24 DE MARÇO DE 1965 4610-(17)

organismos de colocação profissional em funcionamento ou em montagem nos departamentos competentes.
De entre todos estes organismos a cuja colaboração há que recorrer para a plena prossecução dos objectivos pretendidos, dois há, porém, que merecem especial referência, não só pela sua maior ligação com a política social da prevenção e reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, mas também pela sua maior eficiência e capacidade de actuação.
São eles a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho da Junta da Acção Social, do Ministério das Corporações e Previdência Social, organismos criados, respectivamente, a 27 de Abril e 30 de Novembro de 1962.
Destina-se a primeira, como no relatório de respectivo diploma instituidor expressamente se afirma, de assegurar a reparação das doenças profissionais por ela cobertas e a recuperação dos trabalhadores que delas sejam vítimas, bem como a prestar colaboração, pelos meios ao seu alcance, aos serviços a quem incumbe a prevenção das mesmas doenças». Por sua vez, quanto ao Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, depois de se afirmar que «mais do que reparar económica e socialmente os efeitos da doença importa sobretudo evitar que ela surja», aponta-se ao novo organismo, também no seu diploma instituidor, a missão de «investigação e estudo, ordenados a um mais amplo conhecimento e divulgação princípios e métodos da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais».
É, pois, com a plena consciência do que «o surto de industrialização que o País atravessa acentua cada vez mais as necessidades apontadas, não só pelo crescimento da população fabril, mas porque o reapetrechamento industrial e a utilização de novos processos técnicos impões, também, o recurso a novos meios de acção para o decorrente agravamento dos índices de sinistralidade no trabalho», que o Governo, confiado na bondade da orientação e na justiça das soluções preconizadas, tem a honra de apresentar à Assembleia Nacional a seguinte proposta de lei sobre o regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

BASE I

Finalidade da lei

1. A presente lei destina-se a definir o direitos dos trabalhadores ou dos seus familiares à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
2. Quando na presente lei se usa a expressão «acidentes de trabalho», deve entender-se como nela abrangidas as doenças profissionais.

BASE II

Conceito de acidente de trabalho

1. Considera-se acidente de trabalho todo o evento que se verifique no local e no tempo do trabalho e que produza, directa ou indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho.
2. Considera-se, ainda, acidente de trabalho o ocorrido nas seguintes circunstâncias:

a) Fora do local ou tempo do trabalho, se tiver lugar na execução de serviços determinados pela entidade patronal ou por esta consentidos.
b) Na execução de serviços espontâneamente prestados e de que possa resultar proveito económico à entidade patronal,
c) Na ida para o local do trabalho ou no regresso deste quando for utilizado transporte da entidade patronal ou por esta fornecido, ou quando o acidente seja consequência de particular perigo do percurso normal ou de outras circunstâncias que tenham agravado o risco do mesmo percurso.

3. Entende-se por local de trabalho toda a zona de laboração ou exploração da empresa e por tempo de trabalho, além do período normal de laboração, o que preceder o seu início em actos de preparação ou com ele ligados e os que se lhe seguirem em actos também com ele relacionados e, ainda, as interrupções normais ou forçosas de trabalho.
4. Se a lesão, perturbação ou doença forem verificadas no local e no tempo do trabalho, ou nas circunstâncias previstas no n.º 2 desta base, presumem-se, até prova em contrário, consequência de acidente de trabalho, e se as mesmas forem reconhecidas a seguir a um acidente presumem-se consequência deste.

BASE III

Relação das doenças profissionais

1. As doenças profissionais constarão, taxativamente, de lista organizada e publicada pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, sob parecer do Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica.
2. A doença resultante de uma causa que actue continuadamente em consequência da actividade exercida, mas que não esteja incluída na lista das doenças profissionais, será considerada como acidente de trabalho,

BASE IV

Âmbito da lei

1. Têm direito a reparação os trabalhadores por conta de outrem em qualquer actividade, quer esta seja ou não explorada com fins lucrativos.
2. Consideram-se trabalhadores por conta de outrem os trabalhadores vinculados por um contrato de trabalho ou por contrato a este legalmente equiparado, e também os aprendizes, os tirocinantes e os que em conjunto ou isoladamente prestem determinada actividade, desde que devam considerar-se na dependência económica da pessoa servida.
3. Os servidores civis do Estado só se consideram abrangidos por esta lei quando não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

BASE V

Trabalhadores estrangeiros

1. Os trabalhadores estrangeiros que exerçam a sua actividade em Portugal consideram-se, para os efeitos desta lei, equiparados aos trabalhadores portugueses, se a legislação do respectivo país conceder a estes igual tratamento que aos seus nacionais.
2. Sob a condição de reciprocidade estabelecida no número anterior, consideram-se nele abrangidos os familiares da vítima aos quais esta lei conferir direito a reparação.
3. Os trabalhadores estrangeiros vítimas de acidente em Portugal ao serviço de empresa estrangeira e com direito a reparação reconhecido pelo respectivo país consideram-se excluídos do âmbito desta lei