30 DE ABRIL DE 1971 1983

oportunismo, com ele se identificaram - de instrumento passa a sujeito e se impõe, tirânicamente, à liberdade inalienável de cada um? Que modelo escolhemos?
Quanto a mim, que creio no dinamismo da utopia a alimentar o esforço criador do homem, e porque creio no homem, decido-me pela sociedade que se plasma pela realização plena de cada pessoa, obra própria de liberdade pessoal, realização que necessáriamente deve incluir intrínseca vocação social do homem, que o dirige para o esforço activo e generoso na construção da comunidade de que participa. Ora, como se escreve na carta da Secretaria de Estado do Vaticano à XXVIII Semana Social de Espanha, em Abril de 1970, «esta tarefa será facilitada se, já a partir das escolas, de qualquer grau, se inculcarem o sentido do outro e as exigências da solidariedade humana». A educação é, afinal e em resumo, a preparação para o uso responsável «dia liberdade numa linha de solidariedade humana, linha não de conveniência, mas de essência. Assim entendida, a educação é condição decisiva de edificação de uma sociedade à medida do homem - na antinomia da inviolável individualidade da pessoa e da sua iminente sociabilidade. A lucidez, determinação e coragem postos na concepção e efectivação da «grande batalha da educação», é, pois, a pedra de toque que avaliza um Estado social.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. João Manuel Alves: - Sr. Presidente: Decorreu nas duas últimas semanas, na cidade de Lourenço Marques, como é do conhecimento de todos, o II Colóquio Nacional de Municípios.
Tive o honroso privilégio de participar nele.
Julgo, por isso, ser meu dever trazer a esta Câmara, que é representativa da Nação, embora em modesto e ligeiro apontamento, algumas impressões ali colhidas e um relato sucinto do que foram essas jornadas de trabalho, vividas e realizadas sob a bandeira da Pátria una e em ambiente do mais entranhado ardor patriótico.
Juntaram-se ali cerca de duas centenas de homens bons que, por uma ou outra forma, em doação total ao bem comum, mourejam desde o Minho a Timor, na defesa dos interesses locais, velam pelo bem-estar dos seus vizinhos e assim contribuem para o engrandecimento do País.
A cidade de Lourenço Marques, princesa do Indico, geogràficamente africana, mas portuguesa no seu porte de urbe moderna e, mais do que isso, na expressão das suas gentes, recebeu-nos com requintes de um trato fidalgo e com o alvoroço e carinho com que se acolhem velhos amigos ou chegados parentes.
Era, afinal, uma reunião da velha casa lusitana que, embora construída sobre os cinco continentes, vento nenhum desconjunta.
Daqui, por isso, quero endereçar à fidalga população de Lourenço Marques o meu sentido agradecimento pela hospitalidade com que nos recebeu e a lição de espírito lusíada que ali fomos colher.
Deve a Nação à Câmara Municipal daquela cidade - pois foi um alto e relevante serviço que lhe prestou - o ter tomado à sua conta a tarefa difícil da organização do Colóquio.
É com o maior prazer e com o mais vivo reconhecimento que aqui quero deixar expresso que se desempenhou dessa tarefa por forma impecável.
Não só as sessões de trabalho puderam, por isso, decorrer com alto nível de utilidade, como também os participantes puderam usufruir, fora delas, de esplêndidos programas sociais, que melhor lhes permitiram um contacto mais íntimo com a terra e suas gentes.
Sobre a utilidade ido Colóquio, direi que, para além do mais, o simples encontro de portugueses de diversas paragens, irmanados pelo sentimento de uma mesma Pátria, embora constituída por parcelas diversificadas, proporcionou um vasto enriquecimento da experiência de cada um e um estreitamento maior dos laços que a todos nos unem.
Por outro lado, foram valiosas e oportunas as teses apresentadas, e as conclusões obtidas, se forem devidamente ponderadas, abrirão novos caminhos à redenção e revigoramento do municipalismo, numa perspectiva do mundo de hoje.
Verdadeiras e admiráveis cortes gerais do municipalismo português, como o classificou o Prof. Marcelo Caetano, o Colóquio, correspondendo ao voto emitido no amável telegrama que nos enviou, soube afirmar os sentimentos do povo e cimentar a unidade indestrutível da Pátria, a que nos orgulhamos de pertencer.
Termino este breve apontamento reproduzindo a afirmação de um português de Angola - o ilustre representante da Câmara Municipal de Luanda:

Quando se conclui, como-se concluiu, neste Colóquio, por aclamação, que o municipalismo tem constituído uma das bases essenciais do desenvolvimento político e social das comunidades lusíadas e, em especial, no que respeita ao ultramar, um veículo da afirmação da capacidade humana e dos valores culturais das respectivas populações que, nas suas múltiplas expressões de vitalidade, asseguram a unidade na diversidade da Nação Portuguesa e quando esta conclusão é alcançada ao nível de multiplicidade representativa em que o foi, já nenhuma hesitação pode conceber-se quanto à prossecução do destino do País, soprem de onde soprarem os interesseiros ventos da história, sejam quais forem as pressões da ambição internacional.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Carlos Ivo: - Sr. Presidente: Lamento ter de trazer ao conhecimento de V. Ex.ª que, em Moçambique, a Comissão de Censura persiste em interferir com a livre publicação do texto integral das intervenções proferidas nesta Assembleia.

O Sr. Almeida Cotta: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Almeida Cotta: -Há pouco, um ilustre colega nosso evocou aqui o Padre Manuel Bernardes para dizer que se deve falar na devida oportunidade. A este respeito, talvez eu já devesse ter falado antes. Eu quero mais uma vez dizer que confirmo inteiramente a declaração feita há tempos a propósito da censura à imprensa. Nessa declaração afirmei que a Presidência do Conselho tinha dado ordens para não se cortarem os discursos dos Srs. Deputados, quando de textos autênticos se tratasse. Simplesmente, VV. Ex.ªs podem calcular as dificuldades que os responsáveis podem ter em certas circunstâncias para saber se se trata ou não de um texto autêntico.