26 DE ABRIL DE 1957 813

toriais necessárias para o reconhecimento das suas qualidades.
§ 3.º A falta da indicação das quantidades e da entrega das amostras ou da borracha nas épocas fixadas isentará a empresa da obrigação de receber a borracha que lhe tenha sido oferecida no respectivo ano cultural.
Art. 4.º A protecção pautal de que tratam os artigos anteriores, e bem assim as obrigações neles impostas, serão mantidas durante o prazo de dez anos, contados da data da entrada em vigor do presente decreto.
Art. 5.º O disposto no § 1.º do artigo 1.º deste decreto será aplicável na importação de protectores e câmaras-de-ar de quaisquer medidas de origem estrangeira logo que a empresa nacional produtora destes artefactos deixe de cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 3.º

Como disse há pouco, a Sociedade Pátria e Trabalho. L.da, esforçou-se, patriòticamente, em vários anos culturais, por vender a sua borracha à fábrica nacional de protectores e câmaras-de-ar, sem nunca o ter conseguido. É que esta empresa, além de dizer interessarem-lhe sobretudo os tipos de borracha B. M. l e 2, não inclui a borracha de Timor no tipo R. M. 3 (como é classificada em Singapura), mas nos tipos R. M. 5 ou 6, atribuindo-lhe, por consequência, menor valor comercial, e, contrariamente ao que ocorre na capital dos estados malaios. a fábrica portuguesa não aceitaria o produto com o peso que tivesse no porto de embarque, mas com o peso verificado à entrada da mesma fábrica.
Perante tantas dificuldades, a Sociedade Pátria e Trabalho, L.da, acabou por desinteressar-se de colocar a borracha na metrópole.
Sou de opinião de que há necessidade e urgência de rever e regularizar este assunto, tanto porque o Estado dispõe de laboratórios para verificar a qualidade da borracha, como ainda por estarem prestes a cumprir-se as determinações consignadas no artigo 4.º do mencionado diploma.
Sr. Presidente: ao concluir as minhas considerações, não esqueço que pura a exemplificação prática de muitas das sugestões apresentadas se exigem capitais consideráveis, que o orçamento de Timor não poderia suportar; como já ficou notado, a província precisa de auxilio financeiro da metrópole, a receber ao abrigo do Plano de Fomento de 1959-1904.
Na lista proposta para a parte ultramarina do novo Plano de Fomento, anexa à notável exposição feita pelo Sr. Ministro da Presidência ao Conselho Económico, aparecem rubricas de alto e imediato interesse para Timor, enunciando alguns problemas que foram sumariamente abordados na explanação que acabei de fazer.
Como sempre, a província de Timor confia no Governo da Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: habitualmente a apreciação das Contas Gerais do Estado mais serve para exposição de opiniões sobre aspectos vários da vida pública do que para julgamento da administração governativa, pois esta, moldada nos preceitos legais e orçamentais e executada com inteira rectidão, não pode deixar de merecer indiscutível aprovação.
Aproveitando o aludido costume, em rápidas palavras vou focar alguns pontos, respigados entre os da minha maior predilecção.
No respectivo parecer, como nos anos anteriores excelentemente elaborado, cheio de interessantes dados estatísticos e de valiosos conceitos, o nosso muito ilustre colega Sr. Araújo Correia escreveu as seguintes frases:

A situação demográfica melhorou apreciavelmente em 1955, apesar da subida da taxa de mortalidade infantil e global, que se espera seja transitória. O saldo fisiológico aumentou bastante, assim como o saldo líquido. Se o País quiser continuar a desempenhar n sua missão histórica de criador de novos países, e no mesmo tempo desenvolver a economia interna, a população terá de aumentar.

E mais adiante acrescentou:

Parece ser absolutamente necessário tomar medidas que respeitem ao regime alimentar. Esta questão está ligada, evidentemente, ao desenvolvimento económico do País e em especial a repartição de rendimentos e sua criação. Mas parece não ser impossível melhorar substancialmente a dieta, por educação, propaganda e organização mais adequada.

Quero, em breve comentário, dar caloroso aplauso n estas frases, às ideias que traduzem.
No aviso prévio sobre a família, que há dois anos tive a honra de apresentar, defendi a protecção às famílias numerosas, esteio basilar da permanência e grandeza da. Nacionalidade. Pura fortalecimento do Império é precisa gente, muita gente. Os egoístas que só pensam no dia de hoje, na satisfação de gozos materiais, não têm direito de cidade, porque em verdade não são nacionalistas, não sentem vibrar no coração o amor da Pátria.
Na minha recente intervenção sobre o aviso prévio há pouco aqui discutido mostrei que o problema do nível de vida primacialmente interessa as famílias com filhos, por serem elas as que mais intensamente sentem a desproporção entre os proventos e as inevitáveis despesas. Os que não têm filhos a criar e educar, com mais ou menos comodidades, vão vivendo sem aflições. Para os que os têm a vida é muita vez uma tragédia quotidiana; com ela padece a vitalidade das novas gerações - das que têm de continuar a rota gloriosa do nosso Portugal.
Por isso insisto na imperiosa necessidade de auxiliar as famílias prolíficas, quer directamente, pela expansão e melhoramento do abono de família, quer por outras maneiras, entre as quais há que destacar o fornecimento de habitação barata, de refeições em cantinas escolares e de ensino inteiramente gratuito.
A respeito do desejável melhoramento da dieta há na minha última intervenção um pormenor sobre o qual peço licença para dizer algumas palavras, que me parecem oportunas. Refiro-me à norma alimentar e seu custo, então exposta, opinião sobre a qual chegaram ao meu conhecimento apreciações pejorativas de pessoas que consideram fora da realidade as minhas avaliações. Quem assim pensa certamente ignora os mais elementares preceitos da higiene; pertence à falange, infelizmente numerosa, dos que se alimentam irracionalmente em qualidade e quantidade, quando não nas duas ao mesmo tempo.
Se, claramente, faz falta uma maior produção e uma melhor distribuição de géneros alimentícios de proveniência animal, que dêem azo a um maior consumo pelos trabalhadores braçais e sobretudo, pela gente das aldeias, não é menor a falta de educação sanitária do público, incluindo o que se tem por culto. Para este