822 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 1-12

formas capciosas, as pequenas colocações de capitais, e, consequentemente, uma mais equitativa distribuição social dos rendimentos;
c) Se os fracos rendimentos não podem pagar mais impostos, aos grandes não é exigido na proporção em que justamente os podiam e deviam pagar;

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - f) O êxodo rural agrava-se desoladoramente, porque a pequena agricultura não tem encontrado o amparo, a protecção e a assistência suficientes junto dos organismos oficiais;

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - g) As melhorias económicas e sociais que deviam acudir à vida rural não encontraram ainda a suficiência indispensável; nem água potável, nem caminhos, nem telefones, nem luz, nem energia eléctrica indispensável à assistência e transformação necessárias;
h) Enquanto as grandes concessionárias encontrarem junto dos organismos oficiais todas as facilidades e protecções e os interesses do comum todos os embaraços e dificuldades para fazerem valer os seus direitos, continuará a falar-se, com mágoa, da abusiva ligação dessas concessionárias com certos órgãos oficiais e, se estas perigosas ligações não forem atalhadas a tempo, podem chegar à corrupção e desprestígio dos próprios Poderes Públicos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Estes o outros desvios são acusados do desequilíbrio económico e de certa desordem da vida portuguesa e cremos que a sua apreciação desassombrada é um dos imperativos desta Assembleia e o momento próprio o da discussão das contas públicas.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - Seja qual for a evolução que as actuais instituições políticas possam vir a sofrer, a existência de uma Assembleia política, eleita desta ou daquela forma, não pode deixar de existir e de lhe ser confiada a apreciação e crítica da gerência administrativa, ou seja a apreciação das contas públicas.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - Creio mesmo que para intensificar e valorizar politicamente a fiscalização da vida administrativa, com prejuízo das faculdades legislativas que outrora as Assembleias políticas se arrogaram como primaciais, se encaminham as modernas correntes do mais avançado quadrante político do nosso tempo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Quando falo em quadrante político avançado excluo o totalitarismo colectivista da Rússia, com o seu capitalismo de Estado e a sua tirania irresponsável, como excluirei o capitalismo dos trusts á americana, que, se tenderem a converter os órgãos do Estado em corretores dos seus negócios, podem tornar-se tão perigosos e nocivos à prosperidade nacional e tão opressivos dos direitos da pessoa humana como o totalitarismo colectivista!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Mas considero quadrante avançado, por exemplo, o trabalhismo britânico.
Li há tempos um pequeno volume contendo as suas perspectivas políticas.
Numa das dissertações condenavam-se abertamente tanto a política individualista do progresso indefinido como a política comunista, que vê no homem novo, colectivizado pela supressão da propriedade individual, o apogeu do progresso e da ventura humana. Para este arauto trabalhista tanto o progresso indefinido profetizado pela ideologia de Rousseau, a partir do bom selvagem, como o paraíso terreal sonhado pelo colectivismo de Marx correspondem a concepções erradas e falsas. Não há -diz o escritor inglês- nenhum progresso moral assegurado no Mundo.
Há só um progresso, que consiste na acumulação de conhecimentos, dos quais o homem pode servir-se para exercer maior domínio sobre a natureza e sobre os outros homens; mas seja qual for a forma política ou a forma de propriedade que se imagine, sempre os homens tenderão a abusar da supremacia política e da exploração do trabalho alheio, se faltar uma consciência social forte que se encarregue de impedir ou corrigir esses abusos; e essa consciência forte não pode ser obra da multidão, mas de um escol que a desperte e fortaleça no meio da massa.
Creio que esta perspectiva política corresponde à melhor doutrina, oposta tanto ao retorno do liberalismo individualista s seus excessos como à aclimatação do totalitarismo colectivista, que nega o valor da pessoa humana e da sua influência correctiva nos abusos e desvios da conduta social.
Por isso, repito, julgo que a inspecção da administração pública será uma das faculdades cometidas a esse escol, a quem competirá a acção fiscalizado rã e detentora duma consciência social forte.
Ao pleitearmos, pois, pela discussão cada vez mais consciente e activa das, contas públicas suponho estarmos no mais seguro caminho do futuro político das nossas instituições, sejam quais forem as vicissitudes que lhes estejam reservadas.
Não quero terminar sem dizer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que nas falhas ou desvios de que fiz menção nas minhas considerações não há matéria de que V. Ex.ª e o Governo não tenham conhecimento; mas entendi que era o momento de os trazer a esta tribuna para que o País fique sabendo que esses rumores, com que se procura envenenar a opinião pública, não têm a complacência desta Assembleia, como a não têm os homens honestos que presidem à governação pública, e por isso, confiadamente podemos aguardar que encontrarão a emenda ou o justo correctivo que possam reclamar.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Venâncio Deslandes: - Sr. Presidente: uma vez mais se estão discutindo, nesta Casa as contos públicas, acompanhadas, como também è de rotina, pelos circunstanciados e sempre oportunos pareceres da Comissão de Contas, da qual me permito destacar os seus a muitos títulos ilustres relatores, que desde longa data vêm dotando a Assembleia e o País com estes valiosíssimos elementos de apreciação, séria e objectiva, da Administração.
Demonstram as contas, na fria clareza dos números, que a casa portuguesa continua a ser gerida com o rigor e segurança tradicionais do regime, tradição que é legítimo orgulho de uma geração dada inteiramente ao serviço do País e está na base da obra imensa levada a cabo neste quarto de século de resgate.