13 DE DEZEMBRO DE 1967 2091

de as coisas, se processarem segundo as boas normas de comércio, a regra de ouro sendo: fornecimento de mercadorias contra o seu pagamento, nas condições acordadas em contrato amplo ou em mera factura. Na minha condição de director de um grémio, coube-me responder a um inquérito da Corporação da Indústria, feito com o objectivo de tomar achegas para uma «Conferência de Mesa Redonda sobre Problemas da Indústria no Espaço Português», em Luanda - conferência entre industriais de Angola, Moçambique e da metrópole. Transcrevo para aqui a resposta exactamente a uma pergunta que envolvia a questão dos pagamentos interterritoriais:

Trata-se de um problema, que tem características gémeas das do celebrado problema da «quadratura do círculo» - este quando considerado nos tempos «clássicos», já que, ao que se diz, foi encontrada a solução há uns meses ... Bom sinal, se a ele comparamos o dos pagamentos interterritoriais. E há que o nosso Governo Central tomar as devidas e urgentes providências, que não nos parece, serão preenchidas pela recente outorga de potencial (chamada de capital pelo Fundo Monetário da Zona do Escudo - 500 000 e 100 000 contos, respectivamente para Angola e Moçambique, acrescido, o potencial, quanto a Angola, pelo empréstimo que a esta província fez a Companhia de Diamantes de outros 500000 contos). A verdade é que, de 1537,6 milhares de contos. A posição devedora, cumulativa das duas províncias (para falarmos apenas destas) e posição credora cumulativa de metrópole de 1293.5 milhares de contos, no ano de 1965, passou-se, já em 1966, para uma posição devedora das mesmas províncias da 2214,2 milhares de contos, e credora cumulativa da metrópole de 2001,2 milhares de contos. Não nos parece que os indicadores para soluções, adequadas possam surgir a nível diferente do de peritos- nessas questões (que o digam os «10 sábios» nas suas tarefas para o Fundo Monetário Internacional ...) - peritos que poderão ser nacionais ou não (naturalmente em conjunto uns com os outros), tomando-se para exemplo a própria colaboração que peritos estrangeiros deram aos portugueses quanto a certas linhas mestras do III Plano de Fomento, caso que foi tornado público durante a entrevista que ao Diário de Noticias de 25 de Outubro indo concedeu o Sr. Ministro de Estado da Presidência, Doutor Mota Veiga.

Bem sabemos que, em Setembro, o Governo deu à folha oficial outras providências no sentido de melhorar o mecanismo e o conteúdo das relações interterritoriais em matéria de transacções e seus pagamentos. Sinto, porém, que só com um estudo por peritos na forma que fico a indicada - peritos nacionais e estrangeiros de reputada craveira - é que poderá promover-se a série de providências de estrutura que possibilitem a eliminação do desagradável estado de coisas (que já se transforma em estado de espírito) que tem comandado as relações comércio-pagamento entre a metrópole e, principalmente, Angola.
Se é verdade que, em matéria de defesa dos nossos territórios nacionais e noutras matérias de política condutora, não esperamos nem pedimos cooperação de ninguém, já o mesmo não penso quando se trata de colaboração técnica especializada. Aliás, bem sabemos que a O. C. D. E. tem gente a trabalhar para nós em vários sectores, ou a poder fazê-lo, sendo que os domínios principais de assistência técnica da Organização quanto a Portugal se diversificam como segue: programação do desenvolvimento económico; desenvolvimento industriar, desenvolvimento agrícola; desenvolvimento do ensino; mão-de-obra, e desenvolvimento do turismo. De resto, mesmo fora da O. O. D. E., podemos encontrar peritos que nos ajudem a encontrar as linhas mestras (que ainda não encontrámos) de solução para o problema dos pagamentos interterritoriais. Ë, afinal, o que cada um de nós faz na própria vida corrente - ou não é? Não se poda deixar prolongar por anais tempo uma situação que está a levar a- aborrecimentos entre uns e outros escusadamente, numa altura em que toda a calma e toda a cooperação são precisas para defesa de qualquer porção ou espécie de património nacional.
Sr. Presidente: Confesso que me considero grandemente acabrunhado com o caso das nossas estatísticas, quer na quantidade imediatamente útil - pois já não desejaria que aparecessem em profusão, que, muito embora não deixando de ter a sua. utilidade a título mais remoto, sem dúvida, poderiam prejudicar no seu surto as de imediato interesse-, quer na própria- qualidade ou, antes, versatilidade útil, principalmente para os efeitos de comparação das nossas coisas com o que vai pelo mundo fora, quer ainda no atempado das competentes emissões, já que muitos dos volumes que o nosso Instituto Nacional de Estatística lança na publicidade corrente, e que se referirão a 1966, ainda os não temos disponíveis. É o nesta é que muito do conteúdo das nossas estatísticas teria tido consulta aturada por qualquer Deputado e por qualquer outro observador de fora da Representação Nacional quando aqui se desenvolveu o debate do projecto do III Plano de Fomento, e mesmo agora, durante a apreciação da proposta da Lei de Meios para 1968.
Escusado será dizer-se que à frente do nosso Instituto Nacional de Estatística está uma individualidade que justamente goza de prestígio internacional; e acontece que o Instituto Nacional de Estatística não se furta a proporcionar a quem de direito (e lho peça) indicadores que ainda aguardam a emissão dos respectivos volumes. Sei disso perfeitamente, pois não raro tenho recorrido aos seus serviços a nível corporativo, aliás, sempre com agrado e encontrando a mais decidida- boa vontade, quer do Instituto, em geral, quer do seu ilustre director, em especial.
Naturalmente, porém, isto não chega, necessário se tornando que todo o processo de reorganização dos nossos serviços estatísticos seja acelerado. E bem acelerado, até porque nunca me cansarei de dizer que todos os recursos devem ser dados ao Instituto Nacional de Estatística no sentido dessa reorganização, mas uma reorganização que não venha a perder-se pelo tempo que leva, pelo tempo que está a levar. Não menos necessário se torna que os esquemas da reorganização não fiquem obsoletos por meras demoras havidas nas competentes concretizações. Até porque, quando surgirem novas necessidades estatísticas, impetrantes de outros esquemas, os actualmente em vias de estudo e execução devem fornecer pontos de interesse no entrosamento das respectivas linhas mestras, tornando facilitada a operação, já que não serão as coisas incompletas ou mal acabadas de começar que poderão dar-se àquele entrosamento com o que vier de novo.
Além do que, a falta ou o não atempado das nossas estatísticas comprometem os quadros de apreciação -quantitativa e qualitativa, absoluta e relativa - dos inúmeros quadros mandados publicar por organizações internacionais a que pertencemos mais especificamente - como é o casa da O. C. D. E. e da E. F. T. A. -, em que muitos quadros significativos são omissos quanto aos nos-