30 DE JUNHO DE 1971 2305

para o meu coração. Nunca, pude ver, em nenhuma das posições tomadas, senão a maior pureza de intenções, a maior sinceridade de propósitos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É-me grato por isso, neste momento, congratular-me com a Assembleia pela maneira como tudo isto tem corrido. Felicito VV. Ex.ªs, congratulo-me com esta Câmara.
Quero, Sr. Presidente, afirmar a V. Ex.ª que serei brevíssimo nas minhas considerações. O debate vai muito adiantado, foi muito denso de controvérsias, nada poderei acrescentar de interessante para esta Câmara.
Todavia, desejo testemunhar, neste momento, aos vogais da comissão eventual o meu reconhecimento pelo esforço sério que fizeram, pelo estudo a que se dedicaram, dos problemas que lhes foram postos. Dizer-lhes quanto me impressionou a sinceridade e o desassombro com que afirmaram as suas posições Exactamente porque a sua consciência lhes aconselhava um caminho a seguir, independente de quaisquer pressões exteriores. Porque, Srs. Deputados, eu também não estaria mesta tribuna se não tivesse obrigação de vir aqui marcar claramente a minha posição em relação a uma insidiosa especulação política que fora deste recinto se fez - quando impendem suspeitas sobre as intenções de quem, com as suas grandes responsabilidades e, com certeza, com uma visão diferente dos caminhos a seguir, porque tem uma percepção mais realista do momento em que vivemos -, não podia deixar de vir a esta tribuna marcar a minha posição de clara reprovação a essa insidiosa especulação política fora deste recinto, repito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Três são, a meu ver, os pontos essenciais da proposta de lei e dos projectos. São esses três pontos essenciais que deram vasto relevo e mereceram a maior atenção desta Câmara: é a questão dos direitos, garantias e liberdades individuais do artigo 6.º da Constituição; é o sistema de eleição do Chefe do Estado; é a questão das províncias Ultramarinas, da autonomia idas províncias ultramarinas.
Eu não venho aqui reeditar o velho tema: a antítese da liberdade e da autoridade. Não venho aqui entoar a canção lírica da liberdade, nem erguer perante VV. Ex.ªs a majestade austera da autoridade.
Dizem que eu sou liberal. Se por liberal se entende o horror ao poder discricionário e opressivo, ao tripúdio da força sobre o direito, à prevalência dos valores materiais ou das oligarquias financeiras sobre os valores espirituais e morais de uma nação, eu sou verdadeiramente liberal!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Mas reconheço que, em determinados momentos da história de um país, é necessário que um Governo, dentro de leis justas, (procure afirmar o principio da autoridade e o prestígio da sua autoridade, porque muitas vezes, também, meus senhores, a fraqueza da autoridade conduz à negação das liberdades.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Todos têm os seus excessos: o autoritarismo e as liberdades. E eu não sei se através da história são mais os prejuízos resultantes do abuso das liberdades do que propriamente dos abusos do Poder.
E a esta luz que eu examino a proposta de lei quanto às liberdades e garantias individuais. Nitidamente, o espírito que anima a proposta de lei a este respeito é um propósito de ampliar as garantias, direitos e liberdades individuais.
Talvez o Governo ao fosse tão longe como desejava, porque teve de ponderar as circunstâncias do momento em que estava a legislar.
O momento que o País atravessa, como VV. Ex.ªs sabem, é um momento delicado, e há certos sintomas, certos sinais, que explodem de vez em quando, que nos mostram que não são risonhas as perspectivas. Em tais condições, penso que o Governo foi prudente em não ir além daquilo que consta da proposta de lei.
Exactamente porque estou convencido de que estas considerações prevaleceram no espírito dos autores da proposta, pensando que se a Constituição fosse rígida e dura quanto à fixação das garantias, quanto à enumeração Idos direitos e liberdades individuais, quanto ao sistema de eleição do Chefe do Estado, obrigaria o Governo, como acontece em alguns países, a ter de recorrer com frequência aos estados de emergência, à suspensão de garantias, com todo o desprestígio que isso acarreta para a estabilidade política de um país e para as instituições políticas que o regem.
Nestas circunstâncias não me custa nada, não faço violência à minha formação e ao meu espírito, dar aprovação a proposta de lei desse ponto, não obstante a minha tendência ser liberal.
Temos agora de examinar muito profundamente a proposta e os projectos de lei quanto à eleição do Chefe do Estado.
Há dois sistemas em discussão: a eleição por sufrágio directo e a eleição pelo sufrágio orgânico ou corporativo.
Direi com inteira imparcialidade que ambos esses sistemas, a face dos princípios em que se inspiram, têm a sua legitimidade.
Se me perguntarem a mim qual perfilho, direi muito sinceramente que toda a minha simpatia vai para o sufrágio directo. Tenho necessidade de ser fraco com VV. Ex.ªs para que não se suponha que eu vim para este tribuna camuflar os meus princípios.

Todavia, tamibém aí tenho de reflectir sobre o momento que estamos atravessando; nós estamos a legislar em 1971, quando ainda dura a guerra que nos impuseram em África, quando há sinais, como já disse, de tentativas de perturbações internas. E o momento em que é necessário não atingir a força moral e espiritual !da Nação, é o momento em que o Poder precisa de estar atento, pana não se enfraquecer e não se desprestigiar. Nestas circunstâncias e prevendo que infelizmente teremos ainda guerra em 1972, quando tivermos de fazer a eleição do Chefe do Estado, pergunto à minha consciência se será útil para o País estabelecer desde já o sufrágio directo, fazer reviver neste país o espectáculo que decorreu na última eleição por sufrágio directo? Teremos de novo esse espectáculo, mas aumentado e agravado pelas circunstâncias delicadas do momento.
Seria útil para robustecer a força moral da Nação? Mesmo para robustecer a força moral dos soldados, que nas fronteiras longínquas de África arriscam a sua vida em defesa da integridade do território?
Meus senhores, depois deste exame de consciência, eu penso que por enquanto não escolhamos o sufrágio directo.
Sr. Presidente: Temos agora a questão de autonomia das províncias ultramarinas.
Creio que este ponto foi de todos o que tocou mais vivamente a atenção desta Câmara e a atenção do Paes e que talvez tenha perturbado mesmo muitas consciências.