1422 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 79

aqueles que atinjam determinada idade, geralmente fixada nos 65 anos.
Esta insensibilidade da lei é francamente atentatória dos irrecusáveis direitos da pessoa humana.

O Sr. Peres Claro:- Muito bem!

O Orados:- E surgem então perante as nossas próprias consciências os problemas angustiosos daqueles que, depois de servirem uma vida inteira, sofrendo as inclemências das noites intérminas, velando para que outros possam repousar das fadigas que eles próprios também sentem, são finalmente lançados na voragem dos turbilhões da vida, de mãos vazias e sem quaisquer recursos apenas porque a idade os incapacitou! E acode-nos à mente a dolorosa recordação daqueles que cumprindo galhardamente os seus deveres foram abatidos, não pela lei mas pelo golpe traiçoeiro do díscolo ou pela bala do facínora a quem não consentiram a prática da sonhada delinquência porque estavam no seu posto de sacrifício a defender bravamente a colectividade que os desconhece.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- É este o caso de Alcides Maia Fernandes, o homem honrado de S. João do Campo, cerca de Coimbra, que foi alvejado mortalmente a frio numa fria madrugada dos fins do passado mês de fevereiro, quando servia como guarda-nocturno na área do Olival de Basto.
Que hediondo crime teria ele evitado com o holocausto da sua vida? No arcaico e actual mandamento dos citados regulamentos, esta morte trágica, como morte trágica, como tantas mortes trágicas em condições semelhantes e os dramas imensos que delas derivam não têm qualquer significado social são havidas como coisas naturais ou acontecimentos comezinhos de que a colectividade grandes calamidades!
E, no entanto quantas lágrimas e desventuras, quanta dor e quanto desespero essas mortes fizeram surgir mesmo sem serem calamidades nacionais, nas famílias das vítimas imoladas ao cumprimento do dever!
Ora impõe-se remediar este regime, da mais incompreensível anomalia dando aos guardas-nocturnos a protecção que merecem, para a sua salvaguarda e das próprias famílias.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Tem de banir-se o figurino clássico da grande teia de obrigações sem direitos que os regulamentos consignam com pavorosa indiferença. Não pode olvidar-se que aumentou extraordinàriamente a vida nos centros urbanos e, com essa vida sempre em efervescência, aumentaram os bens e os valores das populações citadas, sendo por isso cada vez maior o número de estabelecimentos e de viaturas automóveis que marginam ininterruptamente as ruas, noite e dia a míngua de locais onde possam ser recolhidos.
Mas não diminuíram as dificuldades do viver hodierno nos grandes centros da urbe, onde a multidão heterogénea que os povoa era problema dos mais variados matizes.
Tornaram-se as noites mais sinistras, porque não aumentou, como a vida, o respeito pelos direitos alheios.
E porque não aumentaram também os efectivos das forças da ordem em medida ajustada à conveniente satisfação das imperiosas necessidades de vigilância e de repressão que o progressivo desenvolvimento da cidade vai fazendo nascer tornaram-se muito arriscadas e difíceis as funções dos guardas-nocturnos.
Faltando como faltam os qualificados agentes da autoridade têm estes de permanecer em aturada e sobressaltada vigilância para evitarem as deliquências fàcilmente praticáveis nas artérias citadinas, em que o furto de automóveis já está a atingir foros de autêntica calamidade.
Desta sorte, os guardas-nocturnos dos nossos dias já não são os românticos serventuários de alguns mas os abnegados servidores dos habitantes das suas áreas.
A evolução das suas funções transformou-os em impresemdiveis colaboradores dos agentes da ordem, que substituem frequentemente e com resultados que tem merecido os mais vigorosos elogios e louvores.
Já é tempo, portanto de conferir a estes esquecidos servidores da colectividade os direitos correspondentes as obrigações impostas e ao seu valor de indefectíveis servidores do bem comum em medida igual a que tais direitos são atribuídos aos agentes da segurança pública.
É uma aspiração justíssima que venho defender com o maior empenho perfeitamente certo e consciente do seu inegável cabimento.
Os guardas-nocturnos devem ser integrados nos quadros dos agentes da Polícia de Segurança Pública, com todos os direitos e regalias que a estes são concedidos, já que se lhes impõe obrigações semelhantes. Devem Ter acesso aos benefícios da reforma e da Previdência e a ajuda que é concedida aqueles agentes.
Não vejo qualquer razão para que se não editem estas medidas de justiça social imediatamente. Todavia , se qualquer particularidade da organização da Polícia de Segurança Pública o impedir ou se não se achar conveniente tal integração, deve então criar-se para o quadro dos guardas-nocturnos o conjunto de direitos aludidos, oficializando-lhe a profissão.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- E o que impõem os princípios da mais rudimentar justiça social.
Ao fazer estes pedidos tão justos e humanos, quero ainda acrescentar e acentuar que respondo gostosamente ao apelo que neste sentido me foi feito nas colunas do valoroso jornal A Comarca de Arganel quando nos apresentou pelo Ano Novo, o Augusto, protótipo dos guardas-nocturnos de Lisboa, homem da serra que um dia veio para Lisboa em busca do pão que a serra lhe negou.
Referiu esse jornal que é um dos mais valiosos servidores do regionalismo beirão, bem conhecido e estimado aquém e além-mar pela sua filantropia e indefectível probidade no seu magnífico comentário, as tremendas vicissitudes dos que como o Augusto, vieram para Lisboa e se devotaram ao trabalho, labutando dia e noite sem deitarem conta a sacrifícios, em busca do melhoramento das suas existências. São homens honrados e honestíssimos da minha região, aos quais quero deixar aqui a palavra de louvor que merecem.
Vieram para trabalhar, vivem a trabalhar e morrem a trabalhar, sem se desviarem da rota de dignidade que um dia traçaram.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Muitos destes são os honrados e abnegados guardas-nocturnos da cidade de Lisboa de cuja situação acabo de me ocupar. Não venho imperar para eles qualquer situação excepcional, elas não o consentiram. Deixo aqui sòmente o meu apelo ao Sr. Ministro