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DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 199
No articulado faz-se uma substituição que foi sugerida pela Câmara Corporativa e um aditamento que foi proposto por membros desta Assembleia.
Substitui-se o termo «posições» por «subposições», visto que na classificação decimal as referências indicadas na alínea c) dizem respeito a subposições. Adita-se a expressão «quando fabricados com fio-máquina que a Siderurgia Nacional não produza», e isto para defesa da indústria nacional e em certa medida dos utilizadores dos respectivos fios.
0 Sr. Presidente: — Continuam em discussão. Pausa.
0 Sr. Presidente: — Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.
Vai votar-se em primeiro lugar a proposta de alteração.
Submetida à votação, foi aprovada.
0 Sr. Presidente: — Com esta aprovação está prejudicada a votação do texto inicial da proposta de lei. Fica assim convertida em decreto da Assembleia Nacional a proposta de lei relativa a produtos siderúrgicos.
Srs. Deputados: Como VV. Ex.ªs sabem, vão concluir-se os trabalhos da IX Legislatura e a Comissão de Legislação e Redacção carece de um voto de confiança para a redacção definitiva do texto de todos os diplomas aqui votados nas últimas sessões. Consulto, portanto, a Assembleia sobre se aprova ou não à Comissão de Legislação e Redacção o mencionado voto de confiança.
Consultada a Assembleia, foi aprovado.
O Sr. Presidente: —Srs. Deputados: Estamos a voltar, com natural emoção, a última página do calendário das sessões ordinárias da IX Legislatura. Tê-la-emos voltado completa e definitivamente quando, dentro de poucos momentos, proferir pela derradeira vez as palavras rituais: «Está encerrada a sessão.»
Antes, porém, quero significar-lhes a minha profunda mágoa por não ser o Sr. Doutor Mário de Figueiredo a pronunciá-las. Mais do que nunca, sem dúvida como cada um de VV. Ex.ªs, estimaria vê-lo hoje aqui presente no meio de nós ou, dizendo melhor, acima de nós.
Era no hemiciclo parlamentar, tantas vezes iluminado pelos clarões da sua formosa inteligência, e dirigindo-nos para a cadeira presidencial, por ele ocupada com tão alta dignidade, que todos, delegando validamente em alguma das mais bem timbradas vozes da Câmara, desejaríamos prestar-lhe o testemunho da nossa admiração pelos fulgores do seu talento, render-lhe a homenagem da nossa consideração pela firmeza do seu carácter, vincar-lhe a afirmação do nosso apreço pela plenitude da sua dedicação ao interesse nacional, abrir às escâncaras a portada do nosso coração amigo para lhe mostrarmos a totalidade da nossa estima.
Vozes: —Muito bem!
O Sr. Presidente: —Não apenas em meu nome, mas no de nós todos, saúdo-o comovidamente nesta hora crepuscular da despedida e daqui envio ao seu quarto de convalescente, com os mais sinceros votos de pronto restabelecimento, o grande braçado das imperecedouras flores de alma que são os sentimentos acabados de apontar.
Vozes: —Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: —Dita a palavra que aí fica e que era exigida por imperativo tanto da consciência como do coração, ocorre naturalmente dizer outra — esta relativa ao exercício da função presidencial nas últimas onze semanas, para mim penosamente longas.
Aqui muito...... à puridade, hei-de confessar-lhes que me sentei todos os dias nesta cadeira quase como se fosse o seu efectivo titular; quero dizer que procurei (sem, ai de mim, o ter podido conseguir plenamente) desempenhar-me a sério e a fundo dos deveres do cargo. Mas não lhes ocultarei também que sempre me levantei dela (repito: sempre) com o sentimento de quem cuida a valer não ter já de a ocupar no dia seguinte, isto é, perfeitamente desapegado de um ofício que não era verdadeiramente meu.
Por outras palavras: durante as sessões, porque tinha o indeclinável dever de substituir o Presidente, procurei o mais possível...... presidir (dentro, claro está, da míngua das minhas faculdades e da palidez do meu estilo); mas, fora das sessões, desejei sistemàticamente ser o menos possível «equiparado» a presidente.
Isto lhes explica, Srs. Deputados, o facto de não ter querido tomar iniciativas «presidenciais» para além das necessárias ao regular exercício da função. Todas as outras sacrifiquei alegremente na ara do aludido princípio.
A mero título exemplificativo (que, como apontamento orientador, são agora de todo inúteis), pedirei vénia para mencionar duas.
Era uma realizar certo número de reuniões informais dos Deputados para, em estilo de mesa-redonda e afastando toda a preocupação protocolar, debatermos em conjunto problemas da nossa comum vida política.
Falaríamos muito dos vícios e um pouco também das virtudes da instituição parlamentar em si mesma e, sobretudo, bastante das virtudes da nossa própria instituição parlamentar, salientando quanto há de mister evitar aqueles e praticar estas. Exploraríamos o problema da baixa de prestígio e da falta de eficácia de que, um pouco por toda a parte, se acusam os parlamentos — sem, todavia, se chegar a pretender secarem-se as fontes da sua vitalidade institucional. Finalmente, debruçar-nos-íamos, em especial e com esmerada atenção, sobre certas pequenas imperfeições de funcionamento de que, a meu ver, vem sofrendo a Assembleia Nacional — todas exclusivamente imputáveis às nossas humanas carências e algumas já por mim levemente esboçadas no decurso da sessão legislativa.
Era outra promover instrutivo colóquio, ou, como agora é uso dizer-se, abrir útil diálogo entre os representantes dos órgãos de informação na Assembleia Nacional e os Deputados, ou um grupo especial de Deputados, por exemplo, os membros da Mesa e os presidentes das comissões regimentais.
Como todos os parlamentos, a Assembleia Nacional estaria pràticamente isolada da opinião pública (e nas presentes circunstâncias até do Governo, dado o atraso na publicação do Diário das Sessões), sem o inestimável concurso dos órgãos de informação, designadamente da imprensa — que em todo o mundo detém, neste domínio, incontestável primazia entre os meios de comunicação, havendo mesmo países, a começar pela Inglaterra e pelos Estado Unidos, onde a rádio e a televisão são excluídas dos recintos parlamentares.
Dita órgão de soberania, a nossa Câmara é, sobretudo, graças à relevância da sua acção eminentemente fiscalizadora e reivindicativa, o mais importante poder intermédio entre o Governo e as massas populacionais da Nação. Mas este poder seria de minguada eficácia sem a permeabilidade dos órgãos de informação.