1280 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 164

ção duma corporação de pesca e conservas, militam a favor da criação duma corporação do vinho do Porto.
Sobre o organismo de coordenação económica (Instituto do Vinho do Porto) considera-se indispensável a sua conservação. Não se pode conceber este sector da economia nacional sem um organismo incumbido de velar pelo cumprimento das leis, disciplinador das actividades, e, portanto, revestido de prestígio e autoridade.
Em particular o serviço de fiscalização destinado a garantir a genuinidade e a qualidade do produto, não podendo ficar adstrito nem à produção nem ao comércio, terá forçosamente de caber ao Instituto do Vinho do Porto.
A proposta do sector do vinho do Porto que acabo de resumir conclui propondo a criação da Corporação do Vinho do Porto s a manutenção do Instituto do Vinho do {Porto na sua qualidade de organismo de coordenação económica, embora, se tanto for julgado conveniente, remodelado no sentido dum maior aperfeiçoamento.
Termino fazendo minhas todas as considerações acabadas de apontar.
Elas caracterizam com rara perfeição e precisão o problema económico social do vinho do Porto. Tenho a certeza de que, se a proposta do sector do vinho do Porto pudesse ser plebiscitada por todos aqueles que lhe estão ligados, desde o trabalhador rural até ao exportador, ela seria aprovada por unanimidade.
Para terminar chamo a atenção do Governo e da Assembleia para o desejo nela expresso. Se este não puder ser agora satisfeito espero que a sua solução não demore. Recordo que a organização do sector do vinho do Porto, constituído pela Casa do Douro, Instituto do Vinho do Porto e Grémio dos Exportadores, já deu há muito as suas provas e por isso já não é ousadia transformá-la numa construção definitiva.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: desta vez ocuparei pouco tempo e, VV. Ex.ªs, porque vou apenas fazer um exame, tão objectivo quanto possível, de proposta de lei do Governo e do respectivo parecer da Câmara Corporativa.
Entendeu o Governo ser este o momento oportuno para enviar à Assembleia esta proposta, através da qual se instituem as corporações.
Não há, julgo eu, sobre essa oportunidade que discutir, apenas temos que colaborar.
Enviada a (proposta à Câmara Corporativa, recebemos desta não propriamente um parecer, mas um tratado, que, pela sua extensão, não facilita o exame e a apreciação da proposta, tanto mais que dela diverge profundamente e apresenta emendas numerosas, que essencialmente a alteram.
Ao analisar-se a proposta e o parecer verifica-se que, enquanto o Governo prebende avançar cautelosamente para a instituição das corporações, cônscio de que o problema tem a maior delicadeza s a doutrinação indispensável não foi ainda feita, como aliás se comprova pela apresentação da proposta sobre o Plano de Formação Social e Corporativa, o relator do parecer pretende lançar-se impetuosamente na organização das corporações, embrenhado profundamente na técnica respectiva, mas fazendo tábua rasa das considerações e melindres de natureza política, das complicações e inconvenientes de natureza prática.
Mesmo assim o parecer está cheio de dúvidas ou de hesitações, que são muito bem postas em relevo pela declaração de voto dos Dignos Procuradores Sr». Drs. Afonso de Melo e Afonso Queiró.
Postos em frente destes dois caminhos, que, em certo aspecto, não são convergentes, mas opostas, temos necessariamente de decidir-nos pelo caminho a seguir.
A mim afigura-se-me que a voz do Governo é a do bom senso, da prudência, que nos indica com as indispensáveis cautelas como caminharmos para a realização dos corporações sem corrermos riscos excessivos, dando-lhe um princípio plausível de execução, cuja experiência nos permitirá, conjuntamente com a doutrinação a realizar, ir desdobrando, alargando e melhorando a organização a que agora se dá início.
Se nos decidíssemos pela execução do que pretende o relator da Câmara Corporativa iríamos lançar-nos perigosamente no abismo, sem que seja possível prever onde iríamos parar, nem as consequências que da execução dum tão vasto e fulminante plano de corporativização poderiam resultar.
Fez bem o Sr. Relator do parecer, a cujas qualidades de trabalho e a cujo saber presto as minhas homenagens, em juntar ao seu trabalho um gráfico, um esquema, da sua realização.
Esse gráfico nos revela, expressivamente, a confusão em que seria lançado o País sob o pretexto de ser organizado corporativamente.
Concepção corporativa utópica lhe chama o Sr. Dr. Afonso Queiró e creio que tem razão.
Besta saber se em matéria de tanta delicadeza como esta nos devemos lançar em construções utópicas, em vez de procurarmos seguir com a possível segurança de quem não avança sem se ter assegurado da firmeza do terreno que pisa.
Curioso é reparar que se pretendeu fazer tábua rasa de tudo o que, tendo dado as suas provas, pode e deve continuar a assegurar no campo económico uma actuação cuidada e medida pelo critério governamental, única que, com a responsabilidade inerente e os recursos de que dispõe, a pode assegurar.
Não creio que por muito tempo ainda a organização corporativa possa funcionar sem unia cautelosa, previdente e generosa tutela.
É disso testemunho o funcionamento das Casas dos Pescadores e das Casas do Povo.
Sem favor pode afirmar-se que as Casas dos Pescadores são dentro da organização corporativa as que melhor funcionam, e isto porque são (tuteladas, orientadas e vigiadas pelos capitães dos portos, que podem orgulhar-se da obra formidável que souberam levantar e amparar, com resultados inequívocos, que todo o pescador reconhece.
Quanto às Casas do Povo, regra geral, só onde um proprietário altruísta, inteligente, dedicado e respeitado lhes quis dar a sua assistência permanente funcionam com proveito para os associados e para a colectividade.
Não temos, pois, julgo eu, que caminhar abruptamente para uma corporativização complexa e particularista, cujo funcionamento viesse depois a ter de ser travado vigorosamente, mas antes para uma instituição cautelosa do regime, cujo funcionamento será o melhor guia, o melhor indicativo do sentido em que se deve caminhar.
As corporações são, na teoria, a Nação organizada em frente ao Governo, que para governar conta com a sua audiência, a sua consciência e ciência dos próprios problemas; mas o Governo tem de manter a livre discricionariedade, o poder de decisão e de orientação, que, se não escapa inteiramente aos dirigidos, é neles deformada pela acuidade com que sentem os próprios interesses e os não deixa observar o interesse geral.