888 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 216

O Orador: - Estamos esperançados em que será encontrada para problema de tanta importância social a solução mais conveniente à defesa dos que actualmente exercem a sua actividade na indústria tabaqueira, criando-se para tão meritório fim os meios indispensáveis ao requerido desiderato.

Depositamos a mais cega confiança na acção governativa, que em todas as circunstâncias tem olhado este problema com a melhor simpatia, destacando muito especialmente a atitude do Sr. Ministro das Finanças, que vem encarando questão de tanto vulto e projecção com o maior interesse e carinho, procurando remediá-la dentro do seu magnífico espírito de justiça e de compreensão da miséria alheia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para o ilustre estadista apelamos mais uma vez na hora sombria que atravessamos, tão bem compreendida por essa humilde gente num gesto de extraordinária beleza e admiração tido em face dos acontecimentos de Angola, pedindo a Deus a sua protecção e esquecendo sacrifícios, a bem dos destinos da pátria em que todos participamos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: está por agora terminada a nossa acção na Assembleia Nacional.

Se aqui voltar, continuarei seguindo o caminho traçado pela minha formação e pela minha inteligência: de absoluta fidelidade à doutrina em que fui criado e educado, na defesa sagrada dos direitos da Pátria e dos interesses da comunidade.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: inquietado por notícias que me têm chegado da decadência do ensino no Instituto Superior Técnico, escola outrora modelar e, pelos engenheiros que formou e espírito que lhes: incutiu, grande instrumento da renovação nacional...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... formulei algumas perguntas ao Governo, cuja resposta foi aqui lida na sessão de 5 do corrente mês, pontualmente, logo na reabertura dos trabalhos parlamentares.

Conheceu então a Assembleia a opinião do Governo sobre alguns dos pontos que lhe submeti, e digo alguns por ter ficado sem resposta definida a última e principal das questões abertas; quem quer que se lenha debruçado sobre a informação do director do Instituto, oferecida como esclarecimento da situação actual da escola, não pode, decerto, ter deixado de ficar impressionado, penso que mal.

Os factos expostos resumem-se no seguinte, para condensar quanto possível:

1.º Paia 86 cadeiras existe um quadro de apenas 30 professores catedráticos, e mesmo deste escasso número sómente 17 estão em exercício, regendo 36 cadeiras;

2.º Nada menos que 48 cadeiras são regidas por simples assistentes e 2 por professores contratados;

3.º Estão em andamento 12 concursos para professores catedráticos, e quando estiverem concluídos ficarão 58 cadeiras confiadas a professores catedráticos e 28 ainda a assistentes, se entretanto não vagarem cargos de professor.

De modo que o ensino está hoje em dia principalmente entregue aos assistentes, e continuará em grande medida a ficar-lhes confiado.

É isto legítimo? Penso que não, pois os preceitos aplicáveis, expressos no Decreto-Lei n.º 31 568, de Novembro de 1941, confiam aos assistentes meramente as funções de coadjuvantes dos professores, enquanto aos catedráticos cumpre dar as lições magistrais e até assistir às aulas práticas e aos trabalhos de laboratório.

É isso conveniente? Ou não é conveniente, se os assistentes têm menos capacidades que os professores, ou não é justo, se as têm equivalentes e a pretexto da categoria são mais mal retribuídos.

Muito haveria a dizer sobre o regime geral do ensino no Instituto, onde a superlotação das cadeiras teóricas e das aulas práticas - tão importantes naqueles cursos - é a que se deduz logo dos números publicados com a resposta do Sr. Ministro da Educação Nacional. Perdão! É pior, pois pessoas que vivem dia a dia a vida da escola asseveram-me não serem rigorosamente actuais alguns dos números comunicados pelo director ao Sr. Ministro...

Muito haveria a dizer, na verdade, com destaque para a relevância extrema do bom ensino técnico, do superior, quiçá, mais ainda do que do médio ou elementar, nas sociedades hodiernas; mas não quero sobrecarregar este final de sessão com desenvolvimentos que não poderiam ser curtos, e limitar-me-ei a reconhecer como válida, pelo muito de bom que tem feito noutros planos, a breve explicação do Sr. Ministro sobre os obstáculos financeiros à ampliação do quadro do pessoal docente.

Parece-me, porém, não ser talvez tão difícil, quando realmente se queira, o recrutamento deste pessoal. E a prova estará em que, em vez de recorrer a concursos, que sempre dariam oportunidades a revelações, tem sido possível preencher muitos lugares de catedráticos por simples convites directos, pois de dezanove professores em actividade parece que nada menos de onze entraram por esta via. E é possível que também a este respeito o Sr. Ministro tenha sido mal informado, pois, por exemplo, mostra-nos crer que não tem hoje qualquer significado a distinção entre assistentes do quadro e assistentes além do quadro, quando, pelo menos, uns são contratados por cinco anos e outros anualmente, estes últimos sem a certeza de renovação e vencendo só nove ou dez meses, o que para os interessados são diferenças substanciais!

Ora, ainda nesta matéria do recrutamento do pessoal docente, tudo o que veio a lume para meu proveito me convence de que tal recrutamento poderia ser facilitado, tornando o exercício do ensino mais seguro e materialmente mais atraente, em particular abrindo acesso a categorias mais bem remuneradas, como a de professor extraordinário, que se encontra em todas as outras escolas da Universidade Técnica, como nas da Clássica.

Se o quadro dos catedráticos é só de 30 e as finanças, ou o vezo, não deixam alargá-lo, porque não criar, efectivamente, a classe dos professores extraordinários e abri-la aos assistentes mais dotados com perspectiva melhor que a do simples contrato por 5 anos, renovável, quando renovado, sem diuturnidades ou outras promessas de futuro?

Os assistentes do Instituto Superior Técnico têm-se por os mais desconsiderados de todas as escolas superiores, e provam-no com abundantes citações do Diário do Governo, através das quais se confrontam, desgostados, com os congéneres. A colegas seus, equiparados em tudo menos no titulo, apenas pouco antes mudado, se concedeu certa vez, há vinte anos, a benesse da pró-