10 DE DEZEMBRO DE 1959 113

importância, pelo seu alcance, pela indubitável influência que têm na economia nacional.
Se mais uma vez as minhas palavras não forem ouvidas, se mais uma vez não foi em tomadas as necessárias, urgentes, providências que reclamaram, não será minha a culpa, não ficará na minha consciência o peso da responsabilidade de ter conhecido os assuntos e não os ter posto e insistido
Alguns dos assuntos aqui por mim versados já tiveram por parte do Governo o reconhecimento da sua indubitável importância, já tiveram mesmo a promessa de uma breve solução, mas, lamentavelmente, essa solução ainda não chegou e continuamos à espera, com prejuízo manifesto da administração e da economia nacional
Transferências de Angola, simplificação administrativa, estradas, eis três assuntos da mais alta importância por mim aqui tratados insistentemente e cuja solução ainda não chegou, por forma a sanar os gravíssimos inconvenientes a que a permanência do estado actual dá lugar.
Posso começar pela simplificação administrativa, que teve um começo de realização com algumas medidas tomadas por S. Exa. a o Sr. Ministro da Presidência, através das quais o público contribuinte começa a ter a noção de que alguma atenção se lhe dispensa, e pela nomeação de comissões cujo labor, espero, desejo ardentemente, tenha sido fecundo
Há pouco, ainda alguém expunha na imprensa diária alguns dos percalços que &e dão com os bilhetes de identidade
Lembro-me que logo ao tempo da sua instituição, numa revista do ano, um actor, depois de descrever todos os trabalhos necessários para obter um bilhete de identidade, comentava por fim. «mas também fica com um bilhete de identidade que não lhe serve para coisa nenhuma» (Risos)
Ainda hoje mantém as característicos de inutilidade que marcaram o seu nascimento. Por vezes é obrigatório dizer-se o número de bilhetes, mas apenas para obrigar a ter bilhete, pois não identifica nada, continuando a ser indispensável o reconhecimento notarial, etc
Acredito piamente que haja muito que simplificar.
Não posso esquecei o que há bastantes anos me aconteceu
A minha família tinha uma casa nova aqui em Lisboa que ainda não tinha número de policia.
Fui então intimado a ir à Câmara Municipal para lá me dizerem o número que havia de mandar pôr na porta.
Tanto suponho que não aconteceria agora, mas ainda deve haver muita coisa semelhante
Quero crer que as comissões nomeadas para procurar realizar a simplificação administrativa vão desmentir a tradicional ineficácia que às comissões se atribui, e grande será o seu mérito se conseguirem, na verdade, romper essa autêntica muralha da China que são as complicações burocráticas
Será um inestimável e paciente serviço que lhes ficaremos devendo.
Manifesto, porém, o meu profundo pesar por não ver iniciar essa simplificação por cima. Essa simplificação devia começar nos próprios Ministros e Secretários de Estado, libertando-os de mil e um despachos sobre assuntos por vezes verdadeiramente ridículos que lhes absorvem todo o tempo que falta para atender a questões de real importância
Os embaraços burocráticos atrapalham muitos processos, mas a excessiva centralização que aflige os Ministros e Secretários de Estado, e que em cada dia se agrava, prejudica toda a marcha administrativa da Nação.
A corroborai este meu modo de ver, e quanto me alegrou lê-lo, está o desabafo de S. Exa. o Ministro da Economia no discurso proferido quando da posse do Sr. Engenheiro Vargas Moniz para Subsecretário da Indústria: «porque a nossa missão não é despachar requerimentos de rotina, mas outra bem mais alta e ambiciosa, que é a de ajudar a criar uma indústria renovada»

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta desassombrada afirmação, que abona o espírito prático, a consciência de responsabilidades, a perfeita integração de S. Exa. o Sr. Engenheiro Ferreira Dias na sua missão e no seu objectivo, dá inteira razão a este meu ponto de vista, exposto aqui com insistência.
Há pouco tempo um editorial do Diário do Notícias, louvando a iniciativa de S. Exa. o Ministro da Presidência, chegava precisamente a estas mesmas conclusões, que, aliás, já por mim foram expendidas nesta Assembleia em 1956, quando realizei aqui o meu aviso prévio sobre o comércio externo
A mim não me admira tanto a demora em atender considerações que se me afiguram judiciosas, senão que o próprio Governo não tome a iniciativa de se libertar de determinados despachos que um sistema de responsabilidades bem divididas servira com utilidade geral, deixando tempo a quem governa para pensar nos altos problemas do Estado e resolvê-los, acelerando o andamento das questões - aceleramento tantas vezes imprescindível -, e dando a quem serve o Estado oportunidade de exercitar a coragem de assumir responsabilidades, coragem que, por falta de exercício, desaparecerá por completo, tornando pusilânimes aqueles mesmo que sei vem em lugares de destaque e que amanha se ressentirão de uma longa, sistemática irresponsabilidade, se porventura forem chamados a exercer funções onde o sentido de responsabilidade for exigido
A centralização excessiva é tão má como uma excessiva dispersão nem só o Poder confere todo o saber, toda a consciência de bem servir torna omniscientes aos que nele estão.
Pensar e agir assim é dar um tempo duas noções erradas a de uma omnisciência e infalibilidade, que não é humana, e a de uma insuficiência generalizada, que não é verdadeira
Estarei porventura fora da verdade?
Gostaria de que mo demonstrassem, mas, se não estou, penso que seria útil fazer alguma coisa no sentido de aligeirar os afazeres de quem governa e a quem deviam bastar os grandes problemas de administração ou da política para esgotar as suas faculdades, não sendo útil que se entorpeçam com um trabalho material inglório e altamente perturbador da boa marcha dos negócios públicos.
Há assuntos que precisam de ser resolvidos simultaneamente, para que a acção administrativa seja eficiente, e essa eficiência não se coaduna com o arrastar ou o desencontro das soluções, consequência inevitável de uma acumulação de obrigações que transcende as possibilidades materiais e físicas de quem governa.
As transferências de Angola, tratadas aqui pelo nosso colega Cardoso de Matos e por mim, constituem um problema angustioso tanto para Angola como para a metrópole.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Estamos todos de acordo em que se trata de um assunto complexo, delicado, cuja solução precisa ser maduramente estudada. Por isso, lamento que se