20 DE ABRIL DE 1959 601

desta Assembleia Nacional. Discutiu-se larga, Longamente, com toda a objectividade e proficiência, que não, evidentemente, da minha, parte, o que nada importa. Assim a Assembleia Nacional cumpriu, mais uma vez e como, aliás, sempre o procura fazer, o seu dever.
Com imenso prazer constatei que todos estamos de acordo em reconhecer a absoluta necessidade de dar cada vez maior prestigio e autoridade à organização corporativa, de se lhe preservar, a necessária e conveniente independência e autonomia. Há que insistir sobremaneira neste ponto, pois, infelizmente, a prática parece ter vindo a demonstrar toda uma intenção contrária. Quando, verificamos que a um grémio, mesmo se as suas receitas são de apport exclusivo dos seus agremiados - o que quer dizer que as suas despesas são por eles exclusivamente suportadas -, se torna necessário obter autorização superior pura qualquer gasto, mesmo mínimo; quando os grémios se encontram sujeitos às regulamentações mais variarias e até sucessivamente contraditórias no próprio esquema de montagem dos seus serviços; quando por despacho se lhes impõe a nomeação de um simples contínuo a recair em pessoa certa; quando se lhes não consente a montagem de pequenos serviços de interesse e comodidade para os seus agremiados; quando por motivos especiosos se lhes não permite terem ao seu serviço e ao dos seus agremiados una consultor jurídico - simples exemplo -; quando a direcção de um grémio, entendendo, dever recompensar melhor os serviços de um funcionário exemplar, pede autorização para lhe dar categoria superior à que no esquema do seu quadro de funcionalismo lhe foi permitido, ou, pelo menos,
para lhe aumentar o vencimento, e se lha não concede porque, embora reconhecendo-se que esse grémio sai do comum dos seus congéneres imediatos pelo maior número de unidades industriais que o integram, se afirma que «a sua importância é bem reduzida, o que se verifica facilmente pelo número restrito de empregados incluídos no seu quadro» (!), então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todo o cepticismo é justificado!
Passemos adiante. Reconheceu-se aqui que a organização corporativa constitui já, e apesar de naturais imperfeições, um esplêndido aparelho - receptor e emissor, digamos, assim -, de grande interesse ao mesmo tempo para a acção das actividades e do próprio Estado.
Sem grande surpresa, senti-me vencido - e quase convencido - e pela argumentação discordante de alguns pontos de vista por mim apresentados, curiosa e principalmente naqueles aspectos que representavam, da minha parte, uma certa transigência sobre os meus verdadeiros sentimentos, como que uma espécie de tentativa de aproximação, de eclectismo.
Ser-me-á permitido afirmar que, noutros aspectos, os argumentos produzidos em contrário dos meus pontos de vista não lograram convencer-me.
É que - perdoem-me -, para tal, teriam de destruir em mim a fé imensa que sempre me animou e ainda anima: a certeza das verdades do sistema corporativo e, afinal e ainda; a confiança que tenho nos profissionais das actividades económicas, seja nos meus pares, já que fundamentalmente outra coisa, não sou nem quero vir a ser. Essa confiança vem do conhecimento que julgo possuir dos qualidades, melhor direi, dos sentimentos dia generalidade dessa classe e funda-se ainda numa convicção mais profunda: a de que é sempre possível superar a própria imperfeição do barro humano quando se consegue, à força de doutrinação «com a força da verdade que a anime, impor uma doutrina e acreditar um sistema. E é assim que o próprio hagiológio se compõe de humanos, que o foram, com todas as suas imperfeições, antes de serem santos.
Não é, pois, em minha opinião, com cepticismos, frios raciocínios - que, aliás e tantas vezes, as realidades e o futuro desmentem -, com desconfiança a priori que se poderá avançar. Antes, só com fé, com fé plena e incondicional, aquela que remove montanhas, que importa em riscos, mas se desentranha em frutos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu, fanático neste aspecto, porque, repito, verdadeiramente confiante, pediria talvez de mais; outros, e quantos por instintiva deformação profissional, embora com absoluta sinceridade, concederiam de menos. A solução estará, está certamente, no meio termo, que é sempre o justo termo. Essa a grande tarefa: o encontrá-lo.
Se nada me custa reconhecer - e sempre o fiz e disse - a bondade dos organismos especializados, mais prontos ao contacto das realidades, mais permeáveis e receptivos, menos formais do que os organismos clássicos da Administração, é forçoso que frise só a reconhecer como bondade relativa e, precisamente, menos relevante no caso português em razão e como resultante da existência entre nós de organização corporativa.
E o que, acima de tudo, é preciso evitar é o pendor bem português para a generalização e ... multiplicação de serviços.
Graças a Deus - e já aqui se fez essa afirmação - Salazar continua ainda no leme da nossa governação e, assim, poderemos descansar na justeza das suas decisões, na sua extraordinária faculdade de perfeito discernimento entre o justo e o injusto.
Por mim, confio inteiramente e antecipadamente aceito a sua decisão. Com toda a minha admiração, do fundo do meu coração de português agradecido, lhe desejo prestar, mais uma vez e neste momento, esse preito da minha incondicional confiança. E o homem que, há mais de trinta anos, todos os dias eleva uma. oração em louvor da conservação do espírito que anima a nossa Revolução, dará, com toda a humildade, graças a Deus, se Deus lhe permitiu a graça de ter emprestado as suas palavras, modestas mas sinceras e de boa fé, um pouco daquela Verdade de que Ele é o único detentor.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito para este debate, pelo que o considero encerrado.
Antes de passarmos à segunda parte da ordem do dia interrompo a sessão por cinco minutos.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia: ratificação do decreto sobre o termo do mandato dos presidentes das câmaras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Simeão Pinto de Mesquita.

O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: na reclamada ratificação do Decreto n.º 42178, o que essencialmente está em cansa é a limitação do período de exercício dos presidentes das câmaras municipais admitida com a introdução de um § único novo ao texto do artigo 72.º do Código Administrativo.
Como eloquentemente aqui focou o Sr. Deputado Homem Ferreira, com o vigor de quem tem. vivido, por mal dos seus - e nossos - pecados, as realidades políticas locais, essa limitação pode vir a acarretar, por