12 DE MARÇO DE 1969 3441

tradicional do comércio português e o que representa no conjunto desse grande factor de estabilidade e equilíbrio na vida social do País que é a classe média. Antes de se executarem drásticas medidas repressivas devem rever-se percentagens de lucros, atender-se, na sua fixação, ao aumento gradual de encargos gerais, à diversidade dos produtos comerciáveis, ao meio em que a actividade comercial se exerce e à própria dimensão do mercado.
A campanha de preferência, a repressiva, deve ser amplamente preventiva.
Adiro, nesse aspecto, às sensatas e, ao mesmo tempo, corajosas considerações feitas nesta Assembleia, na sessão de quarta-feira passada, pelo ilustre Deputado Sr. Dr. Pontífice de Sousa.
O comércio, no conjunto dos grandes sectores das actividades produtivas, faz parte do sector terciário, que em toda a parte é considerado elemento fundamental de estabilidade económica, desempenha uma função utilíssima, dá, no nosso país, trabalho a muitos milhares de portugueses, facilita e fomenta o consumo, valoriza a propriedade urbana, através do incremento do inquilinato comercial, pesa fortemente na cobrança da contribuição industrial, contribui largamente para a previdência e é através dele que se cobra o imposto de transacções.
E não se julgue que o comercio navega em mar de rosas. O número das letras protestadas subiu de 66 579 em 1966 para 80 019 em 1967. O valor das letras protestadas subiu de 468 789 contos em 1966 para 806 406 contos em 1967.
Pelos resultados provisórios apurados relativamente a 1968, pode dizer-se que no ano último o número e o montante das letras protestadas devem manter-se em níveis idênticos aos de 1967.
Estes números são bastante expressivos e demonstram a necessidade de se usar da maior cautela quando estão em jogo interesses fundamentais de um importante sector da economia nacional.
Sr. Presidente: Não nos deixa de ser grato recordar que saíram da Assembleia Nacional para gerirem o Ministério das Finanças dois parlamentares muito ilustres: os Srs. Drs. Águedo de Oliveira e Ulisses Cortês, e que o actual titular daquela pasta, Sr. Dr. Dias Rosas, também deixou assinalada a sua passagem por esta Câmara.
Todos foram fiéis depositários desse valor inestimável que é o equilíbrio financeiro alcançado em 1928.
O relatório da Conta Geral do Estado de 1967, datado de 27 de Abril de 1967 e assinado pelo Ministro das Finanças de então, Sr. Dr. Ulisses Cortês, demonstra o cuidado e o esforço despendidos para salvaguardar, consolidar e fortalecer esse equilíbrio financeiro.
Da leitura desse relatório se conclui ter havido a preocupação de manter uma das grandes coordenadas da política financeira dos últimos anos, ou seja a, de assegurar a cobertura das despesas com a defesa da integridade territorial da Nação com o excedente das receitas ordinárias da mesma natureza.
Em 1967, o excedente das receitas ordinárias sobre as despesas ordinárias foi da ordem de 6800 milhares de contos. Com esse excedente se fez face às despesas com a defesa da integridade territorial da Nação, de cerca de 5750 milhares de contos, obtendo-se um saldo superior a 1 milhão de contos, o maior registado até então, ao qual se deu uma aplicação reprodutiva.
Também é de assinalar que a execução do Plano Intercalar de Fomento revela que no decurso do triénio de 1965-1967 os investimentos realizados por via orçamental atingiram cerca de 7 milhões de contos, excedendo largamente as previsões do Plano.
Tudo isto foi realizado com diminuição do ritmo de crescimento da dívida pública, o qual, tendo-se processado
a uma alta cadência no período de 1963-1966 (3245 milhares de contos em 1963 e 1801! milhares de contos em 1966), foi apenas de 724 milhares de contos em 1967.
Neste ano registou-se também uma melhoria sensível no aumento do produto nacional bruto, relativamente a 1966, (c) obteve-se, como já referi, o mais elevado saldo positivo na balança de pagamentos da zona do escudo. Fortaleceu-se a solvabilidade externa da moeda e melhorou-se a composição qualitativa das reservas do Banco Central.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: E a primeira vez que na Assembleia Nacional se discute e aprecia a Conta Geral do Estado sem estar à frente do Governo o homem que foi o grande restaurador das finanças públicas. Havia sempre, neste termo da sessão legislativa, oportunidade para comparar o que eram as finanças do Estado antes de Salazar - as dificuldades da tesouraria, o regime dos duodécimos, o desenvolvimento incontrolado da dívida pública, o permanente desequilíbrio dos orçamentos e o seu reflexo no volume da circulação fiduciária - com a obra do ilustre mestre de Coimbra, no sentido de travar o eminente descalabro financeiro de então, equilibrando as receitas e as despesas do Estado, reorganizando a contabilidade pública, reformando os impostos, restituindo a dívida flutuante à sua verdadeira função, preservando o valor e a estabilidade da moeda, reconquistando, a pouco e pouco, o prestígio e o crédito interno e externo da Nação.
Não está hoje Salazar, por motivo imperioso de saúde, à frente do Governo e alguém especialmente qualificado tomou o seu lugar. Mas nunca é de mais relembrar a acção do homem público de génio, que, com a sua tenacidade e firmeza, obteve o primeiro dos grandes valores que haviam de constituir o glorioso património da Revolução Nacional. Sem isso, esta não teria realizado os seus altos e patrióticos objectivos.
Constitui consoladora certeza verificar que a sua grande lição de teórico e de técnico da ciência financeira nunca mais deixou de ser ouvida no Ministério que tão magistralmente geriu e que os que, depois dele, tiveram a honra e o mérito de o continuar, procuraram pôr o seu saber e os seus altos méritos ao serviço dos princípios que proclamou e que são hoje tão verdadeiros e actuais como eram há quarenta anos.
Vão difíceis os tempos, apesar dos magníficos resultados da nossa administração financeira. A Nação desenvolveu-se, progrediu, adapta-se às características e estruturas de uma economia nova.
Mas a par do fomento, de melhores condições de vida para as populações, das exigências crescentes dos serviços, o Estado tem de fazer face aos encargos que resultam de uma luta em que está empenhado o mais alto valor humano que possuímos: a nossa juventude.
Continua a ser preocupação do Ministério das Finanças assegurar a cobertura das despesas militares com as receitas ordinárias do Estado, deixando as receitas extraordinárias para as obras reprodutivas de fomento.
Compreende-se a grandeza destas tarefas. Para valorizar os recursos nacionais metropolitanos e ultramarinos está o País recorrendo ao crédito. Mas os empréstimos internos e externos vencem juros e oportunamente terão de ser amortizados nos prazos previstos. Isso implica a maior selecção nos empreendimentos a realizar, tendo em vista, de preferência, aqueles que assegurem uma rentabilidade compensadora aos capitais investidos. Se assim não acontecesse, adviriam gravíssimos prejuízos para o equilíbrio orçamental e para a posição da balança de pagamentos externos. As novas empresas têm, portanto, pela sua organização, dimensões e técnicas adequadas, de aumentarem