13 DE DEZEMBRO DE 1967 2083

Os serviços autónomos da Administração Central são hoje mais de 550, se incluirmos os organismos de assistência social.
Quanto aos fundos autónomos, crê-se existirem mais de 25, com estrutura e abrangendo sectores variados.
Os organismos de coordenação económica são 18 e a sua relevância é notória se considerarmos os sectores da sua intervenção (marinha mercante, vinho, azeite, conservas de peixe, resinosos, cortiça, etc.) e o facto de os seus orçamentos representarem cerca de 14 por cento do valor do Orçamento Geral do Estado.
Quanto às empresas públicas, o quadro que reproduzo revela a sua posição relativa nos respectivos sectores de actividade:

[Ver tabela na Imagem]

(a) Total de cada ramo do actividade = 1100.

Fonte: III Plano de Fomento.

Sr. Presidente: Quando se analisam as estruturas da nossa administração central não é difícil pôr em destaque algumas deficiências. São poucos os órgãos de coordenação interministerial; não existem, ao nível dos vários Ministérios, órgãos centrais de planeamento; não se dá conta de serviços destinados à melhoria das técnicas administrativas e racionalização de estruturas; dispersaram-se por vários Ministérios alguns domínios de actuação, com prejuízo para uma desejável eficiência.
Exemplifique-se, quanto ao último ponto, com o que se passa com as políticas de população. Se atendermos à multiplicidade dos organismos que se ocupam dos movimentos artificiais da população e seu emprego - Junta da Emigração (Interior); Negócios Estrangeiros; Comissariado do Desemprego (Obras Públicas), Junta de Colonização Interna (Economia), Serviço Nacional de Emprego (Corporações), Conselho Superior de Fomento Ultramarino e Repartição de Fomento (Ultramar) -, reconheceremos a necessidade de uma coordenação a nível superior ou, ao menos, de uma articulação que evite conflitos positivos ou negativos do competências e atribuições.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não é igualmente impossível sumariar insuficiências nos serviços e fundos autónomos, nos organismos de coordenação económica, nas empresas públicas e na própria administração local autárquica.
Não estão claramente definidas, entre nós, as condições objectivas que justificam a adopção das formas administrativas que regem os fundos e serviços autónomos. Daí as dúvidas quanto à sua oportunidade, acontecendo também uma concorrência de competências com os organismos centralizados.
Os organismos de coordenação económica apresentam situações variáveis o, de um modo geral, não está delimitado, com inteira certeza, o seu campo de acção. Daí conflitos de competências com a Administração Centrai c a organização corporativa. Em matéria de receitas, verifica-se uma concorrência com as autarquias locais, quando não mesmo uma substituição.
Quanto às empresas públicas, é notória a sua excessiva amplitude, sem uma definição de tipos e regimes ajustados a função produtiva que lhes é comum ou à multiplicidade de situações reais. Acresce que o âmbito de controle do Estado é pouco eficaz, a organização do financiamento deficiente e o regime de pessoal inadaptado à sua função económica. Deve salientar-se, quanto às empresas concessionárias e às sociedades de economia mista, que o controlo permitido ao Estado também não se tem exercido como seria de desejar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Finalmente, os problemas da administração local autárquica podem resumir-se deste modo: inadequação orgânica e técnica para fazer face às suas sempre crescentes atribuições; minimização dos recursos humanos locais - tanto a nível político como funcional -, o que afecta capacidades de concepção e execução; dependência excessiva em relação à Administração Central, com entrave para a solução rápida dos problemas e ancilosamento de um desejável espírito de iniciativa; existência de individualismos regionalistas que obstam a uma solução conjunta dos problemas ou, até, a uma reestruturação da divisão regional do País; insuficiência de recursos financeiros resultante de um sistema fiscal desajustado, filho de um processo de concentração operado em proveito do Estado ou de uma substituição de que beneficiaram, como já salientei, os organismos de coordenação económica.
Mas se desta panorâmica macroscópica descermos às dificuldades declaradas na- estrutura interna dos órgãos da burocracia e suas relações com terceiros, reconheceremos a relevância bem negativa dos seguintes aspectos: espírito rotineiro e formalista; tendência- para a centralização dos poderes de decisão (a que o recente Decreto-Lei n.º 48 059 se veio opor); isolamento em relação ao público; sentido de estrita legalidade, afectando a produtividade; complicação dos textos legislativos e regulamentares; deficientes instalações e equipamento de material; ausência crescente de pessoal qualitativamente adequado.
Sr. Presidente: Assistimos hoje a uma grave minimização da qualidade de funcionário público, em confronto com a situação dos servidores das actividades privadas. Daí um êxodo da função pública, com funestas repercussões na vida política e administrativa da Nação.
Nos anos de 1962 a 1965 foram, por exemplo, exonerados, a seu pedido, 3089 professores primários. Este abandono em massa num sector-chave é bem elucidativo das dificuldades que se vivem e da urgência de medidas tendentes a suplantá-las.
Qual as razões de abandono da função pública? Todos estão de acordo em que se podem concretizar no baixo nível das remunerações, na insuficiência do sistema de segurança social e na falta de estímulo psicológico.
O Governo procurou, com o Decreto-Lei n.º 47 137, de 5 de Agosto de 1966, atenuar uma situação que se mantinha desde 1959, no que respeita ao nível das remunerações. Mas tal solução provisória - só agora considerada para as pensões de aposentação, reforma e invalidez - não mitigou considerável III ente os desníveis entre o acréscimo dos vencimentos e o aumento do custo de vida, por um lado, e entre a diferença dos vencimentos na função pública e os proventos na actividade privada, por outro.