188 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 175

O imposto nunca pode tornar-se para os Poderes Públicos um meio cómodo de resolver deficits provocados por uma administração imprevidente, desfavorecer uma industria ou um ramo de comércio em proveito de outro igualmente útil.

E mais adiante:

É capital que os princípios morais que justificam o impulso surjam claro tanto aos governos como aos administrados e sejam efectivamente aplicados.
Tal é Sr. Presidente, o que se nos oferece disser sobre .; Lei de Meios para 1957.
O ressurgimento nacional, já em adiantada fase, vai desenvolver-se no ano próximo.
A grandeza e prosperidade da Pátria vão sofrer um novo impulso.

O bem-estar a felicidade de todos os portugueses, vai ser objecto do maior caridade e atenção por parte doo Poderes Públicos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidenta: o reviver das tremendas dificuldades de administração dos municípios polires, que tão bem conheço, o natural e compreensível desejo de aqui trazer um contributo, ainda que desvalioso e modestíssimo.

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - ... para que sejam aligeiradas em bases de justiça de primeira evidência, impôs-me um despretensioso estudo da proposta de lei agora emitida à consideração desta Assembleia, fazendo incidir especialmente a minha atenção sobre os dois artigos 17.º e 18. por que formado o seu capítulo vi, onde se versa a política rural e se definem os dos auxílios financeiros do Estado, havidos como seus elementos propiciadores, no tocante especialmente aos melhoramentos ali discriminados.
Verifiquei que o notável documento examinado, ao longo de toda a sua cuidada textura, não desmerece das características, de verdade sóbria e de elaboração cuidadosa que têm sido apanágios meritórios das suas congéneres de anos anteriores, e antes a elas se superioriza pelo muito valor dos seu preâmbulo onde se encaram os básicos princípios económicos da vida nacional e se definem com a apropriada clareza a todas mestras do que será a actividade governativa no ano futuro.
Como entendo que não se lícita qualquer indiferença perante documento de tão elevado quilate, quero dirigir ao Sr. Ministro das Finanças os meus clamorosos aplausos por mais esta prova da profundidade e da eficiência do seu labor, no departamento que vem dirigindo, com a mais criteriosa dedicarão ao fomento do bem público.
Sr. Presidente: se no aludido capítulo dedicado à política rural não encontrei qualquer especial diferenciação do estatuído em anos anteriores para essa política, foi-me muito grato poder constatar quanto de fundada esperança resulta para os municípios pobres do reconhecimento, feito no capítulo dedicado à saúde, de que não se vê a impossibilidade de rever a situação numa maneira das câmaras municipais, se, para conveniente arrumo do problema, essa revisão se impuser».
Com tal proposição se culmina o elevado pensamento de que a responsabilidade pelos encargos hospitalares da assistência a doença deverá ser repartida, como for de justiça, entre o Estado, as câmaras municipais, as instituições de previdência e os particulares.
Ora, é altamente reconfortante que, em documento de tanta valia s projecção, a voz autorizada do Sr. Ministro das Finanças reconheça ao mesmo tempo a existência do torturante problema da debilidade financeira das câmaras municipais - temível hidra de muitas cabeças, uma das quais é precisamente, a responsabilização e o pagamento dos encargos com a saúde dos munícipes pobres, a que nenhuma poderá ou deverá com justiça eximir-se porque a saúde do corpo e do espírito com direitos tão ligados á dignidade da pessoa humana que a ninguém se podem recusar- e reconheça também a possibilidade de remediar e a debilidade tem apropriada, revisão da sua expressão actual.
E porque falei da saúde e de aspectos assistenciais tão intimamente seu, não quero prosseguir as minhas considerações sem deixar aqui consignado o sentimento de compreensivo agradecimento que, naturalmente sincero, anda no coração dos povo rural e no dos seus diligentes, pela activa política de úteis iniciativas em que o Governo) tanto se tem empenhado pelos Ministérios do Interior e das Obras Públicas e principalmente pelo Subsecretariado de Estado da Assistência Social, onde fulguram vontades indomáveis de insignes obreiros para quem a luta contra a doença e contra o sofrimento é preocupação dominante.
Do muito que já se alcançou nesta, política construtiva, que tem contado com n generosa contribuição quer das autarquias, quer das iniciativas locais, tala com inteira propriedade, não só a rede de eficientes hospitais concelhios ultimamente construídos ou reapetrechados onde os povos se acolhem e, com profunda admiração', mal compreendem como puderam viver tanto tempo sem o auxílio de tais refúgios, como ainda os restantes muitos baluartes donde irradia a luta contra os flagelos sociais, que são temíveis de predadores das vidas e da fazenda da grei, ou onde se projectam medidas de carinhoso amparo para as famílias, paru as mães e para a infância e juventude.
Recordo, como exemplos deste labor tão importante no distrito de Coimbra, as inaugurações do ano findo, a que quis dar a honra da sua presidência o Sr. Ministro do Interior, dos hospitais de Tábua e de Oliveira do Hospital, este erguido pela Fundação Aurélio Amaro Dinis que criteriosamente o administra, aquele pela Santa Casa da Misericórdia daquela vila e concelho, que é verdadeiro monumento de caridade assento sobre os n i rações de larga legião de tabuenses. que labutam com a maior galhardia e a esta obra dedicam a mais abnegada das devoções.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ambos estes hospitais cuja construção foi largamente auxiliada pelo Estado, preencheram importantes lacunas da rede assistêncial do distrito e são verdadeiros fachos com que se dissipou a treva em que, por largos anos, tinham vivido aqueles laboriosos povos beirões. E não pode passar sem a merecida referência toda a plurifacetada obra de assistência da Junta de Província da lei Litoral, a que preside o eminente professor Sr. Doutor Bissaia Barreto, a quem, pelo esforçado labor e devoção inultrapassável na obra de socorro aos desprotegidos, e pelo alto quilate dos seus muitos méritos e virtudes, têm sido prestadas justíssimas homenagens, a última das quais, em Coimbra, por ser assistida de altos valores, teve o cunho de verdadeira consagração nacional.
E que a obra social do Sr. Prof. Doutor Bissaia Barreto cujo campo de acção é tão vasto que num mesmo amplexo de carinho e compreensão envolve a infância