20 DE MARÇO DE 1965 4589

se converter em realidade é preciso acarinhar como um pressuposto moral e só pode espontâneamente brotal das realidades cívicas da Nação, pelas quais a metrópole é indeclinàvelmente responsável, visto ser a única vara da justiça que pode actuar no ultramar.
Tenho dito

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado

O Sr Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia
O Sr Presidente: - Continuam em discussão as Contas Gerais do Estado e da Junta do Crédito relativas a 1963.
Tem a palavra o Sr Deputado Moura Ramos.

O Sr Moura Ramos: - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Com a regularidade e pontualidade a que nos habituou o Prof. Oliveira Salazar, desde que a Nação o chamou ao Poder para pôr em ordem a Casa Lusitana, foram publicadas as Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1963, em que se podem determinar e apreciar as circunstâncias de ordem interna e externa que, naquele período de tempo, dominaram a vida financeira do Estado e do País.
Sobre tão importante trabalho do actual Ministro das Finanças, Prof. Pinto Barbosa, incidiu o parecer de que é relator o Sr. Engº Araújo Correia, parecer que constitui um extenso, sério e bem elaborado documento que nos permite analisar os múltiplos aspectos e evolução dos problemas da economia pública do nosso país. Usando uma linguagem acessível mesmo àqueles que, como nós, não são técnicos de contas, o Sr Eng º Araújo Correia produziu neste parecer mais um notável trabalho, idêntico a tantos outros que a sua esclarecida inteligência, superior visão dos equilíbrio e bom senso nos tem oferecido.
Bem merece S. Exa. o reconhecimento e de todos nós pela lição magnífica que nos dá sempre que relata o parecer das Contas Públicas.
Pela segunda vez nesta legislatura interveio no debate sobre as Contas Gerais do Estado. E faço-o consciente dos princípios políticos que professo e orientação que, de harmonia com a formação ético-religiosa, tracei para a minha actuação parlamentar.
Aqui estou, pois, sem outras limitações que não sejam as que deixei apontadas.
A análise da administração pública é, entre nós feita nas duas grandes oportunidades que se lhe deparam - quando se discute a Lei de Meios e agora das Contas Públicas.
Como já aqui foi dito por V. Exa., Sr. Presidente, é este um dos momentos mais altos para uma ampla e útil tomada de contacto da Assembleia Nacional com a Administração.
Comecemos, pois.
Verifica-se agradavelmente que a gestão dos dinheiros públicos continua a fazer-se em obediência aos princípios fundamentais que, há mais de três décadas, a comandam equilíbrio das receitas e despesas ordinárias, com um saldo de 1769 contos, cobertura por empréstimos dos grandes investimentos e moralidade severa nos gastos.
Não obstante as dificuldades de uma guerra que nos foi imposta, a situação económica do País seguiu o seu curso quase normal. Sob o signo da austeridade decorreu o ano financeiro de 1963, durante o qual prosseguiu o esforço para acelerar o desenvolvimento económico, sobretudo através da realização de importantes empreendimentos englobados no II Plano de Fomento, cujo ritmo de execução contribuiu de modo decisivo na significativa expansão da formação bruta do capital fixo. Continuando equilibrado o orçamento, a balança geral de pagamentos regressou à sua posição de saldos positivos e, não obstante os encargos com os serviços militares de defesa e segurança terem sido superiores em cerca de 157 000 contos aos do ano de 1962, eles puderam continuar a ser suportados com o excesso da receita ordinária.
As Contas documentam a seriedade da obra realizada e constituem a grande prova real da verdade do equilíbrio financeiro e até da sua solidez.
Partindo do princípio de que o fomento, base de todo o progresso da Nação, é, sem dúvida, o melhor suporte da própria política de defesa, acelerou-se a política de desenvolvimento económico.
Gizado o orçamento com toda a cautela e rigorismo, a sua execução processou-se, como não podia deixar de ser, com o tacto e a prudência requeridos por uma boa administração, comprimindo despesas e criando receitas ou ampliando as existentes. Deste modo se arrecadaram mais de 2 243 600 contos do que os que se haviam orçamentado e se gastaram menos 148 372 contos do que estava previsto, o que não impediu que as despesas tivessem ainda uma progressão da ordem dos 7 por cento.
Para assegurar o necessário ritmo de crescimento económico, base de todo o progresso nacional, fizeram-se investimentos que excederam os 4 500 000 contos -mais 360 000 contos do que em 1962 - e que representam 41,3 por cento da expansão total das despesas da Administração Central.
Para accionar a política financeira assim desenvolvida utilizaram-se como meios de acção principais a revisão do plano orçamental, com medidas relativas à austeridade nas despesas públicas e criação de receitas novas, que, adoptadas como medidas de emergência constituem seguramente condição necessária para levar de vencida esta cruzada em que a Nação se encontra empenhada, mas não são condição suficiente. Mais do que nunca importa dar ouvidos aos ensinamentos de Salazar, lembrando aqui as palavras proferidas, há já 32 anos, quando definiu os conceitos económicos da nova Constituição.

Agora, como em todos os momentos críticos, é preciso escolher e saber sacrificar - o acidental ao essencial, a matéria ao espírito, a grandeza ao equilíbrio, a riqueza à equidade, o desperdício à economia, a luta à cooperação.

O ano de 1963 decorreu mau grado nosso, sob o signo do agravamento da crise da lavoura, com afectação para a grande massa de portugueses, e isto apesar de proclamados propósitos para debelar ou atenuar essa crise.
Efectivamente, pesadas nuvens continuaram e continuam ainda acasteladas no sector primário, afectando sobremaneira o nosso mundo rural, sem que se antolhem as melhores directrizes para o livrar das dificuldades imensas que sobre ele pendem e que não podem deixar de causar apreensões muito sérias.
Sem uma orientação conveniente, a agricultura portuguesa prossegue a sua marcha para as mais dolorosas provações. Ou porque não se tem querido, podido ou sabido agir em extensão, profundidade e oportunidade, o que é certo é que o resultado está à vista, patenteado numa debilidade, que parece endémica, da nossa agri-