11 DE DEZEMBRO DE 1963 2697

porativa, que é propósito do Governo incrementar o estabelecimento de planos de coordenação e desenvolvimento regional, baseados em critérios objectivos e na criação de pólos de desenvolvimento devidamente estruturados, que se harmonizem com as possibilidades reais, as tendências e as potencialidades das diferentes regiões.
A este respeito seja-me permitido recordar o aviso prévio que aqui apresentou o ilustre Deputado Nunes Barata acerca da valorização do Mondego e do interesse que a Câmara por ele manifestou.
Vivemos no meu distrito com justificada ansiedade as graves consequências que resultam para a região e para o País do atraso que tem sofrido II conclusão dos estudos preliminares indispensáveis às resoluções respeitantes ao aproveitamento hidroagrícola e hidroeléctrico do regime do Mondego.
Estamos convencidos de que a resolução deste problema trará a solução de muitos outros, fomentará notável desenvolvimento económico de toda a região que constitui a bacia hidrográfica daquele rio e que se estende pelos distritos de Viseu, da Guarda e de Aveiro e que, com ele, se promoverá uma notável melhoria do bem-estar de toda a zona rural que nela está incorporada.
Trabalha-se com entusiasmo nos estudos tendentes à elaboração do planeamento regional ligado à realização das obras do aproveitamento do rio e esperamos que S. Ex.ª o Presidente do Conselho e os Srs. Ministros das Obras Públicas e da Economia incluam todos estes trabalhos no Plano de Fomento cuja preparação está em curso.
Além dos problemas fundamentais do regime do rio, do porto da Figueira da Foz, do sistema rodoviário e de tantos outros que lhe estão ligados e que reputamos fundamentais para o desenvolvimento da região, continua em marcha a execução dos planos concebidos pelo ilustre governador civil de Coimbra para incrementar a promoção social das populações, para melhorar as suas condições de vida, para lhes estimular o poder realizador, para suscitar da sua parte uma colaboração activa, consciente e entusiástica na sua realização.
O ritmo com que se têm desenvolvido e os resultados obtidos são animadores; mas reconhecemos que a maneira como foram idealizados e o modo como lhes está a ser dada execução merecem que da parte de certos sectores governamentais lhes seja dado mais substancial auxílio financeiro.
E porque, estou convencido, como já aqui o disse numa intervenção do ano passado, da economia que eles representam e da função social que desempenham, atrevo-me a solicitar o reforço desses auxílios.
No capítulo das providências ao funcionalismo quero destacar aqui dois aspectos que reputo da maior relevância: o da construção de habitações adequadas aos rendimentos das diversas categorias dos funcionários públicos e o da assistência na doença.
O primeiro arranca da ampla política definida pelo Governo principalmente através do Decreto n.º 42 951, de 27 de Abril de 1960. Todos os que conhecem as limitadas remunerações da grande maioria dos servidores do Estado e das dificuldades em que se encontram muitos para obterem casa condigna não podem deixar de louvar este aspecto da política governamental. E não podem também deixar de dirigir as suas felicitações aos ilustres Ministros das Finanças, das Corporações, da Educação Nacional e da Defesa Nacional pelas construções já efectuadas, em curso, adjudicadas ou planeadas.
Graças ao extraordinário ritmo que o tem caracterizado, este vasto plano inclui, neste breve prazo, numa ou noutra das fases citadas, 1460 casas e, além disso, vários edifícios que compreenderão mais 303 fogos. Quer dizer: em quatro anos foram concluídas ou estão em caminho de conclusão, a breve trecho, instalações para 1763 funcionários e respectivas famílias. O programa de 1964, a despeito das condições particulares em que nos encontramos, é de uma amplitude merecedora dos mais rasgados louvores.
O segundo ponto - o da assistência médica aos funcionários - iniciou-se no ano passado. Foi-nos proposto no projecto da Lei de Meios para 1963 e foi assegurado por decreto publicado em 27 de Abril do ano corrente. No projecto que estamos apreciando afirma-se que está pronto para ser publicado o regulamento que há-de permitir a sua execução e que o sistema entrará em funcionamento já no princípio do próximo ano. Espero, Sr. Presidente, que nesse regulamento não deixem de ser incluídos todos os servidores do Estado.
A situação que foi criada aos funcionários da assistência tem dado origem a certas interpretações de textos legais de modo a nem sempre serem considerados funcionários com os mesmos direitos dos demais. Verificamos com muito prazer que não serão criados estabelecimentos ou serviços privativos e que será respeitado o sagrado direito do doente pela livre escolha do médico e do estabelecimento hospitalar para lhe prestarem assistência.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Desde há anos que nesta tribuna e fora dela me tenho batido por estes mesmos princípios. Na apreciação da proposta da Lei de Meios, há cerca de um ano, e na discussão do projecto de reforma da previdência, voltei a definir com clareza a minha posição.
Por isso mesmo dirijo aos Srs. Ministro das Finanças e Subsecretários do Orçamento e do Tesouro as minhas mais sinceras felicitações.
E aproveito o ensejo para solicitar mais uma vez II revisão do sistema de assistência médica em curso na previdência.
Espero que o Sr. Ministro das Corporações, que nos tem dado provas de espírito tão aberto e de inteligência tão esclarecida, não deixará de rever, logo que possível, o sistema até aqui seguido, que, como disse no ano passado, não dá satisfação aos médicos nem aos beneficiários, leva algumas vezes a marcações de consultas com prazos tão longos que podem agravar seriamente a evolução de certas doenças e, pior ainda do que isso, não estimula o indispensável aperfeiçoamento da qualidade da medicina ali aplicada.
Ainda pelo que respeita às providências ao funcionalismo, quero dizer à Câmara que não abandonei as diligências que me julgava no direito e no dever de realizar para defender os direitos legais que desde há quatro anos têm os funcionários da assistência, o qual é o de serem integrados na Caixa Geral de Aposentações. Sinto-me inteiramente à vontade ao tratá-lo, porque os benefícios que daí advirão não me dizem respeito. A Câmara conhece amplamente, pelo que aqui tenho dito e por outras vias, a dolorosa situação desses funcionários, que andam por cerca de 10 000, da injustiça da situação que lhes foi criada através de uma caixa de previdência anacrónica, sabe dos problemas angustiosos de quantos são atingidos pelo limite de idade ou dele se aproximam, e isso dispensa-me de novas considerações a tal respeito.
Sèriamente preocupado com os levantamentos dos depósitos destinados à Caixa Geral de Aposentações que bastantes funcionários realizaram desde há dois anos, mercê