28 DE ABRIL DE 1961 891

sidente do Conselho, na voz dos técnicos e

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Todos três têm já parecer da Câmara Corporativa; todos três doutos pareceres. Os relativos à colonização interna e ao arrendamento rústico revelam, em algumas declarações de votos de vencido, muito expressivos na fundamentação técnica e nas razões invocadas, de evidente justiça, que são de preferir, de uma mentira geral, as soluções propostas pelo Governo.

A colonização interno, aguarda, desde 1937, semi responsabilidade da administração respectiva, que se inicie finalmente o cumprimento das necessárias leis que leni sido aprovados nesta Assembleia.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É esta a terceira lei sobre a matéria. Se as orientações do parecer emitido (com seis votos de vencido) pudessem ter aprovação mais uma vez, ao cabo de catorze anos, escandalosamente, em matéria de colonização interna, ficaríamos a ver os mitras povos progredir (incluindo a Espanha) e nós no imobilismo do egoísmo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - No parecer sobre arrendamento rústico, dois votos de vencido mostram, em relação a uma das soluções justas do projecto, o perigo da tecnocracia, mesmo a jurídica, quando se deixa, imperar sem o mínimo de respeito pela realidade das necessidades sociais. Como se o direito pudesse ser apenas virtuosismo abstracto e esquecer-se de que existe para ouvir a justiça!

O parecer sobre o emparcelamento - esclarecedor o bem orientado parecer - é o único dos três que ontem se encontrava nesta Assembleia e o único que não tem votos de vencido. Bem se justifica, porém, que não seja apreciada esta matéria, que vai intranquilizar tantos pequenos e médios proprietários, desintegrada da colonização interna, matéria que interessa mais à produção, que proporcionará mais emprego para a nossa gente e que só pode intranquilizar muito escasso número de grandes proprietários.

Vozes: - Muito bem. muito bom!

O Orador: - Sr. Presidente: estas matérias que ficam pendentes, como mostra o seu simples enunciado não podem sofrer mais demoras. Dizem respeito a interesses essenciais da grande generalidade dos Portugueses. Respeitam a formas de protecção que o indivíduo ou as famílias não podem obter sem o amparo organizado da sociedade. Por isso são matérias da política social.

Disse Salazar: "O nosso espírito está aberto às mais largas reformas no campo económico e social".

Não pode haver qualquer dúvida quanto, à pureza das intenções do Governo.

Como se explica então que, no terreno dos factos, se caminhe tão devagar, não só dentro do viável como até, às vezes, dentro do que é imperioso? Como se explica que nos tivéssemos deixado distanciar tanto dos povos evoluídos, com os quais apenas é digno que se façam comparações?

É muito grave o momento que a Pátria atravessa. A preocupação da unidade é, sem dúvida, o primeiro dever de todos nós. Ela é a arma mais poderosa de que
dispomos. Mas a unidade nacional cimenta-se, estreita-se, só é autêntica quando a Pátria é mãe de todos. São necessárias positivas realizações sociais que levem o calor da solidariedade aos que, pelas carências de que sofrem, cuidam que a Pátria é para cies madrasta.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: pedia a atenção para a necessidade de as matérias a que aludi, se for entendido não dever ser convocada extraordinariamente esta Assembleia, serem resolvidas sem demora pelo Governo em decretos-leis.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Calapez Garcia: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: foi notório o regozijo do País ao saber que o II Plano de Fomento continua a concretizar-se de acordo com as directrizes previamente estabelecidas. Isso demonstra a existência de insofismável capacidade realizadora, fruto de sábia orientação político-económica, tão necessária, na hora grave que vivemos, para podermos resistir com êxito e sinistra onda envolvente de mentiras e cobiças com que os inimigos da Pátria pretendem subverter a honra, o direito de disporem de si próprios, em suína, o patriotismo vivificador, sempre apanágio dos Portugueses. Então conseguirá tal onda a desejada subversão porque, mais uma vez na hora grave, a Providência nos facultou o Chefe excepcional.

Sr. Presidente: congratulando-me com o firme caminho seguido pelos diversos sectores da Administração na realização do referido Plano, não posso deixar de dizer nesta Casa uma palavra de esclarecimento e de apelo em referência ao sector da hidráulica agrícola, especialmente ao plano de irrigação do Alentejo, porque aqui os factos não se têm processado de igual maneira.

Sr. Presidente: as palavras de esclarecimento destinam-se especialmente à opinião pública da minha província, que constata a não realização das obras previstas, sabendo de antemão estarem concluídos os seus estudos preliminares.

Ora, Sr. Presidente, é preciso ilibar a Administração desta responsabilidade, porque, verdadeiramente, tal não lhe cabe. Ela pertence, em grande parte, a esta Assembleia, porque, ao aprovar o § 2.º da moção com que encerrou o debate deste II Plano, condicionou a construção de novas obras à aprovação de conveniente regime jurídico.

Como, por imprevistos motivos, até ao final da presente legislatura não pôde ser apreciado o referido regime jurídico, depara-se-nos a anómala situação de, apesar de no orçamento para 1961 estar inscrita a verba de 230 000 contos para tal fim, nada se ter efectuado por não estar autorizada a sua aplicação. Julgamos que a maioria dos membros desta Câmara nunca, ao aprovarem a referida moção, pensaram protelar por prazo tão longo a edificação desta importante fonte de riqueza nacional.

Parece incontestável que só pode solucionar-se o problema agrícola alentejano com a rápida modificação do seu actual sistema agrário, com vista a aproveitar para policultura as maiores áreas possíveis, deixando à monocultura as zonas com características adaptáveis a uma racional exploração mecanizada.

Não há contradição entre os dois desígnios, porque toda a água aproveitável é menos que suficiente para as áreas tècnicamente indicadas para irrigação