Debates Parlamentares - Diário 198, p. 596 (1953-02-05)

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596 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 108

cão adequada às condições do meio social», ao passo que, segundo o artigo 40.º da proposta, ele será exclusivamente um corpo electivo.
Com permissão de V. Ex.ª, Sr. Presidente, eu leio:
Leu.
O salutar princípio de Tiniu representação mista de membros natos, nomeados e eleitos viria assim a ser substituído, segundo a proposta, pelo princípio puramente democrático de uma totalidade de membros eleitos.
Não vejo razões para que assim, tenha de acontecer, sabida como é a. natural evolução e construção política, dos estados contemporâneos, designadamente do Estado Português.
Não esqueçamos que tanto o conselho legislativo como o conselho de governo são órgãos de colaboração com o governador, pois a competência tanto legislativa como executiva é exercida, por este, sendo assim de aconselhar que se eliminem entraves à acção do supremo magistrado da província, que precisa de ser pronta e eficaz. Estas premissas conduzem-me à conclusão lógica de que é desaconselhável a constituição total e porventura até em maioria - de qualquer daqueles organismos por vogais eleitos.
A expressão de anseios ou crítica, aliás indispensável e benéfica, ficará suficientemente assegurada sem que se exija a totalidade ou até a maioria de membros electivos.
Tratemos agora da projectada, divisão administrativa.
Sr. Presidente: sempre temos vindo afeiçoando, com as inteligentes correcções e adaptações, a organização e desenvolvimento dos nossos territórios de além-mar à construção política e administrativa da metrópole; é esse, em meu modesto entender, um dos fundamentos essenciais da integração de pluralidades territoriais e populacionais numa forte e coesa estrutura, da unidade nacional.
Nesta ordem de ideias, tudo aconselha que se fomente e desenvolva o sistema de uma descentralização administrativa, adequada, evidentemente, à situação geográfica e às condições do meio social, como se determina no artigo 134.º da Constituição.
A proposta de lei, fiel ao tradicional vínculo municipal das populações locais, estabelece no artigo 33.º a divisão-base em concelhos, tal qual como o Código Administrativo vigente em relação à metrópole.
Prevê a mesma disposição na continuidade de uma política firmada com os melhores resultados a existência de circunscrições administrativas enquanto não for atingido o desenvolvimento económico e social previsto na lei.
Em plano inferior, semelhantemente, admitem-se as freguesias e os postos administrativos.
E em plano superior estabelecem-se os distritos.
Até aqui está tudo certo. Admite-se, porém, na proposta de lei uma outro, figura administrativa: a intendência.
Circunscrição territorial ou simples magistratura administrativa intermediária entre as autoridades dos concelhos e circunscrições e os governadores dos distritos?
A base III do artigo 33.º da proposta dispõe: «nos distritos em que a política indígena assumir aspectos predominantes as circunscrições e as áreas não urbanizadas dos concelhos poderão também subordinar-se a intendências, para os fins da melhor direcção ou fiscalização da referida política».
Convém, antes de prosseguir, marcar que a intendência aqui referida, e não definida, é matéria diferente da categoria de magistrado» do quadro administrativo com a designação de intendentes. Poderemos, talvez, dizer que esta a uma designação genérica de uma categoria de funcionários e aquela uma designação específica.
Ora não me parece necessária a existência de intendências com a função limitada de exercerem uma melhor direcção ou fiscalização da política indígena nos distritos em que esta assumir aspectos predominantes. Trata-se apenas de um dos aspectos da administração, não se vendo especial vantagem na existência de autoridade ou organismo intermédio entre o distrito e a circunscrição e áreas não urbanizadas dos concelhos.
Porque não conceder tais atribuições ao governador do distrito, através de serviços designadamente destinados a tal fim?
Seria o que, aliás, acontece quanto ao governo da província, com as repartições dos negócios indígenas.
Nem é de argumentar contra esta solução com a alegação da circunstância de os governos dos distritos ficarem sobrecarregados, pois é natural que naqueles onde predomine a política indígena seja, por isso, menos absorvente a administração que respeite a civilizados e assimilados, e vice-versa.
De resto, seria ainda preferível aumentar ligeiramente o número de distritos a. criar as intermediárias intendências, destacadas da administração distrital.
Em Moçambique, e a título de exemplo, nove distritos satisfariam, penso eu, as justas aspirações locais e preencheriam todos os aspectos da administração, sem ter que distinguir a política indígena senão na distribuição e arrumo das repartições e serviços. A título de simples sugestão ao Governo, esses distritos (devo declarar que percorri demoradamente o território da província) estaria indicado que fossem os seguintes: Lourenço Marques, Gaza, Inhambane, Beira, Quelimane, Tete, Lago, Nampula e Porto Amélia.
Passemos ao terceiro ponto da minha, intervenção neste debate: o exercício da função judicial.
A Constituição Política., no título vir, que trata do ultramar português, nada estabeleceu de carácter fundamental em relação aos tribunais judiciais. O desenvolvimento que, todavia, ali se contém quanto à função legislativa e executiva, à ordem económica e regime financeiro e, como é óbvio, à política de protecção indígena - traço marcante desde sempre da nossa colonização-, o desenvolvimento destas matérias, dizia eu, contrasta com as raras referências à função judicial.
Por outro lado, no título V da parte II, a Constituição estabelece as espécies e categorias de tribunais e devolve à lei comum a fixação da competência territorial e material.
É certo que, comparada esta matéria com a de defesa nacional, não encontramos naquela um preceito semelhante ao do $ único do artigo 53.º, onde se estabelece que «a organização militar é una para todo o território». Verifica-se, porém, que o Supremo Tribunal de Justiça exerce a sua jurisdição em todo o território nacional; é o que se consigna no artigo l.º do Estatuto Judiciário nos seguintes termos: «para efeitos judiciais, todo o território da Nação .ó sujeito à jurisdição, do Supremo Tribunal de Justiça, com sede em Lisboa».
A função altamente social da justiça, as prerrogativas e imunidades dos magistrados judiciais, a selecção aplicação de uma equitativa e sã justiça conduzem, além de outras razões, à concepção de um só comando e de uma única superior orientação e disciplina. Todos os órgãos judiciários lhe deveriam estar sujeitos: um só Conselho Superior Judiciário, embora alterado na sua actual composição, um só Supremo Tribunal de Justiça, um só Ministro.

596 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 108cão adequada às condições do meio social», ao passo que, segundo o artigo 40.º da proposta, ele será exclusivamente um corpo electivo.
Com permissão de V. Ex.ª, Sr. Presidente, eu leio:
Leu.
O salutar princípio de Tiniu representação mista de membros natos, nomeados e eleitos viria assim a ser substituído, segundo a proposta, pelo princípio puramente democrático de uma totalidade de membros eleitos.
Não vejo razões para que assim, tenha de acontecer, sabida como é a. natural evolução e construção política, dos estados contemporâneos, designadamente do Estado Português.
Não esqueçamos que tanto o conselho legislativo como o conselho de governo são órgãos de colaboração com o governador, pois a competência tanto legislativa como executiva é exercida, por este, sendo assim de aconselhar que se eliminem entraves à acção do supremo magistrado da província, que precisa de ser pronta e eficaz. Estas premissas conduzem-me à conclusão lógica de que é desaconselhável a constituição total e porventura até em maioria - de qualquer daqueles organismos por vogais eleitos.
A expressão de anseios ou crítica, aliás indispensável e benéfica, ficará suficientemente assegurada sem que se exija a totalidade ou até a maioria de membros electivos.
Tratemos agora da projectada, divisão administrativa.
Sr. Presidente: sempre temos vindo afeiçoando, com as inteligentes correcções e adaptações, a organização e desenvolvimento dos nossos territórios de além-mar à construção política e administrativa da metrópole; é esse, em meu modesto entender, um dos fundamentos essenciais da integração de pluralidades territoriais e populacionais numa forte e coesa estrutura, da unidade nacional.
Nesta ordem de ideias, tudo aconselha que se fomente e desenvolva o sistema de uma descentralização administrativa, adequada, evidentemente, à situação geográfica e às condições do meio social, como se determina no artigo 134.º da Constituição.
A proposta de lei, fiel ao tradicional vínculo municipal das populações locais, estabelece no artigo 33.º a divisão-base em concelhos, tal qual como o Código Administrativo vigente em relação à metrópole.
Prevê a mesma disposição na continuidade de uma política firmada com os melhores resultados a existência de circunscrições administrativas enquanto não for atingido o desenvolvimento económico e social previsto na lei.
Em plano inferior, semelhantemente, admitem-se as freguesias e os postos administrativos.
E em plano superior estabelecem-se os distritos.
Até aqui está tudo certo. Admite-se, porém, na proposta de lei uma outro, figura administrativa: a intendência.
Circunscrição territorial ou simples magistratura administrativa intermediária entre as autoridades dos concelhos e circunscrições e os governadores dos distritos?
A base III do artigo 33.º da proposta dispõe: «nos distritos em que a política indígena assumir aspectos predominantes as circunscrições e as áreas não urbanizadas dos concelhos poderão também subordinar-se a intendências, para os fins da melhor direcção ou fiscalização da referida política».
Convém, antes de prosseguir, marcar que a intendência aqui referida, e não definida, é matéria diferente da categoria de magistrado» do quadro administrativo com a designação de intendentes. Poderemos, talvez, dizer que esta a uma designação genérica de uma categoria de funcionários e aquela uma designação específica.
Ora não me parece necessária a existência de intendências com a função limitada de exercerem uma melhor direcção ou fiscalização da política indígena nos distritos em que esta assumir aspectos predominantes. Trata-se apenas de um dos aspectos da administração, não se vendo especial vantagem na existência de autoridade ou organismo intermédio entre o distrito e a circunscrição e áreas não urbanizadas dos concelhos.
Porque não conceder tais atribuições ao governador do distrito, através de serviços designadamente destinados a tal fim?
Seria o que, aliás, acontece quanto ao governo da província, com as repartições dos negócios indígenas.
Nem é de argumentar contra esta solução com a alegação da circunstância de os governos dos distritos ficarem sobrecarregados, pois é natural que naqueles onde predomine a política indígena seja, por isso, menos absorvente a administração que respeite a civilizados e assimilados, e vice-versa.
De resto, seria ainda preferível aumentar ligeiramente o número de distritos a. criar as intermediárias intendências, destacadas da administração distrital.
Em Moçambique, e a título de exemplo, nove distritos satisfariam, penso eu, as justas aspirações locais e preencheriam todos os aspectos da administração, sem ter que distinguir a política indígena senão na distribuição e arrumo das repartições e serviços. A título de simples sugestão ao Governo, esses distritos (devo declarar que percorri demoradamente o território da província) estaria indicado que fossem os seguintes: Lourenço Marques, Gaza, Inhambane, Beira, Quelimane, Tete, Lago, Nampula e Porto Amélia.
Passemos ao terceiro ponto da minha, intervenção neste debate: o exercício da função judicial.
A Constituição Política., no título vir, que trata do ultramar português, nada estabeleceu de carácter fundamental em relação aos tribunais judiciais. O desenvolvimento que, todavia, ali se contém quanto à função legislativa e executiva, à ordem económica e regime financeiro e, como é óbvio, à política de protecção indígena - traço marcante desde sempre da nossa colonização-, o desenvolvimento destas matérias, dizia eu, contrasta com as raras referências à função judicial.
Por outro lado, no título V da parte II, a Constituição estabelece as espécies e categorias de tribunais e devolve à lei comum a fixação da competência territorial e material.
É certo que, comparada esta matéria com a de defesa nacional, não encontramos naquela um preceito semelhante ao do $ único do artigo 53.º, onde se estabelece que «a organização militar é una para todo o território». Verifica-se, porém, que o Supremo Tribunal de Justiça exerce a sua jurisdição em todo o território nacional; é o que se consigna no artigo l.º do Estatuto Judiciário nos seguintes termos: «para efeitos judiciais, todo o território da Nação .ó sujeito à jurisdição, do Supremo Tribunal de Justiça, com sede em Lisboa».
A função altamente social da justiça, as prerrogativas e imunidades dos magistrados judiciais, a selecção aplicação de uma equitativa e sã justiça conduzem, além de outras razões, à concepção de um só comando e de uma única superior orientação e disciplina. Todos os órgãos judiciários lhe deveriam estar sujeitos: um só Conselho Superior Judiciário, embora alterado na sua actual composição, um só Supremo Tribunal de Justiça, um só Ministro.

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