724 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 204

Ao dizer isto não esqueço toda a atenção e carinho que este problema tem merecido da parte do Governo da Nação.
Ainda a semana passada foram publicados os Decretos n.09 41 074 e 41 075, que merecem todo o meu aplauso, pois vêm aliviar de forma sensível algumas das tarefas que pesam sobre os tribunais criminais, além de que prevêem a possibilidade de serem colocados temporariamente magistrados judiciais e do Ministério Público, além do quadro, naqueles tribunais cujo serviço se encontre atrasado por motivos de carácter transitório.
Evidentemente que não é tudo. Mas é alguma coisa, o é especialmente a prova de que o Ministério da Justiça está atento a estes problemas e não descura a sua resolução.
Não esqueço, por outro lado, que há anos a esta parte se tem feito um notável esforço no aumento numérico dos quadros, como reconheço que o problema não pode ser resolvido apenas por essa via, inclusivamente porque, nas condições actuais, faltariam os candidatos para o preenchimento total das vagas.
Também não ignoro que a elevação dos vencimentos ato aos limites desejados, mesmo que fosse comportável com as possibilidades do Tesouro, iria porventura criar novos problemas de equiparações de classes e de postos que, bem ou mal, de há muito andam ligados. Mas creio que haverá algumas soluções parciais possíveis, que haverá possibilidade de remediar alguns males e injustiças mais gritantes, prosseguindo-se assim na esteira aberta pelos dois referidos decretos publicados em 17 deste mês.
A simplificação dos termos processuais pode contribuir em muito para aliviar o excessivo trabalho que actualmente pesa sobre os tribunais, assim como a atribuição aos magistrados de regalias e vantagens substanciais, de que justificadamente beneficiam também outras categorias do funcionalismo público, pode compensar de alguma maneira a insuficiência dos seus proventos.
Isto sem excluir, evidentemente, o recurso ao aumento dos quadros ou ao aumento dos vencimentos, na medida em que as circunstancias especiais os imponham e o restante condicionalismo o permita.
Sei que agitando estas ideias não darei nenhuma novidade ao Governo e em particular ao Sr. Ministro da Justiça, professor ilustre da Universidade de Coimbra, ao qual me é grato prestar neste momento o preito da minha admiração e do meu alto apreço pela forma superior como tem gerido a sua pasta.
Sabia-o já, antes de tomar conhecimento da informação, que muito agradeço, por S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho enviada a esta Assembleia, informação onde o Sr. Prof. Antunes Varela se ocupa dos problemas que suo objecto do meu aviso prévio, pela forma clara, concisa, brilhante e convincente como sempre o faz.
Não obstante, continuo a crer que há a maior vantagem em que o problema se debata com amplitude, para que todos tomem consciência dos males existentes e principalmente para que se crie no espírito de cada um a necessidade urgente de lhes dar satisfação.
É por isso que me atrevo a perguntar a V. Ex.ª se, apesar dos poucos dias em que esta Assembleia ainda está aberta e dos trabalhos inadiáveis a que ela forçosamente tem de proceder, haverá ou não ainda ensejo para que o meu aviso prévio seja efectivado.
Não queria que alguém pudesse supor que eu me tivesse entibiado pura prosseguir no caminho proposto, que tivesse anunciado o aviso som propósito de efectivá-lo- como às vezes acontece.
Não é assim.
Por num, encontro-me habilitado a tratar desde já da questão, como o Governo, por seu lado, se apressou a contribuir para que tal acontecesse, enviando com toda a solicitude a esta Assembleia a sua contribuição para o esclarecimento do problema.
Dá-se, finalmente, a circunstância de não estarmos no fim duma simples sessão legislativa, mas no fim duma legislatura.
Por tal motivo, não me sendo concedida a palavra num dos próximos dias, nem sequer poderia dar a garantia de tratar para o ano do problema.
Eis mais uma razão, Sr. Presidente, pela qual ouso instar junto de V. Ex.ª pela efectivação do meu anunciado aviso.

enho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Ouvi com a maior atenção as considerações feitas pelo Sr. Deputado Tito Arantes.
Reconheço o alto interesse do assunto do aviso prévio que V. Ex.ª anunciou, mas lamento ter de informar u digno Deputado e a Assembleia de que a escassez de tempo de que dispomos e os assuntos que estão designados para ordem do dia -e que certamente ocuparão os restantes dias desta legislatura - não permitirão que se efective o seu aviso prévio. Aliás o assunto versado por V. Ex.ª mereceu já do Sr. Ministro da Justiça o maior interesse, como o demonstra a documentada exposição enviada à Câmara e que vai ser publicada.

O Sr. Tito Arantes: - Agradeço muito as explicações de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão em discussão as Contas Gerais do Estado da metrópole e do ultramar e da Junta do Crédito Público relativas a 1955.
Tem a palavra o Sr. Deputado Araújo Correia.

O Sr. Araújo Correia: - Sr. Presidente: desejo iniciar as considerações que me permito fazer hoje pedindo desculpa a V. Ex.ª de tomar algum tempo a Câmara.
Depois de ter coligido nos últimos vinte anos, para informação desta Assembleia, elementos que se contêm no estudo de problemas relativos aos aspectos financeiros, económicos e sociais de maior relevo na política de bem-estar do País, pareceria redundante retomar na tribuna a análise de considerações já anteriormente expostas com certa latitude.
Mas o estarmos em fins de legislatura, o interesse que o País está a tomar por problemas económicos e sociais, vincado no decorrer da apreciação dos pareceres dos últimos anos e bem vivamente no debate sobre a matéria do aviso prévio do nosso distinto colega Daniel Barbosa, a própria essência da tremenda revolução que neste momento se está a operar no Mundo, são razões suficientes para eu dizer também algumas palavras como fecho da série de trabalhos por mim apresentados a esta Assembleia.
Pouca gente nas novas gerações poderá avaliar do estado caótico da situação financeira portuguesa em 1928, que não vale a pena relembrar agora, decorridos trinta anos, o esforço que foi preciso fazer então para reconstruir as finanças de um edifício que, assente em sólidos alicerces durante tantos séculos, se deixara atrasar consideràvelmente na evolução económica e social europeia.