12 DE JULHO DE 1956 N.º 128

São do Sr. Procurador Dr. Luís Supico Pinto as seguintes afirmações, extraídas da sua declaração de voto:

Se é condenável que o Estado domine a vida económica e social para além dos limites definidos pela doutrina e que a Constituição e o Estatuto do Trabalho Nacional consagram, penso que não menos condenável será qualquer orientação que possa levar, na prática, a uma limitação dos poderes do Estado que nem os princípios nem os imperativos do bem comum justificam ou consentem.

Eis porque parece não poder dispensar-se a existência dos organismos de coordenação económica como instituições técnicas do Estado, cuja função é estabelecer a ligação entre na corporações e o Estado, orientados, todavia, por este último.
Em larga e bem fundamentada declaração de voto o Sr. Procurador Joaquim Moreira da Silva Cunha diz:

Mesmo depois de instituídas as corporações deve ficar assegurada a possibilidade efectiva de o Estado se desempenhar da sua função de orientador e coordenador supremo da vida económica.
É, pois, indispensável que no Estado existam órgãos adequados ao desempenho de tais funções.

As corporações têm um largo e importantíssimo papel a desempenhar, mas é evidente que precisam de dar as suas provas e que o Estado lhes outorgará a sua confiança se reconhecer que souberam, pela dignidade com que agirem, merecê-la.
Vamos fazer uma tentativa, uma experiência, arriscada, audaciosa, pura a qual não haverá porventura ainda a preparação necessária, o que não quer dizer que a não façamos. Quero crer que todos colaborarão, com o desejo sincero de demonstrarem que sabem merecer a confiança que o Governo demonstra ter ao promover a organização das corporações.
Quero crer que o trabalho a realizar poderá ser útil e fecundo, mas não nos esqueçamos de que, como sempre, esse trabalho será bom ou mau, útil ou pernicioso, consoante as pessoas que o orientem. O homem é sempre o elemento essencial para qualquer realização, s aqui não precisaremos de um homem, mas de muitos homens.
Ao ver no parecer a aspiração de realizar um tão copioso número de corporações acode-me ao espírito a interrogação: poderemos encontrar para as dirigir todos os que para tal e com bom espírito serão necessários?
Quando vejo advogar, em vez de uma Corporação da Lavoura, com as suas secções diferenciadas, uma corporação para cada cultura logo me ocorre a ideia de que a vida na lavoura não é assim. A vida na lavoura é quase sempre um conjunto de culturas, todas dirigidas pelo mesmo empresário.
Para representar a vida agrícola, os seus interesses e as seus peculiaridades uma corporação bastará, e ela será precisamente mais forte por poder representar os seus interesses no conjunto e na interdependência desses mesmos interesses, como o retrato vivo da propriedade agrícola, sem que isso, todavia, seja impeditivo de que os mais competentes para cada uma das culturas tenham podido estudar as suas dificuldades e as suas soluções, enquadrando-as, todavia, no interesse agrícola geral, isto é, não esquecendo, ao estudarem os seus próprios problemas, a sua posição de relatividade com todos os outros, com utilidade aliás para o Governo.
Este é, todavia, um outro problema que se põe distintamente na proposta e no parecer.
A questão da horizontalidade ou verticalidade da organização.
A proposta inclina-se nitidamente para a horizontalidade, embora não deixe de apontar cautelosamente e mesmo ensaiar a organização vertical.
O parecer envereda nitidamente pela organização vertical, que se me afigura manifestamente imprudente.
Não sei se estou a ver bem o problema, sei aporias que o vejo assim, e porque sempre me acostumei a apresentar nesta. Assembleia com honestidade e com verdade a minha opinião não iria agora em matéria tão pouco definida e viva a como esta deixar de trazer o meu contributo tal como o vejo, tal como o sinto, tal como o considero mais útil para a lavoura e para todos nós.
Devo dizer a VV. Ex.ªs que os membros das Comissões de Política e Administração Geral e Local, Trabalho, Previdência e Assistência Social e Economia, que se reuniram para estudar este diploma, assentaram em seguir a sua discussão com base na proposta do Governo. Da Câmara Corporativa apenas utilizaram algumas emendas por ela propostas. Foi, portanto, neste sentido que foram feitas as propostas que. vão ser apresentadas por aquelas Comissões.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Carlos Mantero: - Sr. Presidente: encontramo-nos perante um problema de grande transcendência. Da solução que lhe dermos e da forma como pelo Governo ela for aplicada depende muito do nosso futuro político, da paz interna e do prestígio exterior do País.
Hão-de permitir-me que exponha o meu ponto de vista sem preocupações ou preconceitos doutrinários, sem o propósito de condenar ou exaltar qualquer sistema, mas apresentando as minhas razões numa análise fria das doutrinas e na interpretação serena dos factos. Não pretendo enfileirar com esta ou aquela tendência, ser agradável a uns ou a outros; não pretendo tão-pouco ser ecléctico, mas pôr claramente o meu pensamento e tomar com coragem as responsabilidades que neste momento grave me cabem.
Como nasceram as primeiras formações corporativas, como se deformaram os princípios ao contacto das realidades, como degeneraram as ideias mestras sob a influência do espírito e da doutrina do Estado na sua marcha ascendente para o dirigismo?
Como e porque se modificou a fisionomia do corporativismo português?
Importa sobremodo a análise dos princípios que estas questões envolvem. O seu esclarecimento, a sua definição e o seu destino institucional estão nas nossas mãos.
Grande responsabilidade é a nossa, nesta hora - a de cada um de nós e a do órgão político que formamos.
Na medida em que atraiçoarmos a Nação, nas instituições que lhe dermos, condenaremos, a nossa própria instituição. Na medida em que a compreendermos e lhes dermos instituições que ela sinta, de que careça e que a sirvam utilmente, honraremos o mandato que o povo nos confiou, elevando em prestígio este alto orgão da soberania nacional.
Fui no meio da grita que levantara o anátema de Karl Marx, condenando a sociedade capitalista à proletarização e à miséria crescentes, foi no meio da agitação que criara a revolução industrial, que se ouviu a voz do Papa Leão XIII e tomaram corpo a ideias corporativistas.