224 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 62

A dispersão por quase todos os Ministérios desagrega e não fortalece.
Sr. Presidente: as vantagens de ordem jurídica, económica e fiscal que uma boa organização do cadastro podem trazer foram aqui nesta tribuna preconizadas várias vexes.
Não vão longe os tempos em que a organização do cadastro era encarada com o maior pessimismo. De um valioso livro sobre finanças, da autoria de um distinto funcionário, recorto o seguinte período:
Há muito quem defenda a organização do cadastro e há quem a ataque por motivos de ordem política e económica. E nosso entender que ela deve ser uma concepção mais teórica de que prática e que, a organizá-la entre nós, serão despendidos rios de dinheiro, para a final de contas ficarmos tão-somente com uma bela e certíssima fiada de números, sem se obter o resultado desejado, sobretudo sob o ponto de vista tributário.

Os trabalhos, porém, do Instituto Geográfico e Cadastral são já hoje a garantia de que o cadastro será uma realização com todas as vantagens enunciadas, como claramente se deduz dos elucidativos elementos mandados para a Assembleia pelo Sr. Ministro das Finanças.
Oxalá que o prazo indicado para a sua realização se efective.
Indispensável é, porém, que na proposta a que se refere o artigo 13.º se estabeleça um programa financeiro com as devidas garantias, de modo que o Instituto possa realizar os seus trabalhos com segurança de verbas que lhe sejam atribuídas em prazos marcados para concluir os planos estabelecidos.
Há mais de 3 milhões de hectares cadastrados, faltam uns 5 milhões, de propriedade mais dividida, e, por isso, de maior dificuldade. De segura eficácia são os trabalhos. Indispensável é que continuem a ser dotados com as verbas precisas, mas com a continuidade indispensável aos seus serviços, nomeadamente para a preparação de pessoal e aquisição de material.
E sobretudo não se deve perder o trabalho já executado, prestando-se-lhe todos os cuidados de conservação para não vir a ser inutilizado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As Casas do Povo, magnífica criação do nosso corporativismo, bem merecem todo o auxílio que lhes possa dar o Poder Central.
A sua acção dilui-se por vezes numa apertada burocracia, não produzindo no meio rural aqueles benefícios que se esperavam da sua fundação.
E em regra as suas dificuldades giram em volta das poucas receitas, que não lhes permitem aquela rede de benefícios de que bem precisa a classe rural.
Se as Casas dos Pescadores têm assegurada a sua receita, outro tanto não sucede com as Casas do Povo. Por isso, bem vindo será todo o auxílio que o Governo lhes possa dar, na certeza de que terá sempre segura compensação nos efeitos sociais e morais que advirão de elas poderem, com eficácia, realizar a sua missão.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - É preciso sentir e avaliar de perto a situação da classe rural para se compreender a necessidade imperiosa de manter e desenvolver as Casas do Povo, de modo que elas «não sejam uma grande esperança, mas uma segura realidade».
Sr. Presidente: a Campanha Nacional de Educação de Adultos bem merece o nosso mais caloroso aplauso, tendo ultrapassado as maiores expectativas.
A direcção e orientação segura e decidida do Dr. Veiga de (Macedo, ilustre Subsecretário de Estado da Educação Nacional, se devem os admiráveis resultados, bem expressos nos eloquentes mapas juntos ao parecer da Câmara Corporativa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Numa das últimas sessões desta Assembleia do ano de 1902 tratei aqui de um assunto que me parece do maior alcance para a nossa economia agrícola. Permita V. Ex.ª que, ao Discutir a proposta da Lei de Meios, de novo repita o que então disse, chamando para tanto a atenção do Governo:
Com notável proficiência se têm tratado na Assembleia os vários problemas que podem concorrer para um maior desenvolvimento da nossa riqueza agrícola.
Há, porém, outros que vêm concorrendo para o seu definhamento e que devem merecer talvez mais ainda a atenção do Poder Central.
Quero referir-me às várias pragas que estuo infestando, danificando e até destruindo u nossa riqueza arborícola.
Impõe-se um ataque profiláctico, feito com método e em extensão.
O Sr. Subsecretário de Estado da Agricultura, técnico dos mais distintos e que tem dado à vida agrícola toda a sua esforçada e dedicada competência, tem no seu sector outros técnicos conhecedores profundos de todos estes problemas.
Preciso e indispensável é que tenham os meios necessários para que eficiente possa ser esse ataque.
A demora deixaria desenvolver limantria, acarretando prejuízos incalculáveis nos sobreiros e na cortiça.
A formiga argentina continuará a inutilizar as fruteiras e a danificar os vinhedos; a dacus oleieias - a mosca da oliveira-, juntamente com a mosca da fruta, a tomar inútil o esforçado trabalho nos campos em defesa das árvores de fruta e dos olivais.
A mosca desenvolve-se, a azeitona estraga-se e o para azeite produzido oscila entre os 8 e os 20 graus.
Sua pré juízos de muitos milhares de coutos, que atingem a nossa já depauperada agricultura.
De esperar será que estes graves prejuízos sejam encarados de frente, dando-se aos serviços agrícolas as possibilidades de os evitar.
Criemos fontes de riqueza agrícola, mas não deixemos perder as que já temos.
Sr. Presidente: com o meu aplauso à proposta de lei, vão os cumprimentos ao Sr. Ministro das Finanças e agradecimento pêlos elementos justificativos que a ela juntou.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cortês Pinto: - Sr. Presidente: ao apreciar os diversos capítulos da proposta de lei em discussão um capítulo houve -o capítulo v - cujo conteúdo chamou particularmente a minha atenção. O seu título «Política e valorização humana» justifica, só por si, u inclusão dos problemas de que se ocupa dentro de uma lei de carácter especificamente económico e administrativo.