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21 DE ABRIL DE 1971 1835

Vale a pena analisar mais em pormenor cada uma das rubricas. Assim, ma «Viação Rural» (estradas municipais e caminhos públicos) foram pagos 173512 contos, mais 68 029 coutos, do que em 196S. Se incluirmos nestas verbas outras obras rurais, verificamos que o montante das comparticipações atingiu *220 584 contos ou seja, mais 62 por cento do que mo ano anterior.
As verbas despendidas na- vigência dos II Fiamos de Fomento e Intercalar (1959-1967), em viação rural, foram de 810 071 contos, ou seja, uma média de 90 000 contos por ano, o que vem pôr em evidência a importância que está a ser dada a este problema.
No entanto, nas condições da vida actual, haverá que «acelerar ainda mais o ritmo de execução do plano de viação rural», pois não poderá- haver, ainda, povoações isoladas ou mesmo povoações com acessos precários por onde não possa passar com facilidade e comodidade o trânsito automóvel, dando-lhe possibilidades de aumentar o rendimento do trabalho através de fácil ligação dos meios de produção com os meios de consumo.
No abastecimento de água das populações rurais, o total de comparticipações pagas foi de 90 169 contos, enquanto em 1968 foi de 82 746 contos, não atingindo, portanto, um aumento de 9 por cento. O aumento referido, apesar de pequeno, não se terá traduzido também num correspondente aumento de trabalhos realizados, nem tão-pouco terá acompanhado o crescente aumento de custo destes trabalhos.
O abastecimento de água domiciliário, que se tem incrementado, deverá justificar-se pela influência que tem na melhoria do nível sanitário das populações e na valorização social e económica do País. Nem sempre é fácil encontrar nascentes que permitam estes abastecimentos, resultando, na maioria dos casos, em investimentos extraordinariamente grandes na pesquisa de novas fontes de abastecimento para acompanhar os aumentos de consumo.

For isso, e como refere o relator do parecer, o abastecimento a largas áreas, partindo de fontes de abastecimento permanentes, como sejam os aproveitamentos hidroeléctricos ou as pequenas albufeiras, será a forma mais económica de levar para a frente este melhoramento. O aproveitamento do Mondego virá resolver o problema de extensa zona, que compreenderá vários concelhos e até o caso de muitas indústrias. Este aspecto é muito importante porque não se pode pretender uma valorização de qualquer região pela instalação de novas indústrias se não se dispuser de caudais suficientes para satisfazer as suas necessidades.

Tem este sector do bem-estar rural vindo a ter as suas dotações mais reforçadas de ano para ano, mas que não pode corresponder todavia a um aumento proporcional de trabalhos realizados, em virtude da elevação progressiva dos custos unitários. Dai que a execução dos planos de trabalhos não possa imprimir aquele ritmo desejado, de forma a, num prazo razoável, poder estar resolvido o caso das povoações mais populosas.

São estas obras, viação rural, águas e esgotos, embora comparticipações pelo Estado, realizadas pelas camarás municipais, para as quais também têm de contribuir com uma participação.
Vêem-se as câmaras em graves dificuldades para poder corresponder a esta obrigação, quando não mesmo em efectiva impossibilidade, em virtude da difícil situação financeira que atravessam.
As receitas camarárias não subiram na proporção das despesas, que, além das suas despesas próprias de funcionamento, se vêm sobrecarregadas com responsabilidades de funcionamento de serviços estranhos ao município.
Pode verificar-se que entre 1964 e 1968 (ainda não se têm os elementos de 1969) o aumento médio da receita ordinária das câmaras foi- de 55,2 por cento, enquanto no mesmo período as receitas ordinárias do Estado aumentaram 66,4 por cento. Dos 22 distritos do continente e ilhas adjacentes 15 tiveram um aumento inferior a 50 por cento. Por outro lado, aquela média de 55,2 por cento é altamente influenciada pelos concelhos industrializados- e grandes centros urbanos.
Analisando os mapas de receitas ordinárias dos municípios, verificamos que existem dois fortes pólos de crescimento - o de Lisboa e o do Porto. Assim, o aumento das receitas ordinárias dos municípios da zona de Lisboa no referido período de 1064-1968 foi de 92 por cento, enquanto o do Porto foi de 89,9 por cento. Esta situação, porém, estará hoje já bastante mais agravada, c mais se agravará ainda num futuro próximo.
Para além daqueles dois grandes pólos, aparecem depois alguns (concelhos isolados com taxas de crescimento altas - Câmaras Municipais de Coimbra (98,1 por cento), Marinha Grande (98,4 por cento), Guimarães (63,5 por cento), Figueira da Foz (61,2 por cento) e pouco mais.
A percentagem média de aumento destes grupos, constituídos por 22 concelhos, atingiu desta forma 89,2 por cento, donde facilmente se concluirá que a média dos outros concelhos, em número de 280, será muito inferior à média geral de 55,2 por cento.
E esta situação de empolamento dos distritos de Lisboa e Porto cresce continuamente. Pela análise da verba principal e adicionais às contribuições do Estado, verifica-se que naqueles dois distritos, em 1969, a percentagem que lhes coube foi de 72,6 por cento do total, tendo sido de 71,7 por cento em 1968 e 70,5 por cento em 1967. Daqui se conclui da concentração que está a dar-se nestas regiões.
E se pormenorizarmos mais a análise das receitas e despesas de todas as câmaras, rapidamente chegaremos à conclusão de que grande número delas não terá receitas mais que para pagar nos funcionários e suportar determinados encargos que lhe estão cometidos (encargos que poderiam e deveriam ser suportados por outros departamentos oficiais), e, no fim, o que resta apenas dará para tapar alguns buracos nas- estradas e caminhos.
Os municípios ainda são hoje a expressão mais natural e mais válida da administração da comunidade e neles assenta toda a validade de uma política. Constituem ainda uma máquina poderosa, que consegue a participação das populações na realização dos planos de promoção e desenvolvimento, grandes ou pequenos, na conjugação de esforços para a concretização de tarefas que, de outra forma, seriam difíceis de levar a bom termo.
A vitalização destas instituições é fundamental para, com o seu apoio, se poder executar as tarefas definidas no III Plano de Fomento e se promover o desenvolvimento económico das regiões, e a valorização das suas populações. Ë, por isso indispensável ver todo o plano das suas receitas e não menos importante libertá-las de certos encargos que bem caberiam em outros departamentos.
Caso contrário, como poderão eles fazer face às participações que lhes competem na execução das obras do plano de fomento? E não se- agravará, o que já vem acontecendo, a não utilização das comparticipações que são atribuídas às câmaras pelo Governo, para execução de obras urgentes e indispensáveis, por falta de verbas