Debates Parlamentares - Diário 088S1, p. 92 (1967-11-07)

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1662-(92) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 88

1965, que estabeleceu os princípios básicos para a instituição de um sistema de crédito à exportação e respectivo seguro.
Esse diploma ainda não foi, porém, completado com a regulamentação que nele estava prevista e, por isso, não pôde produzir até agora quaisquer resultados práticos. Por outro lado, reconheceu-se já que o sistema nele articulado só muito dificilmente pode funcionar, nas condições actuais, por forma a preencher satisfatoriamente as necessidades da economia nacional em matéria de créditos e de seguro de créditos à exportação.

9. Finalmente, convém lembrar a falta de equipamentos adequados em matéria de infra-estruturas e material de transporte, de instalações de armazenagem frigorífica de apoio, a carência de estudos de normalização, tanto para a definição de produtos exportáveis, como das suas embalagens, a quase inexistência de estudos sobre a aplicação de técnicas modernas ao fomento das exportações. a insuficiência da acção disciplinadora e fiscalizadora em certos sectores da exportação, a necessidade de manter cursos e seminários de iniciação a problemas de comércio externo.

§ 2.º Projecções e objectivos

10. As projecções da balança comercial, apresentadas no capítulo sobre projecções do desenvolvimento económico para 1968-1973 - e baseadas, em grande parte, nas análises levadas a efeito pelo Grupo de Trabalho n.º 6 (Comércio) da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica -, não correspondem inteiramente a objectivos do planeamento, uma vez que não se dispôs de um conjunto de informações tão lato que permitisse definir ritmos óptimos para o desenvolvimento futuro das exportações e substituição de importações compatíveis com as peculiaridades da nossa estrutura produtiva. A impossibilidade de atribuir o carácter de objectivos de planeamento às projecções de comércio externo resulta, também do facto de o desenvolvimento das exportações e das importações estar condicionado por enorme variedade de factores que escapam, na maior partedos casos, à influência da política económica nacional. Basta lembrar, a esse respeito, a influência que podem ter as variações do ritmo de crescimento económico nos países industrializados e a incerteza quanto aos resultados a que se poderá chegar em matéria de integração económica de todos os países da Europa Ocidental. Por essas e outras razões, os meios de acção de que o Governo dispõe para influenciar as correntes de comércio externo não são suficientemente poderosos, nem produzem efeitos suficientemente precisos, para garantir que tais correntes possam ser orientadas por forma a ajustarem-se estritamente a um padrão predeterminado.
Em face de tudo isto, atribuiu-se elevada ponderação às tendências do comércio externo no passado, embora com a aceleração que será de esperar do mais rápido desenvolvimento económico nacional no período deste Plano. Tal comportamento mais acelerado traduzir-se-á tanto em novas necessidades de importação, como em oportunidades de exportação abertas pelo acréscimo, aperfeiçoamento e diversificação das actividades produtivas.
Considera-se desejável um melhor funcionamento da orgânica de estudos prevista para vigorar no quadro da preparação do Plano. Para tanto, convém assegurar o reforço da cooperação entre o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, os gabinetes de estudo e planeamento existentes ou a criar nos vários Ministérios e os grupos de trabalho da Comissão Interministerial de
Planeamento e Integração Económica, nas matérias em que a problemática do comércio externo tenha incidências.

11. As projecções são apresentadas a preços constantes de 1963 e adoptaram-se hipóteses de base sempre que não existiam ainda opções de política económica bem definidas.
Assim aconteceu com a mão consideração de eventuais consequências sobre o volume do comércio externo metropolitano do desenlace favorável das negociações encetadas sob a égide do G. A. T. T. para o desenvolvimento do comércio mundial (Kenmedy Round) e de uma maior abertura da Comunidade Económica Europeia a transacções com os países da E. F. T. A., para o que concorreu também o incompleto conhecimento das expectativas e condições de concorrência dos vários sectores de actividade nacional.
Não se tiveram, em conta eventuais crises de abastecimento interno de dimensão superior às verificadas nos últimos anos, nomeadamente quanto a cereais e gorduras alimentares, o que depende da evolução do sector agrícola para maiores criveis de eficiência.
Admitiu-se que se registaria no processo de substituição de importações por produção nacional ritmo semelhante ao verificado no passado recente, o que exige se proceda, a profundas reconversões das diferentes actividades no sentido de lhes garantir condições de resistir à concorrência de bens estrangeiros.
Considerou-se o prolongamento de evoluções favoráveis para as rubricas de invisíveis correntes (sobretudo turismo e transferências privadas) e de capitais, sem que se tornariam necessários esforços adicionais de promoção de exportações e de substituição de importações.

12. As projecções elaboradas apontam para considerável aumento do comércio externo da metrópole, tanto pelo que respeita a relações de exportação, como de importação. Se se prolongassem as tendências do passado, o aumento do importações processar-se-ia a taxa superior à das vendas ao exterior: respectivamente 6,7 e 6,5 por cento, em média anual -, o que ocasionaria sensível agravamento do deficit comercial, que, da ordem dos 7,3 milhões de contos em 1967, passaria para cerca de 11,2 milhões em 1973 l.
Tais ritmos de crescimento - que permitiram registar, a preços de 1963, acréscimos de cerca de 8,1 milhões de contos de exportações e de 13,2 milhões de contos de importações no período deste III Plano-não favoreceriam espontaneamente a obtenção de maior equilíbrio da balança comercial, pelo que convirá estimular as exportações para além daqueles limites.
Acresce que a taxa de 6,5 por cento - calculada com base no tipo de evolução das nossas vendas ao exterior no passado e nos factores de correcção considerados como revestindo grau razoável de segurança - não poderá considerar-se como objectivo, uma vez que terá necessariamente de ser ultrapassada, não só para contrabalançar a aceleração prevista no ritmo de aumento das importações, como até por efeito do desenvolvimento e melhoria de condições de produção nos sectores da indústria e da agricultura a efectuar ao longo do período de execução do Plano.

1 Transações estimadas em valores F. O. B., incluindo o comércio governamental.

1662-(92) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 881965, que estabeleceu os princípios básicos para a instituição de um sistema de crédito à exportação e respectivo seguro.
Esse diploma ainda não foi, porém, completado com a regulamentação que nele estava prevista e, por isso, não pôde produzir até agora quaisquer resultados práticos. Por outro lado, reconheceu-se já que o sistema nele articulado só muito dificilmente pode funcionar, nas condições actuais, por forma a preencher satisfatoriamente as necessidades da economia nacional em matéria de créditos e de seguro de créditos à exportação.9. Finalmente, convém lembrar a falta de equipamentos adequados em matéria de infra-estruturas e material de transporte, de instalações de armazenagem frigorífica de apoio, a carência de estudos de normalização, tanto para a definição de produtos exportáveis, como das suas embalagens, a quase inexistência de estudos sobre a aplicação de técnicas modernas ao fomento das exportações. a insuficiência da acção disciplinadora e fiscalizadora em certos sectores da exportação, a necessidade de manter cursos e seminários de iniciação a problemas de comércio externo.§ 2.º Projecções e objectivos10. As projecções da balança comercial, apresentadas no capítulo sobre projecções do desenvolvimento económico para 1968-1973 - e baseadas, em grande parte, nas análises levadas a efeito pelo Grupo de Trabalho n.º 6 (Comércio) da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica -, não correspondem inteiramente a objectivos do planeamento, uma vez que não se dispôs de um conjunto de informações tão lato que permitisse definir ritmos óptimos para o desenvolvimento futuro das exportações e substituição de importações compatíveis com as peculiaridades da nossa estrutura produtiva. A impossibilidade de atribuir o carácter de objectivos de planeamento às projecções de comércio externo resulta, também do facto de o desenvolvimento das exportações e das importações estar condicionado por enorme variedade de factores que escapam, na maior partedos casos, à influência da política económica nacional. Basta lembrar, a esse respeito, a influência que podem ter as variações do ritmo de crescimento económico nos países industrializados e a incerteza quanto aos resultados a que se poderá chegar em matéria de integração económica de todos os países da Europa Ocidental. Por essas e outras razões, os meios de acção de que o Governo dispõe para influenciar as correntes de comércio externo não são suficientemente poderosos, nem produzem efeitos suficientemente precisos, para garantir que tais correntes possam ser orientadas por forma a ajustarem-se estritamente a um padrão predeterminado.
Em face de tudo isto, atribuiu-se elevada ponderação às tendências do comércio externo no passado, embora com a aceleração que será de esperar do mais rápido desenvolvimento económico nacional no período deste Plano. Tal comportamento mais acelerado traduzir-se-á tanto em novas necessidades de importação, como em oportunidades de exportação abertas pelo acréscimo, aperfeiçoamento e diversificação das actividades produtivas.
Considera-se desejável um melhor funcionamento da orgânica de estudos prevista para vigorar no quadro da preparação do Plano. Para tanto, convém assegurar o reforço da cooperação entre o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, os gabinetes de estudo e planeamento existentes ou a criar nos vários Ministérios e os grupos de trabalho da Comissão Interministerial de
Planeamento e Integração Económica, nas matérias em que a problemática do comércio externo tenha incidências.11. As projecções são apresentadas a preços constantes de 1963 e adoptaram-se hipóteses de base sempre que não existiam ainda opções de política económica bem definidas.
Assim aconteceu com a mão consideração de eventuais consequências sobre o volume do comércio externo metropolitano do desenlace favorável das negociações encetadas sob a égide do G. A. T. T. para o desenvolvimento do comércio mundial (Kenmedy Round) e de uma maior abertura da Comunidade Económica Europeia a transacções com os países da E. F. T. A., para o que concorreu também o incompleto conhecimento das expectativas e condições de concorrência dos vários sectores de actividade nacional.
Não se tiveram, em conta eventuais crises de abastecimento interno de dimensão superior às verificadas nos últimos anos, nomeadamente quanto a cereais e gorduras alimentares, o que depende da evolução do sector agrícola para maiores criveis de eficiência.
Admitiu-se que se registaria no processo de substituição de importações por produção nacional ritmo semelhante ao verificado no passado recente, o que exige se proceda, a profundas reconversões das diferentes actividades no sentido de lhes garantir condições de resistir à concorrência de bens estrangeiros.
Considerou-se o prolongamento de evoluções favoráveis para as rubricas de invisíveis correntes (sobretudo turismo e transferências privadas) e de capitais, sem que se tornariam necessários esforços adicionais de promoção de exportações e de substituição de importações.12. As projecções elaboradas apontam para considerável aumento do comércio externo da metrópole, tanto pelo que respeita a relações de exportação, como de importação. Se se prolongassem as tendências do passado, o aumento do importações processar-se-ia a taxa superior à das vendas ao exterior: respectivamente 6,7 e 6,5 por cento, em média anual -, o que ocasionaria sensível agravamento do deficit comercial, que, da ordem dos 7,3 milhões de contos em 1967, passaria para cerca de 11,2 milhões em 1973 l.
Tais ritmos de crescimento - que permitiram registar, a preços de 1963, acréscimos de cerca de 8,1 milhões de contos de exportações e de 13,2 milhões de contos de importações no período deste III Plano-não favoreceriam espontaneamente a obtenção de maior equilíbrio da balança comercial, pelo que convirá estimular as exportações para além daqueles limites.
Acresce que a taxa de 6,5 por cento - calculada com base no tipo de evolução das nossas vendas ao exterior no passado e nos factores de correcção considerados como revestindo grau razoável de segurança - não poderá considerar-se como objectivo, uma vez que terá necessariamente de ser ultrapassada, não só para contrabalançar a aceleração prevista no ritmo de aumento das importações, como até por efeito do desenvolvimento e melhoria de condições de produção nos sectores da indústria e da agricultura a efectuar ao longo do período de execução do Plano.1 Transações estimadas em valores F. O. B., incluindo o comércio governamental.

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