726 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 170

Nesse sentido, uno os meus votos aos votos do Sr. Deputado Urgel Horta.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: apenas meia dúzia de palavras de inteira justiça por certas notícias que os jornais inseriram sobre providências go-vernativas.
No desempenho da função que, como Deputado, me pertence e que modestamente procuro desempenhar, seja-me permitido, em curto apontamento, apreciar as medidas que o Governo acaba de promulgar acerca de providências sobre funcionalismo.
Constituíram estas a base IV da Lei de Meios, aprovada pela Assembleia Nacional e publicada no Diário do Governo, devidamente regulamentada, em 19 de Novembro findo.
Bases da mais notória protecção e interesse para o funcionalismo, publicadas após consciencioso estudo realizado pelo Sr. Ministro das Finanças na continuação de magnífica tarefa de acção social a que vem prestando a sua esclarecida atenção, bem merecem a atenção que lhe é devida e comentário que lhe estou fazendo, envolvendo, nessa apreciação o louvor que possa caber-lhes.
Ao Governo, realizador de uma obra construtiva de real merecimento e valia, sempre norteada no engrandecimento e no prestígio da Nação, prestígio que agora atingiu o cume de grandeza e autoridade no seu reconhecido valor pelo mundo inteiro, é de inteira justiça prestar-lhe, por tudo quanto vem fazendo, a homenagem de que é credor.
No caso especial a que nos estamos referindo, é de inteira justiça destacar o Sr. Ministro das Finanças, que, através de um trabalho intenso, em plena demonstração das suas notabilíssimas qualidades e virtudes de homem e de estadista vem cumprindo as suas promessas, com a publicação dos diplomas que comportam toda a base IV da Lei de Meios, na qual se autorizava o Governo, dentro dos recursos disponíveis, a rever as pensões de aposentação, reforma e invalidez a conceder aos servidores do Estado. E ainda as garantias oferecidas às famílias quando do falecimento do seu chefe, compreendendo o pagamento de dois períodos mensais dos seus vencimentos, assim como o alargamento dos benefícios de assistência na tuberculose às suas famílias.
Estas medidas formam no seu conjunto um todo magnificamente estruturado em defesa da saúde e da vida de quantos prestaram, ou vêm prestando, ao Estado toda a actividade que este lhes exige no desempenho das suas funções.
Não pretendo agora discutir pormenorizadamente as garantias que legitimamente lhes foram concedidas, visto havê-lo feito noutras oportunidades, e muito especialmente quando foi discutida a Lei de Meios.
Mas tenho obrigação de afirmar que representam um valor e uma conquista, que merecem ser encarecidas, perante o efeito benéfico a sentir pelo agregado familiar na sua aplicação, melhorando, consequentemente, as precárias condições económico-sociais em que têm vivido.
O problema da assistência na tuberculose aos cônjuges e à família, que o Governo espera em curto prazo não ser apenas limitada a essa enfermidade, proporcionando-lhes assistência na doença em geral, realiza na sua meritória acção e no seu alto significado medida de viva expressão humana, cobrindo e protegendo o lar do funcionário contra os ataques mortíferas da bacilemia, roubando à Nação vidas numa percentagem que se torna necessário combater, reduzindo-a de forma a ocuparmos lugar diferente do que ocupamos actualmente.
A revisão das pensões destinadas ao funcionalismo público, aposentados, reformados e inválidos, foi objecto e outro decreto-lei, dando assim resposta a reclamações inteiramente baseadas, com sério fundamento na delicada situação em que viviam esses velhos servidores, à face das exigências primárias da vida.
Tal medida, na sua vastidão e na sua complexidade, oferecia múltiplas dificuldades, que, se não foram totalmente vencidas, o foram dentro dos recursos disponíveis, como um dos artigos da base o determinava.
E posto que possa a alguns não satisfazer o quantitativo distribuído, há que afirmar ter o Governo feito um grande esforço para o realizar.
Existe actualmente um número de pensionistas superior a 42 000, ascendendo, como é notório, a 445 100 contos o encargo anual com o pagamento das respectivas pensões. O Estado, que vinha concedendo anualmente à Caixa de Reformas e Pensões um subsídio de 285 000 contos, incluídos no Orçamento Geral do Estado, teve necessidade de fazer novo reforço de 58 000 contos, para assim poder fazer face aos encargos que acarretam as novas pensões.
Pelo que acabamos de expor, estamos no convencimento de que, perante as dificuldades do Tesouro, julgamos, em consciência, que o Sr. Ministro das Finanças não podia ir mais longe na valorização que lhes foi concedida.
Fomos intérpretes fiéis das reclamações que em ambiente de fé e confiança aqui proclamámos, fazendo demonstração das necessidades materiais, que era de toda a justiça satisfazer.
O Sr. Ministro das Finanças, espírito criado e formado na melhor escola, inteiramente aberto à prática das melhores acções, agiu agora, como sempre, dentro do critério mais consentâneo com as dificuldades da hora presente.
Temos que render-lhe merecida homenagem, agradecendo a sua acção e pedindo que continue dando ao reformado, ao aposentado e ao inválido uma maior soma de facilidades, para sossegadamente viverem os últimos anos da sua existência.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à primeira parte da ordem do dia: apreciação do Acordo de Estocolmo sobre o Mercado Livre.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto de Araújo.

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: para efeitos de ratificação é hoje submetida à aprovação da Assembleia Nacional a Convenção de Estocolmo que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre.
A assinatura dessa Convenção representa o termo de um conjunto do negociações integradas na ideia de criar maiores espaços territoriais em que, para além das fronteiras das nações as mercadorias possam circular livremente, como condição para o desenvolvimento e expansão do comércio intereuropeu.
Quando nos debruçamos sobre a história da Europa nos últimos 25 anos e fixamos os seus pontos cruciais