1362 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 67

Também a mesma excelentíssima colega mostrou, na mesma altura, a sua preocupação na situação do funcionalismo público, desejando que se promulguem «medidas mais amplas de reestruturação de quadros, de formação de pessoal, de aperfeiçoamento dos quadros de dirigentes, para que os serviços possam entrar numa fase prospectiva e os funcionários sejam motivados a, novos processos de administração, a uma nova atitude psicológica, para que se verifique o desejável aumento de produtividade dos serviços públicos», tão necessário, acrescento eu, à saúde económico-politica da Nação Portuguesa.
Não irei agora, por desnecessário, ocupar VV. Ex.ªs com enumeração das intervenções aqui efectuadas durante o período legislativo de 1969-1970 sobre o assunto que verso, no entanto, gostaria de relembrar e salientar as intervenções sobre as condições económico-sociais do funcionalismo público dos Deputados Vaz Pinto Alves, Pinto Leite, para quem, com muita saudade e muito pesar, se inclina neste momento o meu pensamento, ao recordar a sua figura de parlamentar activo e lutador, Camilo de Mendonça, Carvalho da Conceição, António de Lacerda, Malato Beliz, Alberto Alarcão e tantos outros que aliaram as suas considerações relativas ao funcionalismo público com a necessária e urgente reforma administrativa.
Srs. Deputados: Não obstante o elevado número de Pares desta Assembleia que ergueram a sua voz no diagnóstico de deficiências e insuficiências da máquina administrativa e dos serviços estatais e das condições materiais, sociais e das prerrogativas do funcionalismo público, outra entidade se tem debruçado com o máximo empenho sobre o mesmo assunto com perseverança e vontade de o resolver.
Na verdade, o Governo da Nação, conhecedor da situação, tem vindo, insistentemente, não só afirmando publicamente a necessidade e intenção da promulgação da reforma administrativa, como também actualizando, sempre que possível, as remunerações e condições sociais dos seus servidores.
E, assim, meus senhores, temos assistido à publicação de diplomas cuja indicação temática só por si «documenta elucidativamente a complexidade, a seriedade e perseverança de uma acção governativa profundamente inspirada no objectivo essencial de servir o bem comum».
Têm, com efeito, vindo a lume ultimamente diplomas enquadrados nos seguintes temas:

Alteração da orgânica, competência e funcionamento do Governo;
Criação e reestruturação de organismos e serviços; Alteração de diversos regimes jurídicos relacionados com o funcionamento dos serviços e das relações entre a Administração e o público;

e relativos ao regime jurídico e situação económico-social dos servidores do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se fez, muito há que fazer, muito há que ser revisto e, principalmente, há necessidade urgente de acelerar todo o processo reformativo da Administração e dos serviços, incluindo a continuação do sempre problemático ajustamento dos vencimentos do funcionalismo público à respectiva produtividade e à realidade salarial que o cerca e pressiona moral e materialmente.
O Governo, seja justo reafirmá-lo, está atento ao problema e continua, estou certo e confiante, buscando «os limites do possível».
Ainda recentemente no Conselho de Ministros, reunido no passado dia 11 de Dezembro, ficou resolvida a extinção do Secretariado da Reforma Administrativa, ficando concentrado, após adaptação, no Gabinete do Presidente do Conselho e nos serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, os meios indispensáveis ao estudo e promoção da reforma administrativa.
Bem haja o Governo da Nação pela intenção que manifesta de forma evidente no aceleramento da chamada reforma administrativa, chamando para junto do Presidente do Conselho o órgão que irá, a partir de agora, estudar e promover a actualização da administração pública e dos serviços.
Estamos certos de que esta decisão governamental vai permitir um passo muito agigantado no sentido que todos nós desejamos e esperamos.
Poderia, Sr. Presidente, ficar por aqui, na generalidade do problema, a intervenção que pedi a V. Ex.ª para apresentar nesta alta Assembleia, mas o eleitorado, o povo. que atentamente segue a actuação da X Legislatura, necessita de factos e de ideias concretas, e eu, estando aqui por seu mandato, terei de concretizar um ou outro caso de maior urgência ou importância ligado ao tema que hoje me propus aqui trazer.
Desta forma reinicio as minhas considerações, solicitando ao Governo a sua atenção e actuação nos seguintes pontos:

Aceleração da reforma administrativa e dos serviços;
Revisão dos condicionalismos que dificultam as deslocações temporárias ao estrangeiro dos servidores do Estado em períodos de licença graciosa ou fora das horas de serviço;
Equiparação dos vencimentos, deveres e regalias entre funcionários públicos de semelhantes habilitações e funções.

Neste particular, considero pouco justa por não generalizada a todos os funcionários a ocorrência de:

Períodos de licença graciosa ou ausência de trabalho, em certos casos superiores aos correntes trinta dias de farias;
Gratificações mensais de chefia circunscritas a determinados serviços ou direcções-gerais;
Horas extraordinárias permitidas a determinados serviços ou funcionários;
Diminuição do horário normal de trabalho a certos profissionais actualmente de recrutamento mais difícil;
Manutenção de ajudas de custo a título permanente e subsídios de campo não generalizáveis a funcionários com semelhantes obrigações e deveres;
Diuturnidades ou períodos fixos de permanência em determinadas categorias também sem carácter geral;
Facilidades de índole sócio-económica - como habitação, cooperativas, supermercados, etc., restritos a reduzido número de funcionários;
Emolumentos percebidos por alguns funcionários públicos e administrativos, que julgamos de eliminar após conveniente compensação ou então de generalizar sempre que possível.

Finalmente, é de desejar a maior brevidade na publicação do Estatuto do Funcionário Público, documento da mais alta importância paia a dignificação da função pública, que, evidentemente, promoverá maior dignificação do próprio Estado e do Governo da Nação.
Srs. Deputados: Já vai longa, para os meus hábitos, pois gosto de ser expedito e não cansar exageradamente VV. Ex.ªs, a intervenção que ora efectuo.