O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE DEZEMBRO DE 1955 211

A consequência é que os lotes de terreno são arrematados com grandes excessos sobra as bases de licitação respectivas. Só no ano de 1954 a média geral dos preços de venda de terrenos para prédios de aluguer atingiu 1.828$, excedendo o triplo da base de licitação média; e num conjunto de assenta e cinco lotes, quantos pôs à venda para este fim, a Câmara realizou 37 477 contos de vantagem sobre as bases de licitação que propusera.
Se cada um destes prédios vier a ter catorze inquilinos - e não sei se no conjunto a tantos chegarão, embora se estejam construindo com sete e oilo pisns - conclui-se que, na média, cada inquilino ficará onerado em 40 contos de maior custo do terreno em resultado da excitação das arrematações, e isso corresponderá a mais de 250$ de agravamento em rendas finalmente da ordem dos 1.000$! Mas em certo caso extremo o sobre-preço do terreno por efeito da licitação atingiu 1680 contos, o que, sendo aí os inquilinos vinte a quatro, elevou a incidência nas rendas para a vizinhança dos 400$ ou 500$. Aqui a especulação sobre o terreno terá quase levado as rendas ao dobro do que doutro modo poderiam ser.
Eis, pois, quem ganha com o modo actual de investir capitais na construção de habitações em Lisboa; quem perde é uma população sacrificada pela redução dos níveis de vida que as rendas caríssimas incontestavelmente operam e generalizam, por arrastamento das mais antigas e mais moderadas.
Demorei-me um tanto sobre esta forma de investimento nacional porque ela é de natureza conspícua, e assim de observação acessível; porque sem dúvida avulta entre as modalidades da capitalização livre mais procuradas; porque a concentração e o incremento em Lisboa da indústria de construção de prédios de habitação para venda a capitalistas não têm paralelo no resto do País, se bem que se vá desenvolvendo à roda da cidade com características análogas; e porque esta indústria tem sido levada, por uma política que poderia ter sido mais feliz, a oferecer-nos o espectáculo anacrónico de unia produção cada vez mais avultada e cada vez mais cara, isto é, de uma produtividade global decrescente.
Como muito bem faz notar o parecer da Câmara Corporativa, não há-de ser só no campo tributário que a acção estimulante dos investimentos reprodutivos poderá ser exercida, nem seria mesmo suficiente. E como ressuma de toda a proposta a convicção da necessidade dessa acção estimulante, convencimento aliás entrado tão fortemente no espírito de todos nós que ganhou valor axiomático, não será de mais inquirirmos a propósito como se vão exercer os estímulos e que caminhos vão marcar aos capitalistas.
Temos, é certo, em curso o Plano de Fomento, que segue o seu intuito de criar mais largas condições básicas de desenvolvimento das actividades nacionais. Mas
este Plano é essencialmente de investimentos comandados pelo Estado, e nem esgotou a moderada solicitação que previu do capital privado avulso.
Daqui resultou até há pouco uma abundância de dinheiros oficialmente reconhecida.- como davam fé há pouco mais de um ano os relatórios dos Decretos n.ºs 39 698 e 39 830 e tantos outros testemunhos, sem que todavia se vissem grandes esforços para a utilizar ou encaminhar; e ainda que o ritmo da anuência abrande, como parece estar sucedendo, se não só inverter até à anulação - e praza a Deus que assim não suceda, pois grande desgraça seria para toda a gente - teremos sempre entro nós, com cada vez maior número de pobres a pedirem trabalho para seus braços o seus cérebros, uns tantos ricos ou poupados a procurarem emprego para seus dinheiros.
Que lhes vamos propor, para que estes frutifiquem em proveito geral?
Decerto novos investimentos - que habilitem o País a produzir mais e melhor, dirá a Câmara Corporativa; que criem indústrias novas e desenvolvam as existentes, opinará o Sr. Ministro das Finanças.
Muito bem; e o assentimento será, quero crê-lo, universal.
Descendo todavia ao duro terreno das realidades, é forçoso reconhecer como natural o persistente apego às aplicações de rendabilidade experimentada e segurança comprovada, o que, repetirei, permite duvidar, com a Câmara Corporativa, da bastante atracção de medidas como a do artigo 11.º da proposta.
Põe-se a questão, com efeito, se não haverá motivos para rever também certas directrizes da política económica (que parece estar achando mais expediente resolver muitos problemas de industrialização segundo pressões de conjuntura, ou merecimentos de oportunidade), as quais hão-de fazer hesitar sobre as garantias das empresais exigentes de fôlego prolongado.
Já tomei a atenção da Assembleia, há uns meses, com a exposição de algumas preocupações neste sentido, filhas do conhecimento de muitas derrogações ou esquecimentos de princípios votados para se manterem basilares, como os da Lei n.° 2005, que justamente foi citada mais de uma vez na apreciação da presente proposta de lei, e ao considerarem-se os seus objectivos de fomento industrial, dessa Lei n.° 2005, que até agora serviu principalmente para dar isenções fiscais a quem pouco precisava delas.
Porque então o fiz, e por variadíssimas outras razões, à frente das quais a muita estima e consideração que tributo aos responsáveis por essa política, de que apenas posso presumir serem enormes as dificuldades e os constrangimentos, não desejaria alongar-me de novo na matéria; faltaria contudo ao meu dever de Deputado não manifestando mais uma vez, para o que preste, a minha apreensão ante os perigos de minar a confiança dos capitalistas de iniciativa por uma descontinuidade de critérios susceptível de preocupar os mais ousados.
Acabo de ser testemunha de um caso que conheci por dever de representação e não duvido de referir em ilustração do que afirmo. Há alguns anos foi decidido que em certo ramo industrial conviria centralizar determinadas operações, que, dispersas pelas várias unidades fabris, perderiam em técnica e em rendimento.
Assente o ponto, lançaram-se as bases para a instalação da oficina necessária, precedendo convite de participação aos sectores económicos interessados, com forte apoio material do Estado.
Porque estas coisas entre nós são atreitas a andar devagar, só agora o novo estabelecimento, completo a primeira fase da sua instalação, se preparava para começar laborando em pleno, após despesas de dezena de milhares de contos.
Entretanto, algumas outras fábricas, por motivos que não importa referir - duvido de que sejam todos louváveis -, entraram de querer efectuar independente e dispersamente aquelas mesmas operações que antes haviam tido por melhor ficarem concentradas.
E de tal guisa souberam fazer valer os seus novos pontos de vista que por despacho de há dias, foram restabelecidas as condições da sua satisfação, na precisa altura em que chegava à prova da experiência o merecimento da orientação primeiramente gizada e dispendiosamente apetrechada, destarte sujeitando a fortíssimo sobressalto a novel empresa (estabelecida, insistirei, na confiança da orientação do Estado e com o seu apoio financeiro) e aos encargos de um nítido sobreequipamento a economia geral e a balança do mosso comércio externo.