2350 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 93

O Orador: - Se tal nela residisse, estaria a proposta não nos caminhos da Pátria, mas na linha da traição.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Mesmo afastada que fosse, a simples previsão desse abandono constituiria ataque frontal à integridade da Nação.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, com a presente proposta de lei procuramos também preservar-nos do maléfico vendaval solto contra a Pátria Portuguesa na sua unidade.

Em toda ela em todas as suas parcelas de aquém e de além-mar, nós ajustamos continuamente as fórmulas jurídicas e legais à prossecução dos interesses da grei.

Nas províncias ultramarinas, porque em mais rápida evolução, impõe-se a frequência daquele ajustamento. Não receamos fazê-lo, mesmo quando pode ser mal interpretado, mesmo quando os mal intencionados possam ser levados a descobrir nesse trabalho tentativa de iludir as exigências do rumo sem norte, por onde avança a barca dos «ventos da história» ...

Corremos conscientemente esse risco de confusão, porque não sacrificamos ao seu receio a obrigação de, a todo o momento, dotarmos o Portugal ultramarino dos meios necessários ao seu progresso político, económico e social.

Mas fica-nos a certeza de que o nosso procedimento não dimana de pressões externas de factores acidentais, antes provém apenas das forças da nossa própria consciência.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E esta - e só esta - que nos leva a procurar a fórmula jurídica, a expressão legal que corresponda inteiramente ao presente estado de evolução de Portuga, de além-mar.

E se ela nos aconselha maior desconcentração da competência executiva do Governo em relação às províncias ultramarinas, através de uma necessária e conveniente delegação dos seus poderes de execução, fazemo-lo sem hesitar, porque esse é um processo de administração com inteiro cabimento na ordem jurídica nacional. Grave seria que, reconhecendo a vantagem do processo na presente conjuntura de evolução daquelas províncias, lhe recusássemos.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Se a par daquela desconcentração surge a utilidade de uma maior descentralização local das províncias ultramarinas, uma maior participação das suas populações nas suas instituições políticas e sociais, a sua autonomia financeira, o alargamento da sua representação nos órgãos superiores do Estado ou se se impõem outras providências legislativas que mantenham o enquadramento jurídico do ultramar português sempre em em ordem a que nele se prossiga a gradual e lenta assimilação, por forma a que um dia venha em que, mesmo no plano das fórmulas, a unidade seja total - mal iria o Governo se hesitasse em satisfazer tais exigências.

Felizmente, temos de reconhecer que tal não sucede.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Com periodicidade, que poderia julgar-se até diminuta, atenta a natureza destes diplomas, o Governo vem debruçando-se sobre as leis fundamentais da parte ultramarina da Nação.

E cada vez que nelas toca fá-lo com generosa amplitude, adequando os limites da sua intervenção à salvaguarda dos interesses nacionais e ao correspondente estádio de evolução administrativa das províncias.

Vozes: -Muito bem. muito bem!

O Orador: - Certo que a uns parecerá excessiva a largueza de funções atribuídas. Outros julgarão as soluções propostas muito aquém do que desejariam no seu natural desejo de vencerem o tempo ...

A justa medida resultará, como sempre, do equilíbrio entre os receios dos mais prudentes e o irrequietismo dos mais ousados.

De quanto pude entender da proposta de lei ficou-me a certeza de que o Governo teve essa preocupação - não sacrificar legítimas exigências do bem comum a um conservadorismo que se compraz em contemplar o passado e não comprometer o desenvolvimento e o progresso do nosso ultramar em fórmulas de solução de continuidade que, seduzidas apenas pelas miragens do futuro, desprezam toda a maravilhosa lição do passado.

Integrar cada vez mais vivamente os portugueses de todas as cores e latitudes na unidade sagrada da Pátria; servi-los com soluções legislativas que lhes garantam, pelas fórmulas escolhidas, a genuína defesa dos seus interesses no vasto campo da administração pública, assegurando-lhes por essa forma um efectivo e real progresso económico e social, dotando-os dos meios políticos e jurídicos exigidos pela sua valorização pessoal em ordem a realizarem-se inteiramente como homens - membros de uma comunidade livre -, parece-me constituírem os objectivos das diferentes alterações que o Governo propõe à Lei Orgânica do Ultramar.

Tanto me basta para que lhe dê, na generalidade, o meu voto.

Contudo, não pára aqui o meu voto.

As leis, com seus princípios e suas normas, são apenas instrumentos de acção. Se é certo que definem os objectivos a atingir e os meios a utilizar, permanecerão, porém, estéreis e improfícuas, qual letra morta inútil, se o engenho humano de quem as executa e aplica lhes não der vida, trazendo-as à realidade quotidiana das pessoas e das instituições, transportando-as dos planos lógicos onde nasceram para o mundo dos factos e dos actos por que se exprime a existência individual e colectiva.

De modo que, olhadas pelo seu lado pragmático, que é o dos efeitos e o dos objectivos, as leis valem, sobretudo, por quem as interpreta e as realiza.

Quero dizer: o nosso escopo de legisladores, nesta proposta de lei como noutros diplomas similares, será plenamente atingido se definirmos, em termos capazes, os meios jurídicos adequados à manutenção da unidade nacional, na diferenciação étnica e sociológica da grei lusíada.

Nesta, ignoramos o que sejam desigualdades na dignidade natural da pessoa humana. Desde sempre assentamos no dogma social dos seus sagrados e invioláveis direitos.

Desde sempre preconizamos o acesso de todos os portugueses, sem discriminação de raça, de cor, de origem, aos benefícios da civilização.

Desde que ansiamos por uma autêntica fraternidade cristã a envolver todos, a garantir a todos as mesmas normas de justiça, o mesmo valor e responsabilidade das acções, os mesmos direitos a um viver digno e elevado, a mesma protecção contra a miséria.

Vozes: -Muito bem, muito bem!