80 DE JANEIRO DE 1964 3005

Preconizei na minha intervenção de 12 de Março de 1962 a revisão desta «barreira alfandegária» que pesa sobre o custo dos produtos importados no sentido de uma melhor distribuição dessas taxas, favorecendo certos géneros de primeira necessidade. Assim, o vinho de pasto, importado do continente em larga escala, goza de excepcional proteccionismo alfandegário, já que o estatuto das ilhas, no § 2.º do artigo 106.º, limita a $30 o imposto máximo aplicável localmente. Também acentuei algumas medidas que. travando a intervenção de intermediários, reduziriam â diferença de preços entre Lisboa e Funchal na vencia ao público de certos produtos, como o azeite, o cimento e o bacalhau.
Até efectuar-se esse estudo, um subsídio provisório do Estado, por período bem delimitado, que as características da carreira justificariam, o que não pôde ser obtido, atenuariam o déficit a que me venho referindo.
A nova tabela de tarifas onera em mais 20,7 por cento a exportação de bananas em relação ao antigo frete, o que corresponde a novos encargos anuais não inferiores a 2000 contos, se incluirmos a importação do material de embalagem. São mais 2000 contos que a lavoura tem de pagar.
Impõe-se assim uma revisão da nova tabela de fretes que pelo menos conclua por modificar a distribuição. Que a sua aplicação não é indiferente à economia da Madeira conclui-se da declaração do representante do Ministério da Economia na Junta Nacional da Marinha Mercante, que votou contra o aumento de fretes.
O aspecto melindroso que o problema contém é o de que só apresenta deficit uma das empresas de navegação pela própria natureza dos seus navios e obrigações (o Funchal, navio rápido e de passageiros), enquanto que a medida tomada não podia deixar de ser de natureza genérica.
E eu pergunto se não chegou a hora de pôr novamente a solução há anos preconizada pelo Sr. Almirante Américo Tomás, quando Ministro da Marinha: a concentração de todas as empresas da carreira das ilhas em moldes a estudar.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Espero que da orientação tomada pelo Ministério da Marinha, no sentido de aceitar as sugestões e reparos a este respeito, resulte ser tomada na devida conta a exposição que está a ser elaborada pela Associação Comercial do Funchal e que se obtenha uma redução no frete das bananas exportadas, um dos produtos mais atingidos pela nova tabela.
Não quero terminar estas minhas considerações sem dois agradecimentos. O primeiro ao Sr. Ministro da Economia, pela informação que directamente me enviou de que foram já realizadas as primeiras diligências para a construção de silos para cereais na Madeira. O segundo, ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura, quanto ao alargamento da área social das Cooperativas de Lacticínios do Santo da Serra, Ganhas e Santana, pelos benefícios que já se desenham para a agricultura e porque esta medida de certo modo constitui uma indicação de que a legislação existente já foi ultrapassada.

O Sr. António Santos da Cunha: -Muito bem!

O Orador: - Ao acabar de reunir este feixe de problemas económicos e humanos do arquipélago que me elegeu e que se processam em vários Ministérios, não esqueço neste momento que a defesa nacional continua a ter todos os direitos de prioridade, que. não lhe regateio nas despesas nacionais.
Mas quero também afirmar a minha confiança no Governo e a certeza de que este segue atentamente e considera os problemas de ordem regional que se ventilem u esta Assembleia.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua o debate sobre o aviso prévio do Sr. Deputado Nunes de Oliveira acerca da educação nacional.

Tem a palavra, a Sr.ª Deputada D. Maria Irene Leite da Costa.

A Sr.ª D. Maria Irene Leite da Costa: - Sr. Presidente: por várias vezes me ocupei, neste lugar, dos problemas da educação do nosso país.

Hoje, novamente, subo à tribuna para analisar alguns desses aspectos, em relação com o aviso prévio sobre educação nacional.
Irei repetir, por certo, considerações feitas anteriormente, referir factos a que aludi noutras ocasiões, apresentar elementos já citados. Todavia, isso não é de estranhar, visto que os problemas mencionados são os mesmos, acrescidos de outros que todos os dias surgem.
Há pouco mais de um ano, quando da discussão do projecto de proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1963, defendi a sugestão apresentada pela Câmara Corporativa de se promover a elaboração de um programa nacional de educação e formação, no qual se devia atender às necessidades da Nação nos aspectos científico, técnico e profissional.
O assunto do planeamento da educação é hoje considerado de primacial importância. Constituiu, ainda não há muito tempo, um dos temas discutidos na XXV Conferência Internacional de Instrução Pública, que teve lugar em Genebra, em 1962, em que foram aprovadas valiosas conclusões.
Foi, por isso, com grande júbilo que ouvi o discurso de S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, proferido em 7 de Maio de 1968, em que anunciava ter sido criada uma comissão que estava a trabalhar intensamente no projecto do planeamento da educação do nosso país nos aspectos qualitativo e quantitativo.
Pode parecer menos oportuna- qualquer discussão antes da apresentação do plano em estudo. Todavia, nunca é supérfluo o exame dos problemas da educação desde que seja conduzido com fins construtivos e inspirado nos superiores interesses do País.
O que vou dizer não significa crítica: é apenas a apresentação de alguns princípios e a referência a certo número de factos e apontamentos dispersos tirados da experiência de quem desde há muitos anos se tem debruçado sobre os assuntos educativos portugueses.
Sr. Presidente: para resolver os nossos problemas educativos há um factor essencial, que é o financeiro. São precisas verbas enormes e o1 País está em momento, como costuma dizer-se, de austeridade económica.
É certo que se há sector onde a limitação de despesas não devia ser feita é no da educação. Conforme aqui tem sido dito, por mais de uma vez, o nível educativo e cultural está na base de todo o progresso económico, técnico, social e humano.