13 DE DEZEMBRO DE 1967 2087

Daí o meu voto final: que a .Reforma Administrativa seja uma grande realidade no nosso país, estudada e concretizada em função das exigências do desenvolvimento social e económico de todo o espaço português.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mário Galo: - Sr. Presidente, prezados colegas: Mal saídos da apreciação de uma importantíssima peça - o projecto do III Plano de Fomento (1968-1973), daquelas peças que podem modelar o futuro económico e social (e político, sem dúvida) de um país, neste caso Portugal -, eis que temos já boje diante de nós outra peca cujo alcance é também muito grande, até porque nela, como nas suas similares anuais, se congregam os traços gerais de uma conduta que é bem a norma tomada como linha de rumo de prévias decisões que as circunstâncias têm permitido sejam respeitadas: temos exactamente diante de nós, para trabalhos adequados, o projecto da Lei de Meios para 1968.
Peça que surge, como acontece todos os anos, plena de indicadores numéricos absolutos e relativos, em âmbitos internacional e nacional, ela é sempre, por isso mesmo, esperada com ansiedade. Mesmo porque, ao lado dos indicadores numéricos, vêm também os comentários que nos ajudam a tomar ou a confirmar conhecimentos sobre a sempre complexa fenomenologia económica e financeira do Mundo, em globo e nos seus agrupamentos mais notáveis, pena sendo que, para confrontações convenientes, sempre de interesse, não se ponham lá indicadores referentes ao próprio acervo de fenómenos económicos e financeiros ocorridos no chamado «bloco de índole socialista retinta».
Sr. Presidente: Nesta minha intervenção de hoje irei tratar de assuntos que considero de interesse - alguns em repetição (que vou receando se torne monótona, sem embargo da importância que os envolve e a que tentarei dar a melhor expressão): «custo de vida e funcionalismo activo e não activo e pensionistas do Montepio»; «formalidades e carga fiscais»; «produtividade das nossas unidades, principalmente industriais e agrícolas, e mercado de capitais»; «pagamentos interterritoriais no espaço português», e «assuntos da nossa regionalização sócio-económica». Com esta série de assuntos, prevaleço-me do que sempre tenho dito: ao tratar-se da apreciação de uma peça pela qual se irá pautar a vida em geral do País, tudo pode ser tratado. Vejamos, então.
Sr. Presidente: Sempre, que se me tem proporcionado o ensejo - em mais ocasiões do que desejaria, valha a verdade -, tenho levantado aqui a minha voz para pedir providências a favor do erguimento do nível de- vida de quem quer que seja, e principalmente o tenho feito quanta aos funcionários públicos, militares a civis, e reformados e pensionistas de qualquer espécie jurídica. E, se me reportei muitas vezes mais ao funcionalismo, activo e reformado, e aos pensionistas, a razão foi sempre (e continua a ser), naturalmente, a dei que tais indivíduos dependem de meras remunerações fixas. Razão superabundante, dada a própria circunstância de o Estado como que estar sempre a impor, a aconselhar ou. de qualquer modo, a sancionar, através de convenções de trabalho, o aumento das remunerações da massa trabalhadora das empresas privadas. Aumentos, estes últimos, que não deixaram, nem deixam, de ser justos, uma vez que não se tem conseguido que, em cima de qualquer de. tais aumentos, os preços se mantenham, u muito menos desçam.
Quando o Sr. Ministro das Finanças outorgou ao funcionalismo activo o seu último aumento de remuneração - a contar de Setembro de 3966 -, todos sabemos que o fez na base de considerações à volta de um custo de vida que de 1958 para 1965, teria aumentado de uns 20 por cento.
De passo se diga que o próprio Sr. Ministro das Finanças foi dizendo nessa altura que qualquer benefício como o que iria ser e foi concedido ao funcionalismo activo seria meramente ilusório se não fossem tomadas providências imediatas que resolvessem alguns problemas que determinam a alta dos preços. É certo que se têm tomado providências nesse sentido, mas, no seu conteúdo geral, as coisas não se modificaram, pois os preços sobem - e não se sabe quando pararão!
Com efeito, vejamos o seguinte quadro, que, para simplificação, reduziremos às posições dos preços no consumidor, nas três principais cidades do País de que há desses índices, em Dezembro de 1960, em Setembro e Dezembro de 1966 e em Setembro de 1967. Teremos (índices rectificados já, com referência a similares quadros, pelo Instituto Nacional de Estatística):

Índices dos preços no consumidor geral (a)

[Ver tabela na Imagem]

(a) Este índice refere-se ao conjunto de alimentarão, vestuário e calçado, habitação, combustíveis e electricidade, higiene e diversos.
Isto é, o aumento avança - e não se pode dizer que seja apenas noutros termos dos índices que não o da alimentação, porquanto o aumento dos índices relativos a alimentação também é notório, acontecendo até que, na cidade de Lisboa, tal aumento foi mais elevado do que o do índice geral: 12,3 pontos no índice do preço da alimentação, contra 11,2 pontos no índice geral.
O receio do Sr. Ministro das Finanças concretizou-se, infelizmente. É que não passou de altamente ilusório o benefício auferido a partir de Setembro de 1966 pelo funcionalismo activo. E, naturalmente, tudo quanto se aplica à desilusão do funcionalismo activo também atinge os reformados o pensionistas do Estado, só com a diferença (pior para estes) de o benefício (mesmo ilusório) ter