954 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 146

mesmo tempo que aqueles serviços se encontram impossibilitados, por falta de pessoal, de informar os cada vez mais numerosos projectos e pedidos de comparticipações para as obras a que as verbas se destinam.
Diz-se que este lamentável estado de coisas é devido ao facto de os referidos serviços disporem de um só funcionário para uma tarefa cada vez maior.
Estamos, pois, na presença de um exemplo frisante de insuficiência de pessoal nos serviços do Estado, que urge remediar. Se funcionários a mais é erro, também funcionários a menos não é erro menor, e será mesmo tanto maior quanto as contas do Estado nos dizem que é fácil remediar o mal. Urge, portanto, dotar os vários serviços com os meios necessários à sua eficácia.
Este caso dos serviços eléctricos brada aos céus, pois está retardando a conveniente expansão da energia, e contribuindo para a manutenção do atraso em que vivem muitos centros rurais, sem falar no desânimo e descontentamento de quantos haviam, num louvável espírito de colaboração com as autarquias locais, contribuído com verba» relativamente avultadas para tal melhoramento, na esperança de verem mais rapidamente satisfeita a sua grande aspiração: electricidade para luz ou para mover quer a fábrica, quer a pequena oficina, o motor de rega do quintal, da courela ou da quinta. Dia a dia se verifica quanto a falta de electricidade faz desertar das aldeias os seus melhores valores. Porque se espera?
Refere-se o parecer, mais uma vez, aos magros recursos dos corpos administrativos e à impossibilidade de em muitos casos poderem desempenhar «o papel activo de renovamento tão útil e necessário ao progresso económico e social» e refere-se, mais uma vez também, às obrigações legais e aos encargos que pesam sobre as câmaras relativamente ao alojamento, instalações e certas despesas inerentes aos serviços públicos e que a final mais conveniente seria transitarem para o orçamento do Estado, como as cadeias, quartéis pura a Polícia e Guarda Republicana, repartições ou secções de finanças e do registo civil, escolas, etc.
São esses encargos que por vezes aniquilam as possibilidades de progresso local, já de si muito reduzidas, se atendermos à circunstância de que a principal receita de muitos municípios rurais provinha dos adicionais à contribuição paga ao Estado pela propriedade rústica.
Ora. é sabido que a contribuição predial varia com o rendimento colectável, cujo índice para a propriedade rústica aumentou apenas de 22 por cento desde 1936, o que coloca as receitas de tais municípios vincadamente rurais em pé de desigualdade com as daqueles que se encontram mais industrializados, e, portanto, favorecidos pelo notável e crescente desenvolvimento da contribuição industrial.
Basta recordar que a contribuição industrial viu o seu rendimento colectável subir de 2 831 000 contos em 1938 para 8 496 000 contos em 1954, ao passo que o rendimento colectável da contribuição predial rústica acusa 949 000 contos em 1938 e 1 149 000 contos em 1954.
As receitas dos municípios, à semelhança dos do Estado, quer no continente, quer no ultramar, carecem de matéria colectável. Há que cuidar de fomentar a sua criação por medidas adequadas.
Por mim, creio que o Plano de Fomento em execução não deixará de produzir os seus frutos; basta considerar que só no que diz respeito u produção de energia eléctrica, que em 1927 era de 18C milhões de quilowatt-hora -menos do que o actual consumo da cidade do Porto-, chegámos a mais de 1800 milhões em 1955.
Antes de terminar, não quero deixar de felicitar n ilustre relator do parecer sobro as Coutas Gerais do listado de 1954, cujo notável trabalho se avolumou com o parecer acerca das contas das nossas províncias ultramarinas, pela primeira vez presente à Assembleia Nacional.
Naquelas províncias os saldos de exercícios também se têm acumulado e permitido o financiamento de obras e melhoramentos que tomam cada vez maiores as grandes possibilidades económicas do nosso vasto império, cuja influência na nossa balança de pagamentos constitui garantia do progresso de toda a terra portuguesa e da sua unidade económica.
Ao dar o meu voto de aprovação às Coutas Gerais do Estado, recordo outras palavras de Salazar, proferidos também nos tempos heróicos da Revolução Nacional, em Março de 1929:

Não é necessário nem é possível deixarem de existir no Mundo o erro e o mal; o que importa é que nas batalhas decisivas triunfem a verdade e o bem. Pessimismo, porquê?

Por mim, creio na continuidade e na aceleração do ressurgimento nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito b«m !

O orador foi muito cumprimentada.

O Sr. Pedro Cymbron: - Sr. Presidente: subi a esta tribuna animado do desejo de trazer contributo útil, embora o âmbito restrito, à apreciação das contas públicas, colaborando assim em disposição constitucional que durante tantos anos foi letra morta na vida política portuguesa. Oxalá a intenção que me move seja atingida.
Há alguns anos já que o Sr. Deputado Araújo Correia, como relator do parecer sobre as Contas Gerais do Estado relativas à metrópole, traz à Assembleia Nacional trabalho extenuante, pela vastidão do campo que abrange e minúcia com que é feito, repleto de elementos muitíssimo interessantes e úteis para o estudo daquelas contas.
Este ano são postas pela primeira vez à apreciação da Assembleia as contas das províncias ultramarinas, dando-se assim inteiro cumprimento às disposições constitucionais.
Acontece, porém, que alguns imposto? e contribuições cobrados nos distritos continentais peta Estado constituem nas ilhas adjacentes receitas das respectivas juntas gerais. Em contrapartida estão a cargo daqueles corpos administrativos muitos serviços cujas despesas no continente saem do orçamento do Estado.
Assim, as contas agora em discussão nesta Casa não englobam as receitas das juntas gerais nem se referem a grande parte das despesas públicas feitas nos distritos insulares, que, embora mal atinjam 1.5 por cento da despesa total do Estado, têm a maior importância para as nossos ilhas adjacentes, porque traduzem a obra da administração pública nelas realizada em tudo o que diz respeito a fomento agro-pecuário, obras públicas, cultura, saúde pública, instrução primária, técnica e elementar e liceal, etc.
Por falta de tempo não me foi possível obter elementos suficientes para apreciação cuidada de todas as actividades do distrito de Ponta Delgada, pelo que serão forçosamente superficiais as minhas considerações.
Espero, porém, se as circunstâncias mo permitirem, fazer no próximo ano trabalho mais conciso, acompanhado dos indispensáveis elementos de estudo.