1220 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 59

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa duas notas de perguntas apresentadas pelo Sr. Deputado Sá Carneiro e as respostas recebidas da Presidência do Conselho, que vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas do Sr. Deputado Sá Carneiro

1. É intenção do Governo alterar a legislação referente a:

a) Instrução criminal, designadamente no que se refere à duração da prisão sem culpa formada?
b) Liberdade condicional?
c) Casos de aplicação de medidas de segurança?
d) Regime prisional?
e) Definição de crimes contra a segurança do Estado?
f) Forma de promoção dos juizes e sua nomeação em comissões?
g) Habeas corpus?

2. Em caso afirmativo, pode indicar-se quando o fará?
3. Ainda na hipótese afirmativa, tenciona o Governo, quanto às matérias referidas nas alíneas a), b), c), d), e) e f), fazê-lo por decreto-lei ou mediante proposta de lei a enviar à Assembleia Nacional?

Resposta enviada pela Presidência do Conselho

O Governo está constantemente atento aos problemas da vida nacional, mas reserva-se o direito de escolher, de acordo com as circunstâncias, a oportunidade de declarar as suas intenções e de as pôr em prática.

Nota de perguntas do Sr. Deputado Sá Carneiro

Tenciona o Governo, no caso de o inúmero de Deputados à Assembleia Nacional vir a ser elevado para 150, propor ao Sr. Presidente da República a dissolução da Assembleia Nacional, à semelhança do que aconteceu em 1945, ou apenas a designação de data para realização de eleições Suplementares?

Resposta enviada pela Presidência do conselho

Nomeadamente quanto à pergunta formulada no ofício n.º 454/X, considera o Governo que cometeria grave incorrecção se se pronunciasse sobre um acto que, nos (termos constitucionais, é dia competência do Sr. Presidente da República, depois de ouvido o Conselho de Estado.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um projecto de lei de alteração de alguns artigos da Constituição subscrito pelo Sr. Deputado Duarte do Amaral e outros Srs. Deputados.
Vai ser enviado à Câmara Corporativa para efeitos de parecer.
Está também na Mesa um outro projecto de alteração a artigos da Constituição subscrito pelo Sr. Deputado Sá Carneiro e outros Srs. Deputados.
Vai igualmente ser enviado à Câmara Corporativa para efeitos de parecer.
Ambos os projectos vão ser publicados no Diário das Sessões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Peres Claro.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar à Mesa o seguinte

Requerimento

Desejando ocupar-me dos transportes entre as duas margens do Tejo, requeiro que, pelo Ministério das Comunicações, seja esclarecido sobre os seguintes pontos:

1) Se há ferry-boats, da ligação Cacilhas-Cais do Sodré, inactivos.
2) Em caso afirmativo, que razões levaram à sua inactividade?
3) Em caso afirmativo, que compensação é dada à empresa proprietária, a que título e desde quando?

O Sr. Pontífice Sousa: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar à mesa o seguinte

Requerimento

Ao abrigo do Regimento, requeiro que, por intermédio do Ministério das Finanças, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Relação das sociedades actualmente autorizadas a exercer a actividade de seguros, e a de resseguros, em cada um dos territórios nacionais, com indicação das suas sedes e capitais sociais;
2) Montante dos resseguros feitos às empresas seguradoras estrangeiras, nos anos de 1965 a 1969, inclusive, mesmo às que tenham filiais em território nacional, por sociedades autorizadas a exercer a actividade de seguros em território nacional.

O Sr. Pedro Baessa: - Sr. Presidente: Permita V. Ex.ª que deste lugar o saúde, bem como aos Srs. Deputados.
Sr. Presidente: Nunca é de mais falar nos mortos, sejam eles de que raça forem, sempre que mereçam.
Refiro-me aos colegas que Deus impiedosamente soube retirar do nosso convívio. Procuro esquecê-los, mas é cedo de mais para que tal suceda, porque me parece surgir daqueles lugares, onde tantas vezes os vi, a sombra impávida daquelas vítimas do destino; colegas de valor e oradores distintos. Também sinto igual mágoa dos militares que tiveram o mesmo destino.
Sr. Presidente:
Um justificado acontecimento que, parecendo rotineiro na vida administrativa de um povo, assume, efectivamente, grande importância para uma extensa e rica zona de Moçambique. Refiro-me à criação de mais uma cidade na área do distrito de Moçambique: António Enes. Tenho, pois, de me congratular com a acertada decisão do Governo, que assim prestou justiça a uma terra que de ano para ano mais se afirma no contexto demográfico-económico de Moçambique, pelo seu progresso, pela sua riqueza, pela decisão e espírito de iniciativa dos seus habitantes.
Estou seguro de que a medida ora tomada vai ter amplos e agradáveis reflexos no desenvolvimento de António Enes e de toda a vasta área do concelho.