13 DE MARÇO DE 1965 4537

b) Idem para as despesas, devendo nestas especificar-se apenas as relativas ao pessoal, com a relação nominal.

1) De todos os funcionários públicos dos quadros Ministérios da Saúde e Assistência, Finanças e Educação de categoria igual ou superior repartição, que, além do mento, tenham percebido, naquele daquele serviço, remunerar quer natureza e fosse a que indicando-se o quantitativo a cada um deles, deverá ainda ser-me fornecida cópia dos despachos de Ministros que autorizem funcionários públicos a acumulação verificada.
2) De todos os dirigentes da hierarquia desportiva que tenham recebido remunerações, no dito ano e fosse a fosse, dos ditos serviços.

II) Ministério das Finanças

a) Indicação das remunerações percebidas no mesmo ano por cada um dos delegados da Direcção-Geral dos Desportos, sejam aquelas remunerações de que natureza forem e recebidas a que título fosse.

III) Ministério da Educação Nacional

a) Cópia do despacho do director-geral dos Desportos que em 1964 tenha ordenado a revisão dos estatutos e regulamentos de qualquer das federações desportivas, bem como cópia de quaisquer estudos, com esse objecto, elaborados naquela Direcção-Geral ou nas federações e que já lhe tenham sido remetidos».
b) Cópia do despacho do mesmo funcionário que tenha prorrogado o prazo fixado para dita revisão, devendo acompanhá-la a cópia de qualquer exposição ou comunicações das federações a solicitar aquela prorrogação,
c) Cópia de todos os despachos de carácter normativo proferidos pelo mesmo funcionário nos anos de 1962, 1963 e 1964, com objectivo de orientar e dirigir os desportos em que é permitido o profissionalismo.
d) Cópia de quaisquer estudos elaborados na Direcção-Geral dos Desportos com vista à reforma da mesma Direcção-Geral, à revisão dos diplomas legais que regem o desporto profissional e à regulamentação das Leis n.ºs 2064, de 22 de Junho de 1953 (lei sobre a reorganização da educação física nacional), e n.º 2104, de 30 de Maio de 1960, que cria o profissionalismo desportivo.
c) Relação nominal dos delegados da Direcção-Geral dos Desportos exonerados e nomeados desde 1 de Janeiro de 1963 até ao presente, especificando-se se os delegados exonerados o foram a seu pedido ou se por decisão ou proposta do director-geral, devendo, neste caso, ter-me fornecida a cópia daquela decisão ou proposta.
f) Cópia de quaisquer exposições, requerimentos ou recursos que tenham sido dirigidos ao director-geral dos Desportos desde 1 de Setembro de 1964 até ao presente, sobre a adscrição de jogadores profissionais de futebol a clubes desportivos, acompanhada da cópia dos despachos daquele funcionário que sobre eles tenham recaído;
g) Cópia dos relatórios apresentados pelo director-geral dos Desportos relativos a cada uma das suas viagens ao estrangeiro nos anos de 1963 e 1964, com a indicação dos objectivos de cada uma dessas viagens s ainda com a indicação do custo total de cada uma das ditas viagens, abrangendo despesas de deslocação, remunerações, ajudas de custo, despesas de representação ou quaisquer outras,
h) Simples indicação numérica das viagens do director-geral dos Desportos ao estrangeiro em cada um dos anos de 1945 a 1965.
i) Relação dos funcionários públicos de categoria superior a chefe de (repartição que desempenham funções na Inspecção do Desporto Universitário, com a indicação da remuneração percebida e cópia do despacho do Conselho de Ministros que autorize tal acumulação.

IV) Ministério das Corporações e Previdência Social

a) Cabendo-lhe quanto diz respeito ao enquadramento corporativo dos profissionais do desporto e às relações e disciplina do seu trabalho - base vil da Lei n º 2104 -, cópia de quaisquer estudos elaborados para a sua regulamentação, bem como indicação de quaisquer providências tomadas para a sua execução.

V) Ministério das Comunicações.

a) Relação dos funcionários públicos de categoria superior a chefe de repartição que desempenhem funções no Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres, com indicação das remunerações recebidas e cópia do despacho do Conselho de Ministros que autorize tal acumulação».

O Sr Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as Contas Gerais do Estado - metrópole e ultramar - e da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1963
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Barata.

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quem se der ao trabalho de sumariar as preocupações manifestadas nesta Assembleia Nacional no decorrer da legislatura que está atingindo o seu termo não terá dificuldade em evidenciar a importância doe problemas da educação e do ensino.
Sou dos que acreditam continuai a justificar-se plenamente tal devoção Daí que não me pareça despropositado voltar a um tema sempre presente no entendimento e na vontade dos Deputados pelo círculo de Coimbra o da dignificação da Universidade portuguesa através da valorização da Universidade de Coimbra.
A minha modesta voz desejaria sei eco de outras intervenções que já se ouviram nesta Assembleia, reproduzir aspirações formuladas nos eruditos relatórios das autoridades académicas, dar, enfim, solidariedade a quantos amam e servem a velha Alma Mater Conimbrigensis