28 DE ABRIL DE 1955 1025

diplomas que se torna ocioso recordar os requisitos da sua qualificação.
A indústria caseira tem muitas simpatias, e, se algumas se podem filiar num nítido lirismo económico, não restam dúvidas de que na autodeterminação, na liberdade de iniciativa, na criação pessoal, no exercício do gosto do indivíduo, na satisfação de trabalhar à vontade, em exclusivo proveito próprio, se encontram alguns dos mais poderosos factores da diligência e do contentamento dos trabalhadores.
Mas, pergunto, serão estas características as de muitas, porventura as da maioria, das empresas que se abrigam sob a protecção dispensada à indústria dita caseira?
As notícias que me chegam, os exemplos que ouço, os factos de que posso certificar-me, convencem-me antes de que o nome está servindo a um fundo e efectivo desvirtuamento da nossa anterior política industrial.

Vozes : - Muito bem!

O Orador: - Estou mesmo em dizer que ao a litigo condicionamento se está substituindo o verdadeiro e generalizado atrevimento industrial dos que escondem por detrás da fachada de famílias, resignadas e exploradas, empreendimentos que a lei não lhes consentiria abertamente.
Parentescos fingidos; instalações em edifícios alugados por altos preços; equipamentos mecânicos caros e de grandes rendimentos; exploração de trabalho de menores; salários de miséria; condições higiénicas deploráveis; horários extenuantes; total ausência de benefício das leis sociais; escravização a comerciantes sem escrúpulos; claros propósitos de tráfico das posições, são apenas alguns dos muitos aspectos que, no seu desenvolvimento recente, nos oferece a pretensa indústria caseira, alentada por tolerâncias que chegam ao favor declarado, como ainda há meses se viu com empresas generosa o incompreensivelmente admitidas do regime familiar ao industrial.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Orador : - À sombra de condições desde sempre favoráveis, e agora soprada por ventos de melhor feição a indústria que se diz caseira, sem responsabilidades de normas e marcas, sem encargos sociais, com apetrechamentos poderosos, invade cada dia novos ramos de actividade, nos quais se bate com empresas sérias, que lança em crescentes apuros.
É desde a guerra, é, sobretudo, desde o ano de 1950 para cá, que a invasão se desenha, em completa e radical, mas efectiva, contradição aos princípios que nortearam algum tempo a nossa política industrial e foram instaurados como mais capazes de fomentarem os desenvolvimentos necessários.
A mim choca-me este espectáculo, primeiramente pela contradição entre a lei escrita e a lei praticada, depois pela profunda diferença de condições, que actuam só em detrimento dos operários, desprotegidos e pior pagos, e do público, sujeito a todas as aventuras de qualidade.
E choca-me porque não concebo que, ante a contradição dos princípios e dos factos, se possa manter o interesso por empresas sérias de mediana dimensão, decerto as que mais podem concorrer para o nosso progresso industrial.

Vozes : - Muito bem!

O Orador: - Não tomo posição que não seja senão a que há-de ser sempre a minha: a de pedir leis claras, leis iguais para todos, leis que não possam sofismar-se, mas leis, se possível for, que sejam leis de fomento para este país, submergido na onda crescente dos que pedem trabalho e pão para os seus.
Estaremos a viver no clima mais favorável a novos investimentos na indústria?
Sr. Presidente: parece que não falta por aí dinheiro ansioso de aplicar-se. Tempos houve - e quem saberá dizer quanto ainda nos estão custando, só por isso, em atrasos e faltas? -, tempos houve em que os capitais portugueses emigravam, acossados pela desordem das ruas; é necessário que não retomem o mesmo caminho, desconfiados da inconstância das secretarias, porventura, para voltarem, incorporados em fabricos estrangeiros, a disputar a compensação que lhes é discutida quando aliados ao trabalho nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: o parecer sobre as Contas Gerais do Estado, pela profundidade de análise e imparcialidade de expressão, merece estudo atento.
Nenhum homem político, nenhum dirigente de actividades económicas o financeiras importantes, podem deixar de conhecê-lo, ponderá-lo e utilizá-lo.
A Comissão de Contas Públicas da Assembleia Nacional, e especialmente o seu ilustre relator, souberam criar, desde há dezassete anos, uma longa série de trabalhos valiosos, que já constituem tradição.
Protótipo de crítica construtiva, o parecer não fica detido na frieza dos números: eleva-se e erige sobre eles mais do que um programa de administração pública. Em bases sólidas, formula directrizes apropriadas à vida e ao progresso das empresas privadas, na agricultura, na indústria e no comércio. Se corrige os optimismos de alguns e os pessimismos injustificados de outros, deixa-nos, com realismo, a certeza consoladora das nossas possibilidades.
Em apostolado persistente, aponta-nos o caminho mais seguro e mais rápido do seu aproveitamento essencial.
As actividades económicas privadas são a fonte quase exclusiva das receitas públicas. Mesmo grande parte dos rendimentos do património do Estado, da ordem dos 70 000 contos em 1953, foi constituída por dividendos de acções de bancos ou companhias e juros de obrigações na posse do Tesouro.
A capacidade de realização do Estado depende assim do valor da iniciativa privada. Mas a iniciativa privada pode progredir ou pode estiolar-se, consoante os incitamentos ou as hesitações, as demoras e as flutuações de critério da Administração pública.
Quanto à aplicação dos dinheiros do Estado, suponho poder resumir as preocupações dos pareceres da Comissão de Contas, nesta concepção dominante: prioridade absoluta dos encargos ou investimentos reprodutivos - «primado do essencial sobre o acidental, do prático e do útil sobre o sumptuário e secundário».
O mesmo princípio aplica-se aos investimentos a realizar pela iniciativa privada. É exemplo dessa orientação o plano de obras de fomento instituído pela Lei n.° 2058.
Mas, a corrigir qualquer tendência para que nos consideremos satisfeitos com os resultados das actividades privarias, o parecer em discussão analisa pormenorizadamente, mão só a balança comercial e de pagamentos;, mas também a evolução das cifras de depósitos em bancos e caixas económicas, para chegar a esta conclusão, tão fundamental como a da prioridade de investimentos