatísticas das repartições do Estado sobre o andamento dos trabalhos relativos ao Plano, corrige ou esclarece pequenos desacertos, transmite as instruções ou decisões do órgão superior (neste caso o Conselho Ministerial Económico) o informa este da posição geral dos vários problemas inerentes.
A sugestão da Câmara Corporativa parece-me digna de aplauso, porque facilitará grandemente a execução rápida e coordenada dos trabalhos.
A Câmara Corporativa não apresentou proposta de modificação à base III, por lhe parecer que a orgânica do serviço centralizador era assunto demasiadamente de pormenor.
Entretanto, suponho que convirá que a sugestão venha a ser coordenada pelo Governo.
Uma pessoa com o encargo especial do centralizar, animar e vigiar a execução do Plano terá utilidade indiscutível se não sofrer de deformação profissional. Vencerá se possuir o sentimento das realidades e o espírito de decisão que caracterizam os homens a quem um marechal do França chamava «os técnicos das ideias gerais».
Tenho dito.

O Sr. Melo Machado: - É só para informar o Sr. Deputado Botelho Moniz que chegou a ser elaborada uma proposta no sentido reclamado por S. Ex.ª, mas que não teve seguimento por não ter obtido o beneplácito.

O Sr. Mário de Figueiredo: - O Governo considerou a questão posta pela Câmara Corporativa, aflorada nas Comissões desta Câmara e agora posta pelo Sr. Deputado Botelho Moniz. O Governo considerou-a e, não obstante, entendeu não dever apresentar uma proposta de alteração de conteúdo diferente daquele que surgiu a Câmara Corporativa.
E é evidente, segundo creio constitucionalmente, que essa proposta só poderia ser apresentada pelo Governo desde que importava por si aumento de despesa. Mas digo eu: o Governo considerou a questão e teria proposto a alteração sugerida se não tivesse a convicção de que aquilo que se pretende através do Comissariado a que se alude podia obter-se através da instituição já existente - ligeiramente remodelada - a quem caberá em grande medida fazer os financiamentos do Plano: Fundo do Fomento Nacional.
Portanto, repito, o Governo considerou a questão posta pela Câmara Corporativa e posta agora aqui. Entende que esse elemento, de alguma maneira coordenador e informador, devia resultar de um pequeno arranjo na organização conhecida por Fundo de Fomento Nacional.
Suponho que estes esclarecimentos são suficientes para explicar a posição do Governo, mas, se outros fossem necessários sobre a matéria, eu estaria em condições de poder fornecê-los à Assembleia.

O orador não reviu.

O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: agradeço as explicações do Sr. Deputado Mário de Figueiredo, que me satisfazem completamente. Não importa o nome: chamemos-lhe Comissariado ou chamemos-lhe Fundo de Fomento Nacional. Não interessa.
O que é indispensável é a entidade coordenadora.
Tenho dito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- -Continua em discussão.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra sobre a base III, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a base III da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base IV.

O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: pelo disposto nos n.ºs 2.º, 3.º e 4.º da base IV proposta pelo Governo, o Estado poderá promover a constituição de sociedades, em cujo capital comparticipará, se isso for necessário à formação das empresas e sua viabilidade. Poderá ainda financiar, em harmonia com os capitais privados nelas interessados, tanto as empresas de cujo capital participe como as restantes integradas no Plano de Fomento. E fornecerá a umas e outras a sua cooperação técnica e os estudos e projectos organizados pêlos serviços ou custeados pelo Estado.
Nas grandes nações industriais, mesmo nas mais adversas ao socialismo, como a América do Norte, estas disposições da base IV constituem prática corrente. Direi mesmo que vão mais longe ainda: em muitos casos é o Estado que constrói as fábricas reputadas indispensáveis, arrendando-as depois por preços módicos a industriais privados, de maneira a colocá-los em boas condições de concorrência, para que possam baratear os produtos.
Esta, fórmula de intervencionismo, que o abastecimento público e a defesa, nacional tornaram indispensáveis em certas indústrias, anda no estrangeiro aplicada, em escala astronómica ao fabrico de adubos azotados.
E, porque a Câmara Corporativa expôs à Assembleia Nacional, com objectividade minuciosa, a sua opinião sobre tal indústria, vejo-me coagido, bem contrariado e antes que seja tarde, a, justificar o meu desacordo com as soluções propostas, a fim de demonstrar os inconvenientes de constituir ou financiar sociedades que não possuam condições de êxito.
O relator ilustre dos pareceres geral e subsidiário da Câmara Corporativa é pessoa a quem o País deve a maior gratidão e respeito por esforço titânico nas realizações hidroeléctricas e acção sempre utilíssima em outros sectores da vida nacional. Perdoar-me-á certamente a vivacidade da crítica que vai seguir-se.
Afirma a Câmara Corporativa, logo no começo da sua exposição, que ninguém responsável, que se saiba, discorda do estabelecimento da indústria de azotados no nosso país e do seu alargamento até à satisfação das necessidades nacionais».
Cabe-me esclarecer que o primeiro irresponsável que discordou do estabelecimento desta indústria, por não lhe encontrar viabilidade económica, se chamava Al-