28 DE JANEIRO DE 1956 385

(...) apropriado dos serviços médico-veterinários da respectiva Direcção-Geral, em colaboração com os serviços similares adstritos às autarquias locais.
5) Organizar associações de criadores, integradas na orgânica corporativa, para facilitar a realização da necessária assistência técnica e financeira à lavoura, bem como para permitir em condições mais favoráveis a realização do seguro de gado.
6) Estabelecer para os Açores e províncias ultramarinas quotas de abastecimento dos mercados metropolitanos, por forma a dar as necessárias garantias aos largos investimentos a efectuar neste plano de fomento pecuário.
7) Estudar as normas a que devem obedecer a conservação frigorífica e os transportes terrestres e marítimos das carnes oriundas das diferentes zonas abastecedoras, incluindo a definição dos locais mais adequados para o estabelecimento das principais unidades de matança e conservação frigorífica.
8) Acrescer substancialmente as verbas que permitam, através da Lei de Melhoramentos Agrícolas, a assistência financeira às explorações a remodelar no sentido do fomento pecuário.
9) Estudar a possibilidade de realizar, pela diminuição da contribuição predial rústica, o estimulo do fomento da agricultura nacional nos seus mais variados aspectos.
10) Desenvolver a pecuária suína, procurando o melhor aproveitamento dos milhos produzidos no território ultramarino, bem como melhoramento das raças tradicionais, acrescendo-lhes a precocidade, evitando, porém, os perigos da mestiçagem desordenada.
11) Criar, especialmente no Norte do País, onde a propriedade se encontra mais dividida, os necessários postos de cobrição, dotados de reprodutores seleccionados, postos que poderiam ficar anexados aos grémios da lavoura e devidamente assistidos por pessoal técnico.
12) Conjugar, quanto ao abastecimento de proteínas, o fomento da pecuária, a pesca e a produção de espécies zootécnicas de menor porte.
13) Realizar intensa campanha de combate à erosão, sob a orientação superior da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquicolas e da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, por forma que se não verifique qualquer nova e grave delapidação do território nacional.
14) Impedir por todas as formas que continue a destruição de território agrário da melhor aptidão agrícola, pela invasão de zonas industriais ou urbanas.

Tenho dito.

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: devemos agradecer ao ilustre Deputado Nunes Mexia ter trazido à discussão da Assembleia um problema inquietante para a vida do povo português e sua capacidade de consumo e que determina o seu comportamento dentro dos orçamentos familiares.
Mas temos de lamentar que o processo representativo, de vez em quando arrastado e receptivo, nos (...) neste particular a uma busca ultra-rápida de elementos de estudo, numa questão que exigiria trabalho e análise de muitos e muitos dias, para seu domínio pleno por um simples estudioso.
O ilustre Deputado pertence à aristocracia da terra e vem da alta linhagem de Nunes Mexia, que foi agricultor esclarecido e homem público distinto e que cooperou com o Sr. Presidente do Conselho nas horas iniciais e um bocado incertas do movimento nacional - por certo das mais altas e plenas de beleza.
A lavoura e a criação de gado não têm segredos para o nosso colega e a sua devoção ao bem comum e à terra são timbre da sua casa.
Quero, antes de começar, salientar também a excelência dum trabalho, fundamental na pesquisa, material precioso na construção das soluções: o relatório da Junta Nacional dos Produtos Pecuários do ano de 1954, que revela o jeito construtivo do seu actual presidente.
Sr. Presidente: não é a primeira vez que a Assembleia se ocupa demoradamente deste problema das carnes. Fez-se em 1943 um aviso prévio nítido e conclusivo sobre a questão das carnes.
Os tempos eram outros.
Nessa altura a economia era bem diversa.
Havia guerra em todo o Mundo.
O abastecimento exterior tornava-se quase impossível, arriscado e caríssimo.
Os países fechavam-se sobre si próprios pela força das circunstâncias dolorosas. Nem os tabelamentos, nem as fiscalizações, nem os processos de coacção jurídica domavam os preços, que saltavam por cima de todas as barreiras.
O continente e Lisboa não tinham encontrado uma fórmula legal ou administrativa satisfatória para solucionar os problemas de abastecimento, distribuição e consumo de carnes. E as condições perturbadas das trocas internacionais agravavam ou fechavam as soluções que se tentavam ou esboçavam, quando debruçados sobre as necessidades. Havia escassez de gado para o talho. E, como faltavam outros bens de consumo, a procura desta acrescia ainda. Os preços desafiavam, como disse, as tabelas e repressões. Além disso, complicavam, pois que sobre a carne em Lisboa já nessa altura recaíam três taxas, uma sobretaxa e dois descontos para fundos. Uma rede de tributos!
A distribuição tornava-se ainda assim menos fácil e, sobretudo, menos justa, mas não se viram os escândalos e preferências injustas da Grande Guerra.
O consumo, já mesquinho, caia geralmente, condensava e apresentava incertezas.
Agora as coisas, como se tem visto da discussão parlamentar, passam-se de maneira diferente.
A crise actual é sobretudo de carne bovina. Falta gado desta espécie para vender. A mecanização do transporte na estrada, a mecanização da agricultura do Sul conduziram a um verdadeiro massacre nos últimos tempos. E, o que é mais, criaram a ilusão de abastança e alentaram a falsa ideia de que as condições haviam melhorado muito neste sector.
Esse massacre vem de há alguns anos, mas acentuou-se de 1952 para cá. Agravou-se com a matança de vitelas, o que torna mais sombrias as vistas do futuro, e enredou-se ainda com novas dificuldades de abastecimento.
Por outro lado, os preços tendem há uns tempos para se desligarem das balizas legais e funcionam desajustadamente entre as duas capitais - a do Norte e a do Sul.
Faltaram também os pastos em 1955 e os criadores com projecção no mercado afirmam não serem remunerados compensatòriamente, de maneira que valha a pena organizar, investir, arriscar e obter criação.
Portanto, um problema sugestivo e inquietante posto ao empreendimento e à política económica que carece encontrar solução, transparente nas estatísticas e nos (...)