30 DE ABRIL DE 1960 845

de impedir, de certa maneira, uma legítima, concorrência, e de maneira particular no capítulo de águas gasificadas.
O aparecimento no mercado da água das Caldas de Monchique na mais correcta apresenta-lo e comercialização, como é norma do Estado, é fatal. Não é de admitir que o Governo, depois de despender 7000 contos na instalação do engarrafamento, vá negar agora os meios financeiros para a pôr a funcionar, deixando que o tempo continue a exercer sobre elas uma acção desvalorizante, até as reduzir a ruínas e a um monte de sucata.
Não se reputa aconselhável tentar-se, neste iniciar da sua exploração, um regime de concessão, como SP sugere, pelo desconhecimento da projecção das águas de Monchique no mercado, o que levaria a condutas de lotaria ou cair na dependência de interesses contrários à sua natural expansão, que por aí andam com ganas infanticidas.
Julgo que a concessão terá a sua oportunidade quando estiverem concluídos os restantes edifícios planeados para as termas, de maneira especial os balneários e hospital, porque só eu ta o é possível ter a noção do jogo das receitas e das despesas no conjunto das suas actividades.
De contrário o Estado corre o risco de ter dado de concessão a carne da empresa e ter ficado com os ossos, em que ninguém pegará.
Como é sabido, as termas têm na venda das águas o seu rendimento básico.
Ao Governo, de maneira especial aos Srs. Ministros das Finanças e das Obras Públicas, em nome do Algarve, que nesta Câmara modestamente represento, solicito que mantenham no domínio das suas preocupações, com o carinho ultimamente demonstrado, a solução dos problemas da urbanização das Caldas de Monchique, de modo a fomentar a sua riqueza, que é saúde e caridade, e realçar a sua beleza, que é encanto no conjunto nacional de atracção turística, que tem no Algarve um seguro cartaz de propaganda.
Para o caso particular do funcionamento da oficina de engarrafamento solicito ao Sr. Ministro das Finanças, que recentemente deu ao Algarve a honra da sua visita e esteve nas Caldas de Monchique, a medida que julgar oportuna e conveniente para dar vida ao que está preparado para andar e pondo cobro a hesitações que vão para além do que é natural e compreensível, pois não se pode pensar que o jogo de interesses particulares possa, para além do que é legítimo, paralisar a marcha normal da Administração, com prejuízo do interesse público, e neste caso do próprio Estado.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sousa Aroso: - Sr. Presidente: ocupou-se, no corrente período legislativo, o ilustre Deputado Silva Mendes da situação do funcionalismo ultramarino, salientando algumas anomalias que se verificam e chamando a atenção do Governo para a posição dos servidores do Estado de vencimentos mais modestos que carecem de urgente revisão dos seus proventos, de modo a consentir-lhes nível equilibrado com as características do custo de vida dos territórios em que exercem a sua actividade.
Mereceram as considerações daquele ilustre Deputado a mais compreensível repercussão na imprensa cie Monchique, através da qual se apresentaram depoimentos humana realidade, documentando a verdade objectiva das afirmações, cuja justiça desejo sublinhar, renovando n apoio oferecido à intervenção do ilustre Deputado Silva Mendes e recordando as sugestões que em idêntico sentido tive ensejo para formular em anteriores oportunidades ao ocupar-me, como o fizeram outros Deputados por Moçambique, e ainda, por forma exaustiva e convincente, o ilustre Deputado por Macau. Dr. Pacheco Jorge, do sério problema da remuneração do funcionalismo, recomendando no Governo que, com urgência, atenda a problema que carece de ser enfrentado com justiça e decisão.
Com a publicação do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino procedeu-se em 1956 à reclassificação das categorias dos servidores do Estado e no ajustamento dos vencimentos - base, procurando estabelecera: hierarquia mais equilibrada, mais deixando-se para oportunidade posterior a indispensável revisão das remunerações que, a partir daquela base, permitisse adaptar a situação dos funcionários efectivas realidades dos encargos que o crescente agravamento do custo de vida a todos tem feito sentir. As medidas posteriormente tomadas em tal sentido apenas tenderam até agora, como insuficientes lenitivos, a alguns problemas que se apresentaram com características mais prementes, e a grande maioria dos funcionários continua a aguardar, com resignação decrescente e preocupações agravadas, que sejam adoptadas as disposições que em justiça não podem ser proteladas.
O próprio rendimento dos serviços públicos e a permanência dos funcionários nos seus quadros, que naquela eficiência se reflecte, são afectadas pela situação que só mantém, e a província é atingida no rendimento da máquina da administração pública, com inconvenientes que se somam aos problemas sociais que se vão criando com o retardamento da revisão dos vencimentos.
Sr. Presidente: nem só as classes activas do funcionalismo carecem de ver atendidos os seus legítimos anseios e, pelo que aos reformados se refere, impõe-se que se atenda à correcção de anomalias para as quais não se encontra justificação satisfatória e parecem esquecer o apreço devido a tantos que devotadamente serviram ao longo de extenuantes anos de serviço realizado em condições de verdadeira dureza, que exigiram de cada um uma abnegada devoção aos interesses do bem público.
É notório que o esforço de fomento que pesa sobro as possibilidades orçamentais da província absorve com peso crescente as disponibilidades dos recursos, mas, como aqui já houve ocasião de sublinhar, não pode sacrificar-se a satisfação dos problemas mais prementes da vida corrente da província à realização de um programa de desenvolvimento que, afinal, venha estagnar ao longo da sua execução a capacidade para fazer face àquilo que não pode ser adiado sem injustiça séria ou inconveniente grave.
Penso que se cometeu erro nocivo ao estimarem-se com ligeireza condenável d u critério os recursos da província que ao Plano de Fomento poderiam ser destinados e julgo que em tal desvio residirá a justificação das dificuldades que hoje se oferecem à resolução de alguns problemas que tanto interessam a Moçambique, e entre os quais avultam o reajustamento dos quadros (ampliando-os, para que capazmente possam atender às necessidades de serviço) e a remuneração justa daqueles que servem nos departamentos oficiais.
Não podemos, porém, consentir que a situação se agrave e temos de encontrar forma de atender àquilo de que carece, como é o caso da revisão dos vencimento, de intervenção imediata.
Aguardei, depois das declarações do ilustre Deputado Silva Mendes, o anúncio da intenção do Governo acerca deste preocupante problema, confiado, como sempre, no