15 DE DEZEMBRO DE 1962 1609

E, de qualquer forma, o que é absolutamente catastrófico e impolítico é procurar remediar o que porventura não está totalmente certo, passando de um penada de 8 para 80.

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Orador: -Tudo quanto venho a dizer relativamente às profissões liberais parece que também deveria ser aplicável aos empregados por conta de ou trem, e até com maioria de razão, visto que, geralmente, constituem uma classe economicamente mais débil.
Contudo, não os considerei nesta intervenção por dois motivos: em primeiro lugar, porque, estando isentos de imposto complementar os proventos anuais inferiores a 60 000$, já a enorme maioria dos empregados por conta de outrem esta, por esse simples facto, desinteressada do problema do complementar.
Em segundo lugar, quanto aos outros, porque a regularidade dos ordenados dos empregados por conta de outrem não faz nascer aqueles problemas de injustiça, quanto ao imposto progressivo, que resultam para os profissionais liberais, como atrás apontei, dos grandes altos e baixos cios seus proventos.
Sr. Presidente: não esqueço que estamos numa guerra - movida por inimigos externos - que a todos os portugueses cumpre sustentar; e sei também que temos tarefas ingentes a custear, mormente as do Plano de Fomento, que hão-de contribuir para a constante elevação do nosso nível de vida.
E ninguém ousará, não já negar, mas somente regatear ao Governo os meios indispensáveis para triunfar nessas duas lutas.
Porém, a repartição dos encargos fiscais tem de fazer-se sempre com justiça.
E é porque estou firmemente convicto de que esse princípio fundamental saiu ferido nas alíneas) e g) do artigo 6.º da proposta que estamos discutindo - se a, esta for dada a interpretação que me parece decorrer da sua letra - e porque sei do intenso mal-estar e dos protestos que esta radical reforma está despertando entre todos aqueles que exercem profissões liberais, e que, portanto, constituem uma das principais élitca da Nação, que me decidi a trazer este problema à consideração da Gamara c. do Governo, na esperança de que ainda possa ser solucionado com equidade e bom senso.
Tenho dito.

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Calheiros Lopes: -Sr. Presidente: é esta a primeira vez que na actual sessão legislativa tenho ocasião de subir a esta tribuna, e, por tal motivo, as minhas primeiras palavras são, como não podiam deixar de ser, dirigidas a V. Exa., a quem apresento as mais sinceras e calorosas saudações.
Desde há muito me habituei a admirar em V. Exa. o professor ilustre, o estadista e o político, homem de doutrina e de acção, que, nos diversos cargos que justamente tem ocupado, marcou sempre, com inteligência brilhante, com coerência ideológica, com dedicação patriótica e, digamos mesmo, com inalterável consciência da sua formação religiosa e nacionalista, uma posição indiscutível de servidor, entre os de melhor fibra e mais eficiente acção, na defesa dos altos princípios da Revolução Nacional, do Estado Novo, ou seja do regime erguido e chefiado por Salazar.
A VV. Exas., Exa. e Colegas, cumpro, com a maior sinceridade, o dever de vos apresentar as minhas mais expressivas saudações.
Sr. Presidente: as breves considerações com que quero sublinhar o meu voto- a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1963 abro-as com o registo da satisfação que desperta em todos nós, e decerto no País, a regularidade e o estrito cumprimento da lei constitucional que representa o facto de, mais uma vez, sei- submetida a Assembleia Nacional nos prazos legais esta chamada Lei de Meios. Mostra assim o Governo seguir rigorosamente os princípios de ordem e sanidade financeira introduzidos na administração pública, há já 34 anos, pelo Ministro das Finanças de então, esse insigne estadista que ascendeu depois e, para bem dos portugueses, ocupa hoje a chefia do Governo.

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Orador: - Na verdade, foram essas as normas do legalidade e rigor administrativo, de equilíbrio de receita e despesas, de recuperação do prestígio do Estado, num n palavra, de preocupação constante de fazer deste uma pessoa de bem, de contas abertas e direitas, h vista de toda a gente, imprimidas por Salazar na vida financeira da Nação, ante a surpresa de nacionais e estrangeiros, habituados, desde havia longos anos, a considerar Portugal um país de finanças desordenadas e sem crédito.
Essas regras de honesta e sã administração têm sido escrupulosamente mantidas pelos vários Ministros que se sucederam na pasta das Finanças, e cumpre-as igualmente, com assinalável espirito de continuidade e firmeza, o actual Ministro signatário da proposta de lei que estamos apreciando.
Aliás, permito-me salientar que a mesma admirável orientação de esclarecimento do País sobre a situação financeira e económica se encontra nos relatórios anuais das contas públicas, como o de 1961, publicado em Agosto último, e que constitui um dos mais brilhantes e. esclarecidos estudos da vida portuguesa no ano transacto, tanto no aspecto estritamente financeiro, como no plano da conjuntura económica nacional, enquadrada, além disso, no vasto panorama da conjuntura internacional.
Esse magnífico trabalho de análise retrospectiva dos problemas financeiros, económicos e. administrativos do País, completado cora o das incidências prováveis e evoluções previsíveis na vida portuguesa, tem agora o seu natural e não menos apreciável complemento no relatório que acompanha a proposta da Lei de Meios.
Se ambos esses documentos representam a prova, mais uma prova, do alto valor técnico-financeiro e de estadista do Sr. Prof. Doutor Pinto Barbosa, constituem simultaneamente a pública e universal demonstração de como se acha definitivamente integrado na nossa administração a norma estabelecida por Salazar de elucidar, clara e francamente, o País, por intermédio desta Assembleia, sobre os mais importantes problemas que afectam o presente e o futuro dos portugueses.

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Orador: - Correspondendo, pois, com o meu fraco contributo, ao imperativo legal que nos convoca a apreciar e votar este documento basilar da vida da Nação para o ano próximo, permitir-me-ei acompanhar o voto francamente concordante que lhe darei de um ligeiro comentário a alguns dos seus aspectos e incidências que mais interesse me merecem.