2318 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 92

responde, do modo algum, às necessidades prementes do momento que atravessamos.

Sr. Presidente: como já tive ocasião de dizer, em 25 de Abril de 1956 foi criada a «marca em conformidade com as normas».
O uso desta marca foi até à data requerido por uma só empresa, para «Material para instalações eléctricas de baixa tensão - tubos rígidos de material plástico para protecção de condutores (NP-159)».
Mas como esta norma estabelecesse condições superiores às verificadas nos materiais importados, o que ocasionava ura maior custo de produção, desistiu o utilizador transitoriamente do seu uso, deixando, portanto, de fabricar tubos de plástico normalizados ... Este fabricante teve de aguardar que a norma fosse rectificada pelos serviços de normalização - rectificação que já foi realizada (mas não publicada) -, tendo a nova norma sido estabelecida por forma que, sem ofensa á qualidade do produto nacional normalizado, o mesmo não venha a sofrer a concorrência dos produtores congéneres estrangeiros.
Resumindo: após seis anos da criação da «marca em conformidade com as normas» ainda a mesma não está a ser utilizada por qualquer fabricante.
Quero nesta altura fazer uma referência muito especial ao Sr. Eng.a Fausto Alcântara Carreira, que superiormente dirige a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, que com um dinamismo invulgar conseguiu imprimir a todos os colaboradores da normalização portuguesa, tanto os particulares como os funcionários da Repartição, um interesse que é, a todos os títulos, muito de apreciar, quando é certo que se trata de um serviço a que, infelizmente, não foi dada a oportunidade de preencher as necessidades dentro do campo prático para que certamente foi criado.
Sr. Presidente: aderimos em 4 de Janeiro de 196Ü à Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, como também já solicitámos a abertura de negociações com o Mercado Comum.
Se per um lado é muito grave, para a indústria nacional, a nossa incorporação em qualquer dos grupos, constituídos por países na sua maioria industrialmente evoluídos, também é necessário considerar-se que seria quase impossível mantermo-nos fora de uma união económica europeia.
Dado o atraso técnico de muitas das nossas actividades industriais, foi preocupação premente do Ministro da Economia cessante, apoiado na Lei n.º 2005, procurar estruturar a nossa indústria em moldes que não só pudessem aguentar o embate concorrencial externo, como também, nalguns casos, lhe fosse possível colocar parte da sua produção nos mercados externos.

O Sr. António Santos da Cunha: - E em virtude desse despacho conseguiu-se reorganizar alguma indústria?!

O Orador: - Vou responder já a V. Ex.ª Para isso nomeou várias comissões de estudo com vista à reorganização de vários sectores industriais, que, como já tive ocasião de dizer nesta Câmara, só se materializou na indústria dos lacticínios da Madeira.

O Sr. Sousa Meneses: - Mas parece que mal, segundo a opinião de um dos nossos colegas.

O Orador: - Não posso discutir a eficiência desta organização.

É compreensível que grandes dificuldades advêm para a Administração com a reorganização industrial, mesmo quando não seja compulsiva.
Há implicações de ordem política, fiscal, económica, financeira, técnica e social de difícil conjugação. Entre estas dificuldades avulta, no meu entender, o problema do financiamento.

Prevê a base III da Lei n.º 2005 que «o Estado participará no capital das empresas, directamente ou por intermédio das suas instituições de crédito, quando for indispensável para assegurar o êxito do empreendimento».
Ora, como a maior parte das indústrias a reorganizar se encontra numa situação económicamente débil e com equipamentos em grande parte obsoletos, seria necessário realizar grandes investimentos em grande parte financiados pelo Estado, pois difícil seria canalizar para esses sectores os capitais privados.

O Sr. Reis Faria: - Acho que a iniciativa particular não deve ter dúvidas em financiar essas empresas.

O Orador: - V. Ex.ª conhece bastante bem a psicologia do nosso capitalista.

O nosso capitalista quando vê uma indústria que não teve possibilidade de expansão fica preocupado. Quando vê que uma empresa não teve viabilidade económica não procura saber se ela estava bem ou mal estruturada. Neste caso o capitalista tem a preocupação de fazer novos investimentos, e é lógico que o empresário que necessita de reorganizar a sua indústria é porque ela não está bem estruturada, é porque a sua estrutura económica está fraca. Para a reorganizar terá de procurar auxílio no capital externo. Mas é compreensível que não poderá ser o Governo a financiar tudo. Por isso eu acho que, de harmonia com a Lei n.º 2005, para o êxito do empreendimento o Estado deverá intervir para mostrar, sem ser coercivo, que é necessária uma reorganização para se obter o desenvolvimento, através de uma técnica capaz, visto que as empresas sofrem devido a uma concorrência desregrada e inconsciente por parte de certas pequenas unidades.

O Sr. António Santos da Cunha: - E que vamos fazer com essas pequenas unidades?

O Orador: - É lógico que a economia de uma nação não poderá ser uma Conferência de S. Vicente de Paulo.
O problema é que as unidades que se têm estruturado sem capacidade vivem numa situação má, numa situação pouco dignificante. E nós temos o exemplo flagrante da indústria de cutelaria. Temos nela 270 e tal fábricas, que trabalham numa situação verdadeiramente apavorante. A indústria de tachinhas é de uma extraordinária miséria.
Ora, podemos nós dar continuidade de vida a indústrias destas? Não se deverá antes fazer com que elas se incorporem numa indústria capaz? Essas unidades mínimas- não têm possibilidade de sobrevivência.

O Sr. António Santos da Cunha: - Tenho muitíssimo medo de que tudo que leve às grandes concentrações possa ter repercussões muito sérias, pois isso pode dar lugar a que as pessoas que trabalham nas tais indústrias que V. Ex.ª chamou mínimas possam ser forçadas a abandonar os seus lares. E estou cansado de ouvir falar em interesses colectivos e nacionais com sacrifício dos da pessoa humana.