19 DE DEZEMBRO DE 1970 1223

tal situação estava a criar ao País, e daí a exigibilidade de se adoptarem medidas urgentes que favoravelmente solucionassem tão delicada posição.
Posteriormente, outros membros do Governo sobre o assunto se pronunciaram, e tudo levava a crer que estaríamos no melhor caminho para a tão almejada e imprescindível solução.
Tal não aconteceu, e ao contrário do que era de prever, foram os industriais e comerciantes metropolitanos e ultramarinos surpreendidos com as notícias, vindas a público através da imprensa angolana do dia 14 de Novembro ando, em que, por despacho conjunto de SS. Exas. os Ministros do Ultramar e da Economia, se anunciavam novas medidas, e estas de restrições na importação de variadíssimos produtos de origem nacional, com alusão de que tais medidas se impunham, com o fim de impedir o agravamento da situação cambial de Angola e consequente protecção à indústria da referida província.
Não pretendo discutir se tais medidas estarão certas ou não; simplesmente, atrevo-me a perguntar se as consequências resultantes de semelhantes decisões mereceram a devida ponderação quanto aos seus reflexos na indústria e comércio da metrópole.
Afigura-se-me, e até prova em contrário fico desorientado por não compreender que para solução de um mal venha um mal pior.
Falando-se em protecção à província, não sei em que medida a restrição de certos artigos que nela se não produzem a podem favorecer, e o desvio das importações da metrópole em favor do estrangeiro reverterá em melhor aproveitamento da riqueza nacional, quando em prejuízo desta se gastam divisas para favorecer terceiros. Isto já vinha a acontecer com a prioridade de pagamentos.
Posto isto, e porque no espírito da maioria dos atingidos reina a maior confusão, a pedido de qualificado e representativo grupo de industriais e comerciantes do sector têxtil permito-me, na qualidade de seu directo intérprete, solicitar ao Governo que, perante tão delicada situação, possa, no mais curto espaço de tempo possível, esclarecer e orientar as diferentes actividades atingidas, por medidas que se coadunem com os bons propósitos já por várias vezes manifestados, de modo que a desorientação provocada seja sustida e as empresas possam com dignidade e bom senso encontrar a serenidade que se lhes impõe.
Não é encorajador fomentar-se o desenvolvimento e a instalação de indústrias quando não se lhes assegura o que considero primário, a planificação de produções e seus mercados, pois, como é bom de ver, o problema não se situa na produção, mas sim na sua colocação, e neste capítulo se o mesmo já era delicado, perante estas e outras restrições sou levado a crer que horas mais difíceis estarão para vir.
Sem me alongar, quero aqui referir que, se entretanto novas medidas de orientação não forem adoptadas no dimensionamento das unidades produtoras e consequente equilíbrio das suas produções com circuitos comerciais acessíveis, trágicas e irreparáveis consequências teremos de encarar, estando em crer que não se evitarão inovas falências, para já no número das menos válidas, seguidas por outras que nestas condições dificilmente poderão situar-se em mercados com características de competência internacional.
Há, portanto, que, em conjunto - Governo e empresas -, encetar uma rápida e enérgica acção para que não só se recrutem novos mercados, mas, fundamentalmente, se assegurem os já existentes, pois a perda destes, quer por restrições, quer por contingentes ou elevadas taxas de importação - o caso dos Estados Unidos da América, da Rodésia, da Espanha ou do Mercado Comum -, implicitamente porão termo ao nosso desenvolvimento industrial, para não falar mesmo à nossa existência. Há mercados que por razões várias ainda não prospectámos; não valerá a pena pormos de parte certos preconceitos e encará-los objectivamente?
Oportunamente me ocupei deste transcendente aspecto da nossa vida económica, pois considero fundamental que encetemos corajosamente nova campanha de promoção comercial, sem a qual, como já referi, muito teremos que nos lamentar.
Finalizando, apelo com elevado espírito de optimismo e segura confiança para que o Governo encontre prontamente a melhor forma de resolver, para já, este gravíssimo problema do ultramar e, logo que possível, todos aqueles de que o progresso do País não pode alhear-se.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar à Mesa o seguinte

Requerimento

Nos termos regimentais, e a fim de me habilitar a prestar os esclarecimentos que me têm sido solicitados, requeiro que, pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Comércio, me sejam fornecidos, com a possível brevidade, com relação aos organismos de coordenação económica, os seguintes elementos, referidos ao período de 1965 a 1970:

1) Composição dos seus órgãos colegiais;
2) Subsídios e outras imposições liquidadas às corporações, organismos corporativos e a departamentos do Estado;
3) Subsídios, empréstimos e outros auxílios financeiros concedidos a empreendimentos agrícolas, comerciais e industriais, discriminadamente;
4) Estudos, processos e outros trabalhos que serviram de base a intervenções de carácter económico e social por parte do Governo;
5) Discriminação pormenorizada das intervenções directas de que resultaram benefícios para a economia do País;
6) Estudos, pareceres e outros trabalhos apresentados superiormente com vista à alteração de estruturas das suas actividades e funcionamento, com indicação dos anos de tais apresentações.

O Sr. Júlio Evangelista: - Sr. Presidente: Duas palavras apenas. Por despacho conjunto do Ministro das Obras Públicas e do Secretário de Estado da Indústria, datado de 9 do corrente, foi cometida à Companhia Portuguesa de Electricidade a incumbência de completar e actualizar o inventário dos recursos hidroeléctricos do rio Lima e seus afluentes, tendo em conta as várias finalidades dos aproveitamentos hidráulicos a considerar e a interessada «tenção do Governo pela bacia hidrográfica do rio Lima, prevendo-se para breve prazo a conclusão do plano geral de aproveitamento hidráulico da referida bacia hidrográfica.
Este despacho reveste-se de particular significado para toda a região da Ribeira Lima, nele se inserindo o problema do porto de mar de Viana do Castelo.
Porque, aquando da discussão do III Plano de Fomento na Assembleia Nacional, debati largamente esta questão,