DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 145 930

A divergência, aliás importante, que se regista entre a metrópole e o ultramar consiste no facto de aqui se escriturarem com data de 31 de Dezembro as operações efectuadas em Janeiro e de l a 14 de Fevereiro imediatos, enquanto naquelas províncias a contabilização se efectua na data real das liquidações.
Reveste o maior interesse que se procure adoptar no ultramar o regime vidente na metrópole e que conduz a notável simplificação na apresentação dos resultados, mas a isso se opõe a dificuldade, que de prende com o encerramento das contas pelos bancos ligados às operações da Fazenda, de manter em aberto até 31 de Março a conta do ano económico anterior. Quando isso for realizável, e a isso se dirigem as, diligências do Ministério do Ultramar, será não só possível como até fácil a apresentação de uma só conta.
Entretanto, se considerarmos apenas a conta de exercício, resultante do somatório dos movimentos da conta de gerência com os do período complementar, teremos a expressão da, realização orçamental de um ano, nos mesmos termos gerais em que o temos pura a metrópole. E a facilidade de apreciação poderá ser melhorada, enquanto não se atinge o objectivo desejável de possuir uma única conta, se de adoptar arrumação gráfica mais conveniente, como já se está preparando.
A concluir estes rápidos comentários sobre aspectos estruturais relativos às contas ultramarinas de realização orçamental, sublinha-se a conclusão final do parecer que recomenda à Assembleia Nacional, na apreciação das contas do ultramar e Mia aprovação, a ponderada consideração das circunstâncias especiais dos territórios e as dificuldades que lhes são inerentes.
Esta criteriosa recomendação de quem, a par de esclarecida competência técnica, reafirma notável percepção das realidades contém em si mesma n noção das limitações que devem ser tomadas em conta na prossecução dos objectivos que enuncia e o merecido louvor aos funcionários que souberam vencer as dificuldades indicadas, em termos de a Assembleia Nacional dispor de elementos informativos e de apreciação, recolhidos e ordenados à custa de esgotante labor.
A preocupação de examinar o progresso dos territórios ultramarinos, de se aventarem algumas linhas directoras da acção de fomento a desenvolver, de se apreciarem ou referirem certos problemas, de se medir a eficiência dos órgãos administrativos e de comentar a ordenação das contas que devem ser espelho da actividade governa li vá não implica que se esqueçam ou menosprezem os valores morais que estão na base de toda a acção humana, que a condicionam e aos quais ela se há-de dirigir.
Mencionou-o expressamente o parecer, em termos, dignos de serem sublinhados, quando afirma:

A confusão de muitos espíritos perdidos no falso conceito de que a felicidade humana apenas provém dos bens materiais deve ser oposta com tenacidade no campo da política interna a realidade de que a ideia vale mais do que o facto e de que o espírito bom e generoso traz mais calma e felicidade humanas do que apenas a opulência dos bens materiais.
Na essência da nossa acção civilizadora de povo cristão conteve-se sempre a preocupação maior de difundir e defender os valores morais que constituem o âmago da alma, lusíada. A eles haveremos de permanecer fiéis no desempenho da missão que mantemos no Mundo.
A ânsia de progresso que no ultramar nos anima não esquece os valores morais que condicionam a acção e estruturam os nossos objectivos.
Nem poderia sor de outro modo no ultramar português.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto : - Sr. Presidente : vou ser muito breve, apertado como me sinto pela tripla preocupação da grandeza do tema geral do debate, de não repetir o que já foi melhor exposto por outros oradores e ao mesmo tempo grande desejo de não deixar de dar testemunho, pela companhia, de apreço ao trabalho sempre notável, que nunca me cansarei de elogiar e, até mais, de agradecer, do ilustre relator das contas públicas, Sr. Deputado Araújo Correia.
Talvez devido a restos de amor por uma profissão que mal exerci e em que a obra pública é sempre motivo de interesso vivo, é o capítulo dedicado às realizações do Ministério das Obras Públicas aquele que primeiro me atrai quando me chega às mãos o substancioso relatório da nossa Comissão de Contas.
Percorro-o sempre com curiosidade e com proveito, e muitas vezes encontro nele matéria de reflexão e ensinamentos úteis.
Desta vez parece-me, mais do que doutras, o ilustre relator demorou-se sobre o grave e primordial problema das estradas nacionais, analisando com minúcia os gastos feitos, a sua distribuirão e alguns dos mais significativos resultados do notável esforço desenvolvido.

( Neste momento assumiu a Presidência o Sr. Deputado Augusto Cancella de Abreu).

E não podemos deixar de nos congratular pelo facto do dentro de dotações efectivamente exíguas - só o não são para o nível geral das nossas possibilidades - ter sido possível aplicar a soma de 204 000 contos às despesas da Junta Autónoma de Estradas.
No entanto, não podemos deixar de considerar que este montante anda apenas por 0,5 por cento do rendimento nacional, se o estimarmos nos 40 milhões de contos em que já foi comportado, quando a proporção se aproxima de l por cento na média da Europa Ocidental e atinge os 2 por cento, ou quase, nos Estados Unidos da América, e assim verificar que ainda estamos longe, mesmo à escala das nossas possibilidades, de nos igualarmos ao mundo de que fazemos parte.
Consolemo-nos com a ideia de que o nosso plano de quinze anos para financiamentos à Junta Autónoma de Estradas, mais o cigalho que podem nos seus domínio ajuntar os municípios e freguesias, nos aproximará mais do nível europeu; mas, em verdade, o bom padrão seria o outro, o americano, por exagero que pareça sonha com ele, pois cá como lá, e porventura ainda mais geralmente cá do que lá, é a estrada que tem de suprir fraca densidade nas ligações ferroviárias.
É-me muito difícil tomar de novo o tema da importância das comunicações rodoviárias, porque ele é o mesmo tempo tão evidente, e foi já objecto de tão largas considerações, quando há dois ou três anos se discutia aqui o plano para a Junta Autónoma de Estradas, que não sei como livrar-me de redundâncias; creio que vou limitar-me a tomar como estabelecida a primacialidade desta importância em pais que tanto carece de desenvolver a sua economia, e portanto todo o tráfego de bens e de pessoas, como o nosso.
Mas, estabelecida essa, mais nos custa verificar que apesar de todos os esforços da Administração, ainda muito deixam a desejar, quer em desenvolvimento traçados, quer em condições dos pavimentos, as estradas deste país, ainda que possamos no conjunto dizê-lo