5 DE FEVEREIRO DE 1953 585

Nas considerações que venho fazendo guiei-me pela proposta governamental, e não pelo parecer da Câmara Corporativa, e isso porque a orientação doutrinária nos aspectos dominantes é a mesma, embora reconheça que tanto a sistematização como a redacção e inclusivamente certas concepções do parecer são mais convenientes que as da proposta.
A Câmara Corporativa, criticando o que ela chama a ordem ilógica da disposição de determinadas secções do capítulo VI, a ausência da enumeração de princípios no título I, cuja epígrafe é isso mesmo, a extrema deficiência da sistematização das ideias dominantes, o desrespeito pelas lições que se poderiam colher da consulta da legislação anterior do mesmo género, pelas sugestões que se podem retirar da ciência do direito administrativo colonial, e afastando-se de determinados conceitos da proposta, tão mal tratada através de todo o seu parecer, a Câmara, digo, refundiu-a por completo, tornando-a irreconhecível no seu aspecto dispositivo.
Não obstante o valioso relatório-documentário da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Ultramar que acompanhava a proposta, parece-me, porém, que haveria mais vantagem em a Assembleia orientar a discussão do assunto, seguindo o texto do referido parecer, trabalho de alto valor que muito honra quem o fez e quem o perfilhou.
Sr. Presidente: vou terminar respondendo às perguntas que formulei ao começar estas considerações.
Entendo que o sossego, o progresso e a ausência de gerais reivindicações de natureza político-administrativa que se notam em todo o ultramar português não tornavam imperiosa a modificação da actual estrutura orgânica da nossa legislação ultramarina. Simples correcções no género das que se vêm fazendo há anos satisfariam as exigências da Administração impostas pela evolução dos acontecimentos.
Desde, porém, que o Governo tomou determinados compromissos, havia que cumpri-los, e por isso é de aprovar o seu critério, promovendo a remodelação do diploma fundamental da nossa legislação.
Quanto aos princípios gerais que informam a sua proposta, são eles de aprovar, com as correcções resultantes das considerações que fiz, e que se podem sintetizar na seguinte fórmula: reivindicação para o Poder Central do direito de fixar as grandes directivas por que se deve orientar a administração local, assim como do de fiscalizar quanto ali se passa, e concessão de maiores poderes do que os actuais aos órgãos da administração local, alguns dos quais poderão ser mais amplamente representativos dos interesses da população do que os que existem presentemente.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. A próxima será- amanhã, com a mesma ordem do dia da de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
André Francisco Navarro.
António Calheiros Lopes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Délio Nobre Santos.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Joaquim Mendes do Amaral.
Manuel Colares Pereira.
Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
António Carlos Borges.
António Júdice Bustorff da Silva.
António de Sousa da Câmara.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino de Sousa Campos.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Diogo Pacheco de Amorim.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Henrique Linhares de Lima.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Oliveira Calem.
José Cardoso de Matos.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
José dos Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel de Sousa Meneses.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Miguel Rodrigues Bastos.
Vasco de Campos.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA