190 DIÁRIO DAS SESSÕES N. 175

Em juízos iguais a tantíssimos outros que se têm ouvido aqui nas mais variadas oportunidades, e sempre produzidos com a superior elevação que é normal linha de rumo desta Casa quando se faz crítica construtiva, ou evidenciando defeitos ou elogiando qualidades, agora se reafirmou que neste dealbar da era atómica, em que miligramas de urânio têm o poder energético de muito largas toneladas de carvão ou de avultadas quantidades das clássicas fontes do poder, que o mesmo é afirmar o ilimitado poder dos actuais recursos, ainda é efectivamente impressionante o número de povos sem vias de comunicação aceitáveis, sem água limpa e suficiente, sem poderem contar com os benefícios da electricidade, totalmente privados de salubridade, por não possuírem saneamento, sem habitações para as classes mais desfavorecidas, sem, enfim, poderem dispor dos elementos propiciadores de vida aceitável, a que todas as criaturas têm direito segundo a sua condição.
Mas não foi feito apenas o sumário das necessidades, das aspirações, dos melhores anseios ou, numa palavra, dos aspectos de míngua de melhoramentos sentida pelos povos rurais.
Aqui se ouviu também referir, com inteligente e abundante pormenorização, denunciadora de canseiroso estudo, o movimento dos dinheiros da Nação investidos ao longo de anos na obra que, estando ainda incompleta, atingiu, sem embargo, um forte valor positivo, donde se irradia utilidade e progresso, que ninguém se atreve a denegar.
A comparação entre o crédito e o débito desta conta tão importante, cujo desenvolvimento tem suscitado os mais abundantes reparos, não só nesta Assembleia, como em toda a grande e pequena imprensa -e merece destaque e louvor, pela justeza dos seus conceitos, o artigo publicado no jornal O Século sob o título sugestivo de se preciso mais dinheiro para melhoramentos rurais», que alcançou notória repercussão no País-, pode fornecer alguns importantes ensinamentos.
Se tiver em conta, na totalidade dos pedidos de comparticipação para melhoramentos nas nossas vilas e aldeias dirigidos ao Ministério das Obras Públicas, o número relativamente diminuto dos que no ano transacto e neste prestes a terminar alcançaram acesso a esse benefício da ajuda do Estado, tem de concluir-se que as dotações para tal fim têm sido despropositadamente reduzidas e, pois, desconhecedoras do panorama geral das necessidades.
Se considerar que esses auxílios financeiros do Estado, na expressão rigorosa da sua potencialidade, têm andado presos a fórmulas imutáveis, que no sen classicismo variam apenas segundo a classificação oficial das iniciativas a que se podem destinar, não tomando em couta a premência nem a urgência dessas iniciativas, nem o poder financeiro de quem as deseja ou as pretende realizar, ter-se-á encontrado o maior defeito o sistema estatuído.
Se, finalmente, se reparar na existência da temerosa hidra multicéfala em que figurei a debilidade financeira das câmaras municipais e nas drásticas e tormentosas limitações a que ela obriga, encurtando cada vez mais as possibilidades de acção das suas administrações, ficar-se-á a conhecer a razão da falta de apropriado equilíbrio do progresso dos povos rurais e a impossibilidade de o conseguir na medida ajustada que tem de encontrar-se enquanto não for feita, como nos promete o Sr. Ministro das Finanças, a revisão da vida financeira dos nossos municípios.
Ora, na proposta de lei de que nos ocupamos não se toma na devida conta a existência de tão salientes temas de dificuldade. Perfeitamente permeável à orientação das administrações, acomoda-se a todos os seus
critérios de acção, mesmo aos que, com certa frequência, reflectem mais a improvisação e as preferências formadas através de fenómenos subjectivos do que o propósito de sério fomento de ajustado progresso local, traçado em planos de actividade substancialmente estruturados.
Por outro lado, a proposta não parece ter encarado, com acuidade semelhante àquela que dedica a outros tão importantes problemas, o da concessão facilitada de crédito no organismo oficial para a realização de melhoramentos cuja reprodutividade não é imediata e directa, em prazos de amortização suficientemente alongados e taxas de juro substancialmente diminuídas.
Sr. Presidente: sumariadas, emboradescoloridamente, as dificuldades do funcionamento em ritmo ajustado ao tumultuar das mais prementes necessidades dos povos do binómio de realizações Estado- autarquias, parece-me que fica evidenciada a flagrante necessidade de rever todo o seu sistema condicionador, em ordem a eliminar todos os desencontros que lhe minam o grau de eficiência.
Para tanto, parece-me da maior vantagem efectuar a classificação dos empreendimentos básicos do progresso rural e do bem-estar e comodidade das populações, segundo a natureza de necessários, úteis ou voluptuários, que demonstrem, inventariando-os dentro de cada concelho, através da eficiente colaboração das administrações locais com os serviços distritais do Ministério das Obras Públicas, para se elaborarem planos de actividade válidos em determinado período em que as iniciativas sejam convenientemente escalonadas segundo este critério de classificação.
A totalidade dos planos de actividade influenciará a formação do plano nacional de realizações, que será o padrão por onde se tem de aferir o volume dos investimentos do Estado, em comparticipações, subsídios ou concessão de créditos, tudo estruturado por forma que, sem qualquer espécie de sobreposições, totalmente se elimine o complexo de inferioridade que têm sentido e paralisado as administrações dos municípios economicamente mais débeis.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Até tal se conseguir, deverão ser substancialmente aumentadas as dotações para todos os melhoramentos dos meios rurais ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... evitando perdas de tempo e desinteresses que são sempre altamente perniciosos para o engrandecimento geral.

Sr. Presidente: ao contemplar o fio de natural tranquilidade e de certeza em que o Sr. Ministro das Finanças envolveu a complexidade dos fenómenos que tão magistralmente estudou nos conceitos do luminoso relatório da proposta da Lei de Meios, sente-se que se está perante os primados duma política construtiva, onde bem se reflecte a preclara e preciosa inteligência de Salazar, que no Ministério das Finanças bem deixou definidos e radicados os imutáveis princípios da sua inconcussa honestidade.
E, pois, Sr. Presidente, em homenagem aos comandos dessas honestidade e clarividência, tantas vezes reveladas aos Portugueses e ao Mundo nos conceitos magníficos de memoráveis discursos, que, ao votar a proposta de lei que discutimos, quero deixar consignada a minha forte esperança de que no ano futuro e na sequência dos seus louváveis propósitos se criará, para quantos Re abnegam no engrandecimento dos meios rurais, um clima de possibilidades suficientemente ro(...)