112 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 136

Confiamos que todos, autoridades e particulares, continuem, a contribuir paia trazer às famílias das vítimas o possível lenitivo.
E assim julgo interpretar a este propósito os votos de todos os desta Assembleia Nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi, muito cumprimentado.

O Sr Presidente: - Vai passai-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1960.
Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Machado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente a proposta que vamos discuta, conhecida pela proposta da Lei de Meios, salvo no que diz respeito às providências sobre o funcionalismo, não traz novidade que mereça menção, pois é igual às dos anos anteriores.
O relatório que a precede não pode deixar de impressionar pelo seu desenvolvimento, pela série de números e conhecimentos que nus traz, a atestar o valor de quem o subscreve.
Verifica-se que continuam a aumentar o rendimento de todos os impostos, mas, apesar disso, para sobre os contribuintes a ameaça, certamente pesada, da reforma de todos os impostos, e não é indicativo propício o facto de, apesar da diminuição de todos os rendimentos agrícolas que constam de mapas apresentados a fl. 27 do relatório, continuar o fisco a afiar a faca, que viu enterrando lenta, mas persistentemente, nos contribuintes da contribuição predial rústica.
Falou-se aqui no ano passado das avaliações cadastrais de Montemor-o-Novo, recaindo em cima de outras avaliações relativamente recentes, que culminam agora, depois de muitas reclamações, em diminuição, que não podemos classificar de generosa, de 2 por cento da taxa de contribuição predial.
Verifico pelo relatório, Sr. Presidente, que a intenção do Governo é tornar, tanto quanto possível, exactos os valores sobre os quais recaem as contribuições E eu pergunto, Sr. Presidente, se é legítimo pedir à agricultura 8 por cento.

O Sr. Amaral Neto: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Com muito gosto.

O Sr. Amaral Neto: - Há um ponto que não sei se V. Exa. pensará focar mais adiante, mas que vem a propósito dessa observação. Não só a consideração dos valores comerciais correntes pode ser gravosa para a agricultura, mas também o princípio que vigora na determinação dos valores colectáveis, e que é tomar as médias de uma série de anos, pode ser ainda mais gravoso quando se aplique a produtos que estejam, por exemplo, numa fase descendente dos seus valores ou quando se tome quanto à valorização ascendente dos salários que se ganham em certas regiões.

O Orador: - Tem V. Exa. muita razão, e por isso muito obrigado pelo seu esclarecimento.
Suponho que nos arrependeremos tardiamente de não termos, ao discutir a reforma constitucional, consignado a obrigatoriedade de os impostos serem votados pela
Assembleia. Mas isto é chover no molhado, e não vale a pena estarmos agora com lamentações. Resta-me a consolação de ter defendido esse princípio.
Receio muito que na ânsia de arrancar grandes rendimentos dos impostos caiamos na prática socializante de tornar inúteis as economias, modificando estruturalmente a nossa maneira de ser, antiquada, porventura, mas nossa e de salutar princípios morais, tendo como primeiro cuidado acautelar o bem-estar e a sobrevivência de família, para o que se economiza, miùdamente talvez, mas, afinal, uma utilidade para os nossos e para o País.
Não admira, de resto, que sejam parcimoniosas as nossas economias, dada, na verdade, a mesquinhez dos nossos rendimentos, o que transparece no número de contribuintes do imposto complementar. Apenas 40 400, apesar de se considerarem passíveis deste imposto os rendimentos superiores a 60.000$, que hoje constituem menos que mediania.
Pelo que respeita à contribuição predial rústica e ao sistema de avaliações agora referidos (relatório, p 149), direi apenas que nunca foi tão precária a situação económica da lavoura, o que, de resto, não sucede só entre nós.
A vinicultura, por exemplo, apesar dos altos preços dos vinhos dos dois últimos anos, atravessa uma crise aflitiva, e tenho elementos e posição que me permitem afirmá-lo. Contribuições lançadas tendo em conta os valoras efémeros, aliás actuais, constituirá, além de injustiça flagrante, um motivo mais para o abandono da teria e a fuga para as cidades, processo este muito mais evoluído do que se supõe.
Tive conhecimento de lavradores inveterados - permitam-me VV. Exas. a designação - que toda a vida foram lavradores e que hoje acabam por abandonar as terias, arrendando-as, dando-as a meias, de parcela, etc
Um dia, se Deus me der vida e saúde, estabeleceremos aqui um paralelo entre os preços industriais e os agrícolas, como demonstração deste nosso modo de ver.
Sei ao, porém, e oxalá que o sejam, receios infundados de quem teme .is consequências políticas e económicas da próxima reforma geral dos impostos se a ela não presidir a consagrada brandura dos nossos costumes
Quero disser que as disposições que constam dos artigos 9 º, 10.º e 11 º em benefício dos funcionários públicos merecem o nosso incondicional aplauso.
Se o País continuar a desenvolver-se industrialmente com felicidade, indispensável de facto é dar vantagens aos funcionários públicos que os tentem, que os segurem, pois de contrário eles fugirão, e sem dúvida os melhores, paia os empregos particulares, em escala crescente ao que já está sucedendo
A persistência será nina virtude?
Presumo que sim; mas também não tenho dúvidas de que pode ser tomada como maçada ou como manifestação de um espírito maçador.
Quem é persistente tem, porém, de correr esse risco
O Deputado que apresenta algumas questões administração pública que não vê resolvidas pode e deve insistir se porventura não viu traduzidas razões que o esclarecessem da sua não razão.
Mas se o Governo nada diz que contrarie os pontos de vista que expendeu, se os factos continuam a dar-lhe razão, entendo que é seu dever ser persistente, insistir, mesmo com o risco de parecei maçador.
Eis, Sr Presidente, porque me permito voltar a assuntos focados nas minhas anteriores intervenções que já são - velhos, mus permanecem sempre novos pela sua